02/09/2025 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
01/09/2025 23:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:34

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 16:55

Recebidos os autos
18/08/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
13/08/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 18:40

Recebidos os autos
01/07/2025 18:40

Outras decisões
27/06/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
25/06/2025 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:14

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 10:56

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:36

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:26

Juntada de carta
22/05/2025 16:14

Expedição de Ofício.
16/05/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 18:45

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:45

Juntada de Alvará de levantamento
12/05/2025 11:56

Juntada de carta
09/05/2025 17:04

Expedição de Ofício.
05/05/2025 11:28

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
28/04/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:58

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:04

Decorrido prazo de FERNANDO PARENTE VIEGAS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:04

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") NETX INFORMATICA LTDA - EPP em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2025 10:06

Recebidos os autos
28/02/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:06

Outras decisões
05/12/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
05/12/2024 08:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:54

Expedição de Certidão.
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:31

Decorrido prazo de NETX INFORMATICA LTDA - EPP em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:31

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA SAO PEDRO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:31

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUSA CAVALCANTE em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:31

Decorrido prazo de EVANILSON RODRIGUES DE SOUSA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:31

Decorrido prazo de EDIMILSON RODRIGUES DE SOUSA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") NETX INFORMATICA LTDA - EPP em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") NETX INFORMATICA LTDA - EPP em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:02

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:54

Recebidos os autos
11/11/2024 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.
28/10/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") NETX INFORMATICA LTDA - EPP em 21/10/2024 23:59.
12/10/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:40

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:40

Juntada de Alvará de levantamento
01/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de falência.

Considerando que foi arrecadado o valor de R$ 10.944,28, saldo nominal, fixo a remuneração do administrador judicial em 5% desse valor, que corresponde a R$ 547,21, com fulcro no artigo 24 da Lei de Falência.

Tendo em vista o baixo valor referente aos honorários fixados, autorizo o levantamento de 100% da referida quantia, mais acréscimos a contar da data do saldo nominal, que deverá ser liberada em favor do administrador judicial.

Após a liberação do valor acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo do rateio com base no QGC de ID. 198491970, que deverá levar em consideração o saldo nominal da conta judicial de R$ 10.397,07.

Com o rateio, vista às partes, inclusive Fazendas Públicas e Ministério Público.

Todos concordes, converta-se a renda em favor das Fazendas Públicas.

A União deverá ser intimada para apresentar as Darf’s e o Distrito Federal para indicar sua conta bancária.

Com os pagamentos, certifique-se se a conta judicial foi zerada e, após, intime-se o administrador judicial para prestar contas e apresentar relatório final, se o caso.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
27/09/2024 19:12

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 08:56

Recebidos os autos
27/09/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:56

Outras decisões
10/09/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:17

Publicado Edital em 11/06/2024.
13/06/2024 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
13/06/2024 10:36

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:13

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:47

Expedição de Edital.
03/06/2024 04:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 18:58

Expedição de Mandado.
15/05/2024 12:29

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:46

Decorrido prazo de FERNANDO PARENTE VIEGAS em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 30/04/2024.
29/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 12:09

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:25

Publicado Despacho em 15/04/2024.
12/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 15:27

Recebidos os autos
10/04/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
03/02/2024 09:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 08:55

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:15

Publicado Despacho em 23/01/2024.
23/01/2024 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Intimo a administrador judicial para se manifestar acerca da cota ministerial de ID. 176796013, devendo apresentar o QGC retificado, se o caso.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação do Administrador Judicial, retornem-se os autos ao Ministério Público.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
18/01/2024 15:02

Recebidos os autos
18/01/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
30/10/2023 19:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2023 03:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
21/10/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:57

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:20

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 12:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/10/2023 15:03

Expedição de Certidão.
11/10/2023 02:25

Publicado Despacho em 11/10/2023.
10/10/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:50

Recebidos os autos
06/10/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
04/10/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:17

Juntada de Certidão
29/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Decido.

DA IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA No que toca às inscrições de IPVA em relação ao veículo VW/POLO SEDAN 1.6 CONFOR, 2008/2008, placa JID 5695, chassis 9BWJB09N88P051638, referente aos exercícios de 2021 e 2022, a Massa Falida apresentou resistência ao pedido, alegando que o veículo teria sido objeto de devolução ao credor fiduciante (Banco Bradesco Financiamento S/A), nos autos da Ação de Consignação em Pagamento n. 0711529-68.2021.8.07.0001 10ª Vara Cível de Brasília.

No entanto, razão não assiste ao administrador judicial.

Um dos efeitos da decretação da falência é a formação da massa falida objetiva, mediante a arrecadação de todo o patrimônio penhorável do falido (conforme artigos 99, X, 104, V, 108, caput, dentre outros, todos da Lei 11.101/05).

A partir desta data (da decretação da falência) toda obrigação que venha a ser constituída tem a Massa Falida como devedora (conforme artigo 84, I-E, III, IV, da Lei 11.101/05), incluindo-se os tributos cujas hipóteses de incidência tenham se concretizado após a data da quebra (conforme artigo 84, V, da Lei 11.101/05).

Alguns tributos (a exemplo do IPVA) têm como fato gerador a titularidade de um direito sobre a coisa.

Reza a Lei 7.431/85: Art. 1º. É instituído, no Distrito Federal, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores devido anualmente, a partir do exercício de 1986, pelos proprietários de veículos automotores registrados e licenciados nesta Unidade da Federação. ... § 5º.

Fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima do veículo automotor. ...

No caso, o veículo foi arrecadado para integrar a massa falida objetiva e somente teve a consolidação da posse em favor do credor fiduciário em 24/03/2022 com o trânsito em julgado da ação n° 0050135-48.2013.8.07.0015.

Ademais, conforme bem salientado pela Fazenda Pública do Distrito Federal, a norma tributária dispõe que o fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil OU a posse de veículo automotor, não sendo, pois, a posse uma condição indispensável para a exigibilidade do imposto, sendo induvidoso, outrossim, que na hipótese há solidariedade entre o possuidor direto e o possuidor indireto perante o Fisco (121, parágrafo único, II, e 124, II, do CTN).

Assim, acolho a impugnação devendo o administrador judicial incluir os referidos créditos no QGC.

DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1.

Tendo em vista que o veículo VW/POLO SEDAN 1.6 CONFOR, 2008/2008, placa JID 5695, chassis 9BWJB09N88P051638, foi restituído judicialmente ao proprietário, BANCO BRADESCO S.A. (FINASA), determino a retirada de todas as restrições judiciais oriundas deste juízo. 2.

Intimo o administrador judicial para apresentar o QGC retificado.

Prazo de 15 (quinze) dias Após, vista às Fazendas Públicas e ao Ministério Público. 3. À Secretaria para certificar se houve a migração das contas bancárias da massa falida.

Caso existam vários depósitos realizados em datas diferentes, deverá a Secretaria unificar as contas da massa, em uma nova conta a ser aberta junto ao BRB. 4.

Tudo feito, tornem os autos conclusos.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
26/09/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 14:27

Recebidos os autos
26/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:27

Outras decisões
21/09/2023 08:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
23/08/2023 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2023 03:32

Decorrido prazo de NETX INFORMATICA LTDA - EPP em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:04

Expedição de Certidão.
21/08/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 18:07

Juntada de Certidão
07/08/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Decido.

DA PETIÇÃO DE ID. 153888967 Tendo em vista a controvérsia acerca dos créditos da Fazenda Pública da União a retificação do quadro geral de credores deve ser realizada mediante ação própria, especialmente para evitar o tumulto processual.

DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL Não há falar em arbitramento de honorários neste estágio processual, uma vez que o referido arbitramento depende da arrecadação de ativo.

Assim, indefiro o pedido de arbitramento de honorários formulado na petição de id. 154494157.

DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1.

Intimo o administrador judicial para que se manifeste acerca do pedido de retirada das restrições referente ao veículo POLO SEDAN, Placa JID5695.

Prazo de 15 (quinze) dias. 2) Intimo a FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, pela derradeira vez, para se pronunciar a respeito dos créditos relacionados ao veículo VW/POLO SEDAN 1.6 CONFOR, 2008/2008, placa JID 5695, chassis 9BWJB09N88P051638 (id 148446639, 148446640 e 148446641), levando em consideração as informações prestadas pelo administrador judicial de ID. 151680790, bem como o atual estágio dos autos 0050135-48.2013.8.07.0015. 3) À Secretaria para certificar o saldo atualizado da conta judicial vinculada aos presentes autos.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
26/07/2023 18:20

Recebidos os autos
26/07/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:20

Outras decisões
13/07/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
25/05/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 09:47

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
03/04/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 10:46

Recebidos os autos
23/03/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:46

Outras decisões
17/03/2023 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
17/03/2023 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 20:03

Expedição de Certidão.
08/03/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 10:26

Expedição de Certidão.
06/03/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 00:40

Publicado Decisão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 09:42

Recebidos os autos
02/03/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:42

Outras decisões
01/03/2023 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
28/02/2023 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:38

Expedição de Certidão.
17/02/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:35

Publicado Certidão em 14/02/2023.
13/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 12:33

Expedição de Certidão.
08/02/2023 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 15:05

Expedição de Certidão.
02/02/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 18:19

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:26

Recebidos os autos
20/01/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
23/11/2022 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 18:41

Expedição de Certidão.
14/11/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 01:05

Publicado Despacho em 24/10/2022.
21/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
19/10/2022 12:09

Recebidos os autos
19/10/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
17/10/2022 10:01

Juntada de Certidão
17/10/2022 09:50

Juntada de Certidão
31/03/2022 10:51

Expedição de Certidão.
31/03/2022 07:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/12/2021 19:56

Expedição de Certidão.
23/07/2021 02:32

Decorrido prazo de EVANILSON RODRIGUES DE SOUSA em 22/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:34

Publicado Decisão em 01/07/2021.
01/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 09:20

Recebidos os autos
29/06/2021 09:20

Decisão interlocutória - indeferimento
07/06/2021 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
04/06/2021 02:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 17:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/05/2021 02:39

Decorrido prazo de EDIMILSON RODRIGUES DE SOUSA em 11/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 14:01

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2021 02:29

Publicado Decisão em 28/04/2021.
28/04/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
28/04/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 19:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 02:31

Publicado Decisão em 26/04/2021.
23/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
20/04/2021 14:04

Recebidos os autos
20/04/2021 14:04

Decisão interlocutória - deferimento
20/04/2021 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
19/04/2021 14:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2021 10:41

Expedição de Certidão.
15/04/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:29

Publicado Certidão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 00:46

Expedição de Certidão.
29/01/2021 14:25

Juntada de Certidão
21/01/2021 12:16

Juntada de Certidão
15/12/2020 14:53

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 04:35

Publicado Certidão em 15/12/2020.
14/12/2020 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
10/12/2020 12:51

Juntada de Certidão
10/12/2020 12:49

Juntada de carta
03/12/2020 17:01

Expedição de Ofício.
24/11/2020 03:56

Publicado Decisão em 24/11/2020.
23/11/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
20/11/2020 15:36

Recebidos os autos
20/11/2020 15:36

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de NETX INFORMATICA LTDA - EPP em 17/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
16/09/2020 22:01

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 21:22

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 20:48

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 02:34

Publicado Certidão em 10/09/2020.
10/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 06:58

Expedição de Certidão.
04/09/2020 18:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 02:33

Publicado Certidão em 27/08/2020.
27/08/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 02:54

Expedição de Certidão.
19/08/2020 02:38

Decorrido prazo de NETX INFORMATICA LTDA - EPP em 18/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 02:43

Publicado Edital em 12/08/2020.
12/08/2020 02:41

Publicado Certidão em 12/08/2020.
10/08/2020 17:46

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 13:54

Expedição de Edital.
06/08/2020 13:42

Juntada de Certidão
05/08/2020 15:32

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/08/2020.
04/08/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/08/2020.
03/08/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2020 11:32

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2020 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2020 12:45

Recebidos os autos
31/07/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 12:45

Decisão interlocutória - deferimento
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 26/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 12:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/06/2020 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
17/06/2020 02:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 19:54

Juntada de Petição de Cota;
02/06/2020 17:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 17:59

Expedição de Certidão.
02/06/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 17:01

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 02:19

Publicado Decisão em 27/05/2020.
27/05/2020 02:19

Publicado Decisão em 27/05/2020.
26/05/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 15:28

Recebidos os autos
22/05/2020 15:28

Decisão interlocutória - deferimento
19/05/2020 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
19/05/2020 13:44

Expedição de Certidão.
15/05/2020 20:42

Juntada de Petição de manifestação;
09/05/2020 02:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 08/05/2020 23:59:59.
03/04/2020 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 12:51

Expedição de Certidão.
30/03/2020 18:55

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 18:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 03:57

Publicado Certidão em 17/03/2020.
16/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 09:40

Expedição de Certidão.
11/03/2020 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 14:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 18:57

Recebidos os autos
27/02/2020 18:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 18:56

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
28/01/2020 16:08

Juntada de Petição de manifestação;
06/12/2019 19:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 08:28

Expedição de Certidão.
29/11/2019 08:28

Juntada de Certidão
28/11/2019 17:32

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 05:00

Publicado Certidão em 25/11/2019.
22/11/2019 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 09:30

Expedição de Certidão.
21/11/2019 09:30

Juntada de Certidão
19/11/2019 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 15:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 12/11/2019 23:59:59.
17/10/2019 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 11:50

Expedição de Certidão.
17/10/2019 11:50

Juntada de Certidão
08/10/2019 19:28

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL em 07/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 19:02

Decorrido prazo de NETX INFORMATICA LTDA - EPP em 01/10/2019 23:59:59.
28/09/2019 06:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 17:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 12:48

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2019 08:04

Juntada de Petição de Outras ciências;
13/09/2019 02:38

Publicado Certidão em 13/09/2019.
12/09/2019 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 15:07

Expedição de Certidão.
10/09/2019 15:07

Juntada de Certidão
16/08/2019 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Rafael do Nascimento Pinto

Virtus Tech Tecnologia e Servicos S.A

Advogado: Juliana Melo dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2022 16:31

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