28/08/2024 07:02

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 00:13

Recebidos os autos
28/08/2024 00:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
26/08/2024 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/08/2024 19:19

Transitado em Julgado em 22/08/2024
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOPES ARAUJO em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 20/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 01/08/2024.
31/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712609-44.2024.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

REU: RAIMUNDO LOPES ARAUJO SENTENÇA BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., propôs Ação de Busca e Apreensão, baseada no Decreto Lei n.º 911, de 01/10/1969, em desfavor de RAIMUNDO LOPES ARAUJO, aduzindo, em resumo, que celebrou com a parte ré contrato de financiamento; que a parte ré ofertou como garantia, na forma de alienação fiduciária, o veículo descrito na exordial e, por fim, que a parte requerida se encontra em mora, conforme documento que instruiu a inicial.

Assim, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, e ao final, a confirmação da medida liminar e o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para consolidar em seu poder a posse e propriedade do bem objeto da demanda, além da condenação da parte demandada no pagamento dos consectários da sucumbência.

A medida liminar foi concedida, tendo o bem sido buscado e apreendido, ID202845049.

A parte requerida foi citada, mas não ofertou defesa no prazo legal e nem purgou a mora, conforme certidão de ID205459793. É o breve relato.

DECIDO.

A hipótese é de julgamento antecipado da lide, ante a revelia da parte requerida, na forma do art. 355, II do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados quanto à contratação e inadimplência da parte ré.

Ademais, o pedido está devidamente instruído no que tange ao mútuo e à alienação fiduciária em garantia.

A mora foi comprovada pelos documentos acostados à inicial.

O inadimplemento é causa da rescisão e deferimento da busca e apreensão do bem móvel financiado com alienação fiduciária, concluindo-se que a conseqüência jurídica de tudo que se analisou é o deferimento do pleito deduzido na inicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes e consolidar a posse e propriedade do bem alienado, cuja apreensão torno definitiva, em favor da parte autora.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Segue protocolo de Remoção da Restrição RENAJUD, conforme anexo.

Em caso de alienação, o preço da venda do bem será aplicado no pagamento do débito e das despesas decorrentes, devendo ser entregue a parte Ré, se houver, o saldo apurado.

Condeno a parte Ré no pagamento das custas do processo e em honorários do advogado do autor, fixados estes em 10% do valor atribuído à causa.

Registre-se a REVELIA decretada.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - +
29/07/2024 14:55

Recebidos os autos
29/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:55

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/07/2024 09:02

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 05:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOPES ARAUJO em 24/07/2024 23:59.
10/07/2024 19:14

Recebidos os autos
10/07/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:14

Indeferido o pedido de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. - CNPJ: 48.***.***/0001-69 (AUTOR)
04/07/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/07/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 19:53

Recebidos os autos
17/06/2024 19:53

Concedida a Medida Liminar
12/06/2024 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/06/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:53

Recebidos os autos
06/06/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:53

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/05/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729707-60.2024.8.07.0001

Emilio Jose de Azevedo

Emerson Cicari de Morais e Silva

Advogado: Guilherme Campos Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2024 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0730860-34.2024.8.07.0000

Amanda de Carvalho Barbosa

Banco J. Safra S.A

Advogado: Nathalia Monici Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2024 23:49

Exibir Processo

Processo nº 0718612-33.2024.8.07.0001

Speed Gas Distribuidora de Gas LTDA

Supergasbras Energia LTDA

Advogado: Carlos Eduardo Fontoura dos Santos Jacin...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0730750-35.2024.8.07.0000

Ruy Cruvinel Filho

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0704355-58.2024.8.07.0015

Uniao - Fazenda Nacional

Quattrohome Comercio de Moveis LTDA Fali...

Advogado: Miguel Alfredo de Oliveira Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2024 14:41

Exibir Processo