19/08/2024 13:21

Baixa Definitiva
19/08/2024 13:21

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:21

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:20

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/07/2024.
27/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO POR ABANDONO.

INÉRCIA DO AUTOR.

OCORRÊNCIA.

ABANDONO DA CAUSA.

CONFIGURADO.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

VALIDADE.

LEI 11.419/2006.

ART. 43 DO PROVIMENTO 12 DA CORREGEDORIA DO TJDFT.

ARTIGO 246, §1º, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO.

CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Diante de um quadro de inércia da parte Autora para cumprir a determinação judicial no prazo que lhe foi assinalado, fica caracterizada a desídia que, dependendo do período transcorrido, amolda-se à hipótese legal de abandono da causa. 2.

O art. 485, inc.

III, do CPC prevê a ocorrência do abandono da causa apenas após o decurso de mais de trinta dias sem que a parte autora tenha promovido os atos e diligências que lhe incumbiam. 3.

A extinção do processo em razão de desídia da parte autora, do abandono de causa, impõe a adoção de cautelas pelo Juízo, a saber: a intimação pessoal da parte por carta, com aviso de recebimento (AR); e a intimação de seu advogado, por meio de publicação no DJe, sob pena de extinção. 4.

A intimação pessoal da parte ocorre via sistema do processo judicial eletrônico – PJe, nos termos do art. 5º, caput e § 6º, da Lei 11.419/2006 e do art. 43 do Provimento 12 da Corregedoria do TJDFT, sobretudo em vista da obrigatoriedade das empresas públicas e privadas de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC. 5.

Nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária o cumprimento da liminar é condição para que ocorra a citação do réu.

Com efeito, a não apreensão do bem obsta a regular constituição do processo. 6.

Os honorários advocatícios não foram majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC, pois não foram fixados na origem. 7.

Apelação cível conhecida e não provida.
25/07/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:15

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 17:04

Recebidos os autos
03/05/2024 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
03/05/2024 15:50

Recebidos os autos
03/05/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
30/04/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 16:39

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:50

Recebidos os autos
29/04/2024 16:50

Processo Reativado
09/10/2023 10:46

Baixa Definitiva
09/10/2023 10:45

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:45

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de KEMELY SANTANA DE SOUZA em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 15/09/2023.
14/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:40

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido
11/09/2023 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2023 18:19

Recebidos os autos
30/05/2023 13:37

Recebidos os autos
22/05/2023 14:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
19/05/2023 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
19/05/2023 15:18

Recebidos os autos
19/05/2023 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
17/05/2023 17:28

Recebidos os autos
17/05/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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