29/01/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:45

Expedição de Ofício.
28/01/2025 12:59

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCONDES DE ARAUJO BARBOSA em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 16:35

Conhecido o recurso de MARCONDES DE ARAUJO BARBOSA - CPF: *93.***.*86-04 (AGRAVANTE) e não-provido
29/11/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 20:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2024 18:29

Recebidos os autos
04/10/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 18:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
02/10/2024 17:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/09/2024 18:07

Recebidos os autos
02/09/2024 10:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
23/08/2024 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCONDES DE ARAUJO BARBOSA em 19/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:52

Juntada de entregue (ecarta)
29/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCONDES DE ARAÚJO BARBOSA, em face à decisão da Primeira Vara Cível de Taguatinga, que indeferiu pedido de tutela provisória.

Na origem, processa-se ação de conhecimento e com pedido declaratório de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária em favor de TRUE SECURITIZADORA S/A e anulação dos leilões designados.

MARCONDES alegou que, em 30/04/2021, adquiriu um apartamento por meio de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.

Porque passava por uma crise financeira, deixou de adimplir com as prestações, razão pela qual o credor consolidou a propriedade fiduciária e designou leilões para os dias 9 e 10 de maio do corrente ano.

Sustentou que o procedimento extrajudicial estaria eivado de vícios, os quais enumerou: a) não foi intimado pessoalmente para purgar a mora previamente à consolidação da propriedade; b) o prazo designado para o primeiro e segundo leilões não respeitaria o interregno mínimo de 15 dias; c) não foi intimado da designação dos leilões, impedindo a purga da mora e o exercício do direito de preferência.

Requereu a tutela provisória para declarara a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, bem como dos leilões então designados.

O pedido foi indeferido sob o pálio de que o autor não comprovou os alegados vícios.

Nas razões recursais, sustentou que não teria como comprovar que não foi intimado, constituindo-se em prova de fato negativo – prova diabólica – e que a verossimilhança dos fatos deve ser aferida por suas declarações presumidamente de boa-fé.

Requereu a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento para reformar a decisão agravada e “determinar a suspensão dos efeitos dos leilões já realizados, bem como de qualquer outra tentativa de alienação que venha a ocorrer, oficiando-se oportunamente o Cartório de Registro de Imóveis”.

Preparo regular sob ID 61201871. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “O autor pleiteia liminarmente a suspensão de leilão extrajudicial em 1ª Praça 09/05/2024 e 2ª Praça 10/05/2024 e seus efeitos, bem como da consolidação de propriedade averbada na matricula de número 1431048 do 3º do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Requereu, ainda, que o réu seja impedido de promover a inscrição do nome do autor no SPC e SERASA (id. 196186553 – pág. 22).

O autor aduziu que, iniciado o procedimento de execução extrajudicial, não foi pessoalmente intimado para purgar a mora das parcelas.

Alegou ainda que, com a consolidação da propriedade, foram marcadas as datas dos leilões sem sua intimação (id. 196184037 – pág. 3).

Intimado para juntar o procedimento extrajudicial realizado pelo cartório de imóveis, para averiguar se houve ou não intimação válida para purga da mora, o autor juntou apenas o requerimento de averbação de consolidação da propriedade, conforme id. 199765927.

Segundo estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese dos autos, não verifico a plausibilidade do direito invocado.

Com efeito, como o requerente deixou de acostar o procedimento cartorário, não emerge, de pronto, irregularidade em sua intimação que possa invalidar os leilões ou justificar a suspensão da consolidação da propriedade em favor do réu.

Do mesmo modo, considerando que, neste juízo de cognição superficial, o débito não foi infirmado, não emerge fundamento jurídico para que a ré se abstenha de promover restrição creditícia.

Com efeito, por ora, não é possível constatar que se trate de cobrança indevida.

Vale ressaltar, todavia, que, abstratamente, em caso de cobrança legítima, a inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito do credor.

Ademais, a moderna jurisprudência do e.

STJ, seguindo entendimento exarado em incidente de processo repetitivo instaurado no REsp nº 1.061.530-RS, tem-se pautado pela presença dos seguintes requisitos (ausentes na situação em comento): a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.

No presente caso, não há, por ora, a aparência do bom direito nem caução nos autos.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar formulado.” A tutela provisória pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil).

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante.

Por sua vez, a probabilidade do direito deve ser verificada a partir de dois elementos: a verossimilhança dos fatos aferida a partir da prova pré-constituída carreada aos autos e plausibilidade jurídica da pretensão, que consiste na subsunção dos fatos comprovados à norma jurídica e, consequentemente, ao direito postulado.

O deferimento da tutela, inaudita altera pars, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que ficarão diferidos, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como ausentes esses pressupostos.

Primeiramente, importa consignar que a partir das razões recursais, o agravante devolveu a este colegiado tão somente a matéria relativa à regularidade dos leilões.

As questões prévias e relativamente à consolidação da propriedade fiduciária não foram objeto de impugnação no presente recurso.

Segundo a regra da distribuição estática do ônus da prova, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Nesse sentido, ao pretender a concessão da tutela provisória, deve demonstrar a verossimilhança de suas alegações, baseada em prova pré-constituída e que viabilize a aferição a probabilidade do direito.

Em que pese o recorrente tenha sustentado a impossibilidade de comprovar que não foi intimado, dentro dos procedimentos jurídicos e cumprimento dos contratos se presume a boa-fé dos contratantes, ou seja, que agiram dentro da lei e das cláusulas pactuadas.

Ademais, o interessado poderia ter juntado cópia do procedimento extrajudicial.

Assim, neste estágio prelibatório, é incabível presumir que o credor tenha agido em desconformidade e por mera alegação da parte interessada, desprovida que quaisquer elementos de convicção.

Ademais, especificamente quanto à questão relativa à suposta nulidade dos editais de leilão, o recorrente sequer os comprovou.

Em exame aos autos na origem, não foram apresentados os respectivos editais cuja nulidade se argui.

As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais não se mostram presentes, o que impõe o seu indeferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 25 de julho de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
25/07/2024 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 16:19

Expedição de Mandado.
25/07/2024 16:18

Expedição de Ofício.
25/07/2024 13:59

Recebidos os autos
25/07/2024 13:59

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2024 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
05/07/2024 17:42

Recebidos os autos
05/07/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
05/07/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720018-92.2024.8.07.0000

Cooperserv Coop Hab Econdos Serv Publico...

Elvira Amelia dos Santos

Advogado: Dorgival Veras de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0013498-84.2016.8.07.0018

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Jose Feitosa da Silva

Advogado: Sanzia Calcado Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2018 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0721095-30.2024.8.07.0003

Renata Monike Peres

Jeane Souza Vitorino

Advogado: Ana Caroline Sanches Fonseca

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0721095-30.2024.8.07.0003

Jeane Souza Vitorino

Renata Monike Peres

Advogado: Marcia da Silva Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0730657-69.2024.8.07.0001

Alexandre Alvarenga da Costa

Maria do Ceu da Costa

Advogado: Joao Francisco Cunha de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2024 09:58

Exibir Processo