01/06/2025 21:11

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
28/05/2025 22:30

Recebidos os autos
28/05/2025 22:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
27/05/2025 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/05/2025 17:39

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 03:08

Decorrido prazo de ANA RUBIA DA SILVA PIRES em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:08

Decorrido prazo de WILKSON MATHEUS ROSA GONZAGA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:08

Decorrido prazo de IVAN CARLOS FERREIRA LIMA em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707837-50.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVAN CARLOS FERREIRA LIMA REPRESENTANTE LEGAL: SANTANA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

REU: VALDEMIR SAMUEL JUNIOR, WILKSON MATHEUS ROSA GONZAGA, ANA RUBIA DA SILVA PIRES SENTENÇA RELATÓRIO - PROCEDIMENTO Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por IVAN CARLOS FERREIRA LIMA em desfavor de VALDEMIR SAMUEL JUNIOR, ANA RUBIA DA S PIRES e WILKSOM MATHEUS ROSA GONZAGA.

PETIÇÃO INICIAL O autor, em síntese, asseverou que locou ao segundo e terceiro requeridos, o imóvel localizado na QNP 20 CONJUNTO “G” LOTE 02 CASA 03 (TERREO), CEILÂNDIA, BRASÍLIA, DF.

Informou que o primeiro requerido constou como fiador.

Noticiou a inadimplência quanto às obrigações locatícias.

Arguiu o direito aplicado ao caso e requereu a condenação das partes requeridas ao pagamento do valor de R$1.144,44.

CONSTESTAÇÃO Ana Rubia e Wilkson foram pessoalmente citados, conforme mandados de IDs 196169315 - Pág. 1 e 196981887 - Pág. 1, mas não apresentaram defesa.

Após o esgotamento dos meios ordinários de citação, Valdemir foi citado por edital (ID 207862516 - Pág. 1), tendo a Curadoria Especial apresentado defesa por negativa geral (ID 215741168 - Pág. 1).

EMENDA O autor apresentou emenda (ID 223409331), tendo esta não sido aceita por discordância da Curadoria.

PROVAS Ante a desnecessidade de provas suplementares, o feito veio concluso para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE Inexistindo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Não se faz presentes quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito.

Assim, estão atendidos os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual, bem como as condições da ação.

Passo à análise do mérito.

MÉRITO A documentação juntada ao feito, em especial o contrato de IDs 189952138, comprova a existência do contrato de locação firmado entre as partes.

O contrato firmado impõe à segunda e terceira partes requeridas o dever de pagamento nas datas e valores pactuados (art. 315, CC), bem como estabelece ônus para o caso de inadimplência (art. 389, CC).

Inclusive, a Lei 8.245/91 determina os deveres do locatário, dispondo: Art. 23.

O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Portanto, inexistindo fatos aptos a afastar o direito autoral (art. 373, II, do CPC), procedente o pleito inicial de condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis vencidos.

O pleito inicial se limitou à cobrança de aluguel vencido à época do contrato e poderá incluir os aluguéis vencidos no curso da lide (art. 323 do CPC).

Contudo, as demais cobranças relacionadas no ID 223409331 - Pág. 2 deverão ser objeto de ação própria, sob pena de se configurar sentença ultra petita (art. 492, CPC), haja vista a discordância quanto à emenda.

Estando comprovados os fatos constitutivos do direito autoral (art. 373, I, do CPC), bem como a mora dos devedores (art. 394), a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.

DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as partes rés ao pagamento dos aluguéis vencidos entre 20/01/2024 e 20/05/2024, sendo cada mês completo no valor de R$850,00.

Os valores acima deverão ser corrigidos pelo IGPM e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, sempre a contar da data de vencimento.

Deverá incidir, ainda, a multa de 10% prevista na cláusula oitava do contrato firmado entre as partes.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A liquidação deverá ser realizada na forma do artigo 509, § 2º, do CPC.

CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arcarão as partes requeridas com as custas e honorários advocatícios, estes que fixo em mil reais, haja vista o baixo valor da condenação (art. 85, §8º, do Código de Processo Civil).

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
09/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 16:26

Recebidos os autos
06/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:25

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/02/2025 14:56

Recebidos os autos
28/02/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2025 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ANA RUBIA DA SILVA PIRES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de WILKSON MATHEUS ROSA GONZAGA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:50

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
01/02/2025 10:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/01/2025 14:41

Recebidos os autos
31/01/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/01/2025 03:40

Decorrido prazo de ANA RUBIA DA SILVA PIRES em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:40

Decorrido prazo de WILKSON MATHEUS ROSA GONZAGA em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 10:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/01/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707837-50.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANTANA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

REU: VALDEMIR SAMUEL JUNIOR, WILKSON MATHEUS ROSA GONZAGA, ANA RUBIA DA SILVA PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o ponto controvertido que pretendem dirimir e o meio de prova com que desejam esclarecê-lo, sob pena de preclusão.

As partes ficam desde logo cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC.

Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais.

Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar.

Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol.

Após este momento processual, na forma art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código.

Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia inclusive a precificação do trabalho pericial.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
16/12/2024 15:52

Recebidos os autos
16/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de SANTANA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:26

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707837-50.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANTANA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

REU: VALDEMIR SAMUEL JUNIOR, WILKSON MATHEUS ROSA GONZAGA, ANA RUBIA DA SILVA PIRES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a(s) parte(s) ré(s) anexou(aram) aos autos contestação(ões).

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica, caso queira.

THAIS ANDRADE ALMEIDA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
29/10/2024 11:39

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:40

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:22

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de VALDEMIR SAMUEL JUNIOR em 09/10/2024 23:59.
21/08/2024 02:31

Publicado Edital em 21/08/2024.
21/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS Número do processo: 0707837-50.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANTANA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

REU: VALDEMIR SAMUEL JUNIOR, WILKSON MATHEUS ROSA GONZAGA, ANA RUBIA DA SILVA PIRES Objeto: Citação de VALDEMIR SAMUEL JUNIOR - CPF: *33.***.*43-59 (REU), o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido.

O Dr.

ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, Juiz de Direito do 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este meio, CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para a defesa de seus direitos no processo em referência.

Cientificando-se, ainda, que estes Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF.

O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital.

Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) Réu(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(s) Autor(es).

O prazo de 20 (vinte) dias úteis fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, inciso III, do CPC/2015).

Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC/2015).

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume.

DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Sexta-feira, 16 de Agosto de 2024 16:55:19.

Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo.

LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria
19/08/2024 15:21

Expedição de Edital.
15/08/2024 17:51

Recebidos os autos
15/08/2024 17:51

Deferido o pedido de SANTANA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 37.***.***/0001-53 (AUTOR).
14/08/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/08/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:22

Publicado Certidão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707837-50.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANTANA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

REU: VALDEMIR SAMUEL JUNIOR, WILKSON MATHEUS ROSA GONZAGA, ANA RUBIA DA SILVA PIRES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) mandado(s) de ID retro retornou(ram) sem os devidos cumprimentos.

Nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, fica o autor intimado a se manifestar sobre o(s) AR(s) e/ou a(s) certidão(ões) do Sr.

Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando novo endereço para diligência ou requerendo a citação por edital.

Advirto que transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, o processo poderá ser extinto por abandono (art. 485, III, CPC).

THAIS ANDRADE ALMEIDA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
23/07/2024 17:23

Expedição de Certidão.
20/07/2024 03:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/07/2024 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 13:35

Juntada de Certidão
11/06/2024 02:48

Decorrido prazo de WILKSON MATHEUS ROSA GONZAGA em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:31

Decorrido prazo de ANA RUBIA DA SILVA PIRES em 03/06/2024 23:59.
27/05/2024 14:57

Recebidos os autos
27/05/2024 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/05/2024 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/04/2024 03:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/03/2024 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/03/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 17:00

Recebidos os autos
18/03/2024 17:00

Deferido o pedido de SANTANA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 37.***.***/0001-53 (AUTOR).
15/03/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/03/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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