29/08/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 18:24

Juntada de Certidão
28/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:22

Transitado em Julgado em 28/08/2024
28/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANA CAROLINA RIBEIRO DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDORA LACTANTE.

HORÁRIO ESPECIAL.

PREVISÃO LEGAL.

PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA.

TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a decisão proferida nos autos de nº 0736757-92.2024.8.07.0016, em tramitação no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, que concedeu a tutela de urgência para obrigá-lo a garantir à autora o direito de amamentar o filho.

O agravante afirma que é vedada a concessão de liminar de natureza satisfativa contra atos do Poder Público.

Assevera que a legislação que concede o direto à amamentação durante o horário de expediente é inconstitucional.

Pede a reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência à autora. 2.

Recurso próprio, tempestivo e isento do preparo.

Liminar indeferida (ID 59091694).

Contrarrazões apresentadas (ID 59938218). 3.

Para concessão de antecipação provisória da tutela, necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do NCPC).

No mesmo sentido, o art. 3º da Lei nº 12.153/09 estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias a fim de evitar danos de difícil ou de incerta reparação. 4.

No caso, a probabilidade do direito da parte agravada restou demonstrada, uma vez que o art. 61, § 6º, da LC 840/2011, acrescido pela recente LC 1.034/24, expressamente estipula que “À servidora lactante é permitida a utilização de até 2 horas da jornada diária de trabalho para amamentação, até que o lactente complete 24 meses de vida”.

Portanto, a agravada, servidora lactante, tem respaldo legal para utilização da jornada diferenciada. 5.

Registra-se que a concessão da tutela de urgência resguarda o direito fundamental à amamentação.

Ainda, conforme bem pontuou o Ministério Público, o poder público, as instituições e os empregadores têm a obrigação de propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, nos termos do art. 9º do ECA. 6.

Em que pese a alegação do Distrito Federal de que a LC 1.034/2024 sofre vício de inconstitucionalidade formal, a servidora faz jus ao exercício desse direito até que sobrevenha decisão judicial declarando a norma inconstitucional, o que não é o caso. 7.

Muito embora a tutela pleiteada possua natureza satisfativa, não tem caráter irreversível, podendo ser modificada caso haja sentença favorável ao Ente Distrital.

Logo, possível a sua concessão em cognição sumária. 8.

Portanto, merece ser mantida a decisão do juízo de origem que deferiu a tutela de urgência para permitir o horário diferenciado para a servidora lactante, conforme autorização legal. 9.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sem condenação em honorários advocatícios. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
30/07/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:03

Recebidos os autos
28/07/2024 18:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 22:54

Recebidos os autos
19/06/2024 15:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/06/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/06/2024 12:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:09

Recebidos os autos
10/06/2024 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2024 17:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/06/2024 17:07

Recebidos os autos
06/06/2024 15:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/06/2024 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/06/2024 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 02:15

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:59

Recebidos os autos
15/05/2024 15:59

Não Concedida a Medida Liminar
14/05/2024 16:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/05/2024 16:30

Recebidos os autos
14/05/2024 16:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/05/2024 11:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/05/2024 11:33

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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