29/10/2024 18:28

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:43

Transitado em Julgado em 28/10/2024
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK IBIZA I em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/09/2024.
17/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 12:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TAXAS CONDOMINIAIS.

PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM.

POSSIBILIDADE.

VALOR DO BEM SUPERIOR AO VALOR DO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE ÓBICE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Além do prazo decenal de inalienabilidade imposto pelo ente público, o regramento dos programas habitacionais (art. 6º-A, § 5º, III, e § 6º, da Lei n. 11.977/09, e art. 2º, § 3º, VI, e § 4º, e § 7º da Lei n. 10.188/2001) obsta a transferência do imóvel, assim como veda o estabelecimento de novos ônus reais, antes da quitação do financiamento imobiliário. 2.

O art. 835, XII, do CPC, autoriza a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, e o art. 3º da Lei 8.009/1990 admite exceção à impenhorabilidade do bem de família na hipótese de execução de débito derivado de taxas condominiais inadimplidas. 3.

Admite-se a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante que recaem sobre o imóvel objeto de programa habitacional, reservando que os atos expropriatórios necessários à satisfação do débito exequendo se fazem permitidos ao credor apenas e tão somente quando implementados, cumulativamente, a condição resolutiva da propriedade fiduciária e o termo do gravame de inalienabilidade. 4.

Se o executado não indicou meios mais eficazes e menos onerosos à satisfação do débito condominial de natureza propter rem, nem apontaram outros bens penhoráveis, o elevado valor do imóvel, muito superior ao crédito exequendo, é circunstância que não obsta a penhora sobre os direitos aquisitivos que sobre ele recaem, sendo restituída aos executados a importância remanescente (art. 907 do CPC). 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
13/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:25

Conhecido o recurso de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK IBIZA I - CNPJ: 37.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e provido
12/09/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 17:20

Recebidos os autos
31/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
30/07/2024 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0730180-49.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK IBIZA I AGRAVADO: GIDEON PABLO PAES FEITOSA D E S P A C H O De uma leitura atenta à inicial do agravo de instrumento, verifica-se que não há pleito liminar.

Assim, ante a inexistência de pedido de antecipação da tutela recursal ou mesmo de atribuição do efeito suspensivo ao recurso, proceda-se a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC).

Após retornem os autos conclusos.

P.I.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
29/07/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 06:31

Recebidos os autos
28/07/2024 06:31

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
24/07/2024 15:13

Recebidos os autos
24/07/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
22/07/2024 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/07/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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