03/06/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:44

Recebidos os autos
23/05/2025 15:44

Determinado o arquivamento
23/05/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
23/05/2025 12:24

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:41

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/05/2025 16:56

Transitado em Julgado em 01/05/2025
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
27/04/2025 02:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 02:35

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 17:13

Expedição de Mandado.
11/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:55

Juntada de termo
10/04/2025 22:33

Recebidos os autos
10/04/2025 22:33

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/04/2025 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
10/04/2025 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2025 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/04/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:34

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/03/2025 16:54

Recebidos os autos
10/03/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
10/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 18:36

Juntada de Certidão
19/11/2024 18:33

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:04

Recebidos os autos
18/11/2024 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2024 16:03

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/11/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
18/11/2024 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:15

Recebidos os autos
08/10/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
17/09/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, 1º ANDAR, ALA B, SALA 108, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710807-70.2022.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Estelionato (3431) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: PAULA ALMEIDA DE MEDEIROS DESPACHO Defiro a cota ministerial (ID 207962697).

Aguarde-se a formalização do acordo de não persecução penal.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024 17:21:33.

MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito
20/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:20

Recebidos os autos
19/08/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
19/08/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:03

Recebidos os autos
15/08/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
12/08/2024 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 14:42

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:41

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/08/2024 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:34

Recebidos os autos
06/08/2024 15:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
06/08/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
06/08/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:31

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, 1º ANDAR, ALA B, SALA 108, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710807-70.2022.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Estelionato (3431) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: PAULA ALMEIDA DE MEDEIROS DESPACHO Conforme amplamente sabido, a condição de procedibilidade consistente na representação prescinde de formalidade quando o interesse da vítima na instauração da persecução penal puder ser aferido por outros meios.

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL.

AMEAÇA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

PRELIMINAR.

DECADÊNCIA.

AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA.

FORMALIDADE.

NÃO EXIGÊNCIA.

PRELIMINAR AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O crime de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação da ofendida.

O comparecimento da ofendida perante a autoridade policial, o requerimento de medidas protetivas e a manifestação da vítima, em juízo, pelo prosseguimento da ação criminal demonstram seu interesse de submeter o acusado à jurisdição criminal.

A representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal.

Precedentes do STJ e do TJDFT.

Apelação criminal conhecida e não provida. (Acórdão n.1064665, 20130710140399APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/11/2017, Publicado no DJE: 11/12/2017.

Pág.: 134/139).

Portanto, apesar de não ter formalizado, a vítima deixou claro o seu interesse na persecução penal da acusada, motivo pelo qual a tese acerca da ausência de condição de procedibilidade não deve ser acolhida.

Outrossim, intime-se a defesa técnica da denunciada para se pronunciar acerca do acordo de não persecução penal proposto pelo representante do Ministério Público (ID 143258322).

Santa Maria/DF, Quarta-feira, 24 de Julho de 2024 13:17:35.

MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito
24/07/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:25

Recebidos os autos
24/07/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
24/07/2024 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:27

Recebidos os autos
22/07/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
22/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 18:44

Recebidos os autos
19/07/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:59

Juntada de carta
19/07/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
19/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 15:12

Juntada de carta
11/07/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:06

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:48

Juntada de comunicação
11/07/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:26

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:16

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:11

Expedição de Carta.
04/07/2024 14:11

Expedição de Carta.
21/06/2024 18:16

Recebidos os autos
21/06/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
21/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:56

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/05/2023 16:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/04/2023 18:58

Recebidos os autos
12/04/2023 18:58

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/04/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
24/11/2022 08:20

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
23/11/2022 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:58

Juntada de Certidão
22/11/2022 13:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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