09/09/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:20

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:38

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 11:04

Recebidos os autos
12/08/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/08/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:14

Decorrido prazo de L.M. REPRESENTACAO E DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EIRELI - ME em 05/06/2025 23:59.
24/05/2025 03:15

Decorrido prazo de L.M. REPRESENTACAO E DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EIRELI - ME em 23/05/2025 23:59.
15/05/2025 04:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/05/2025 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 17:02

Expedição de Mandado.
04/05/2025 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2025 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 14:19

Mandado devolvido redistribuido
10/04/2025 17:15

Expedição de Mandado.
10/04/2025 15:24

Expedição de Mandado.
02/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:22

Recebidos os autos
31/03/2025 15:22

Deferido o pedido de FASCAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-24 (EXEQUENTE).
27/03/2025 23:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/03/2025 15:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/03/2025 02:23

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 11:06

Recebidos os autos
17/03/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/02/2025 20:18

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 15:34

Recebidos os autos
24/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/02/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:23

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 12:42

Recebidos os autos
12/02/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/01/2025 14:40

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723712-65.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FASCAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: L.M.

REPRESENTACAO E DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A caução já foi devolvida ao credor, conforme id 157342488.

Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, DETERMINO a consulta em todos os sistemas disponíveis a este Juízo em busca de bens do executado (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).

Assim, proceda-se a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de penhora "online", porque atende ao que determina o art. 835, inc.

I, do CPC/2015.

Determino a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias corridos, findos os quais será consultada a resposta do sistema.

Restando infrutífera a consulta ao sistema SISBAJUD, após o prazo acima especificado, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD para verificar se há veículos cadastrados em nome da parte executada.

Sendo positivo, insira-se restrição judicial para transferência do veículo, ficando o exequente intimado para indicar o local onde se encontra o bem para se efetuar a penhora.

Em caso de penhora de bens/ativos do devedor, INTIME-SE este por publicação para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso da pesquisa supramencionada ser infrutífera, defiro desde já a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das 2 (duas) últimas declarações de renda da parte executada.

Caso o executado não tenha declarado renda, faculto a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover consulta junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF, visando a localização de bens penhoráveis, ressaltando que o sistema E-RIDF só está disponibilizado à parte beneficiária de gratuidade de justiça.

Sendo as diligências negativas, INTIME-SE a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc.

III e § 1º, do CPC/2015. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
10/01/2025 13:30

Recebidos os autos
10/01/2025 13:30

Deferido o pedido de FASCAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-24 (EXEQUENTE).
07/01/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/12/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 20:48

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de L.M. REPRESENTACAO E DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EIRELI - ME em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723712-65.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FASCAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: L.M.

REPRESENTACAO E DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença desencadeado pelo credor, FASCAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em desfavor de L.M.

REPRESENTACAO E DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EIRELI - ME.

Retifique-se a autuação.

Intime-se o requerido/devedor, por AR, para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se a parte executada que poderá apresentar impugnação, por meio de advogado, no prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem cumprimento espontâneo da sentença, deve incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, devendo o credor ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito nos termos acima mencionados e requerer a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
13/08/2024 12:00

Recebidos os autos
13/08/2024 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2024 10:49

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2024 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/08/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:22

Publicado Despacho em 26/07/2024.
25/07/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723712-65.2021.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: FASCAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: L.M.

REPRESENTACAO E DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EIRELI - ME DESPACHO O art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, diz que o pedido de cumprimento de sentença, a reconvenção e a intervenção de terceiros sujeitam-se ao recolhimento de custas.

Assim, deve o credor proceder com devido recolhimento de custas em até 10 dias.

Em caso de omissão, arquive-se.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
23/07/2024 17:23

Recebidos os autos
23/07/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/07/2024 23:13

Processo Desarquivado
17/07/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 17:22

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 17:21

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:20

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:55

Recebidos os autos
08/05/2023 16:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
07/05/2023 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/05/2023 16:03

Transitado em Julgado em 04/05/2023
07/05/2023 16:01

Expedição de Certidão.
05/05/2023 03:02

Decorrido prazo de L.M. REPRESENTACAO E DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EIRELI - ME em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 03:02

Decorrido prazo de FASCAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/05/2023 23:59.
03/05/2023 12:17

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2023 00:47

Publicado Sentença em 11/04/2023.
11/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 09:04

Recebidos os autos
04/04/2023 09:04

Julgado procedente o pedido
30/03/2023 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/03/2023 10:28

Recebidos os autos
28/03/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2023 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/02/2023 03:45

Decorrido prazo de L.M. REPRESENTACAO E DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EIRELI - ME em 13/02/2023 23:59.
18/01/2023 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2022 11:47

Expedição de Mandado.
23/12/2022 11:44

Juntada de Certidão
14/07/2022 21:04

Expedição de Mandado.
21/06/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 01:26

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 15:05

Recebidos os autos
14/06/2022 15:05

Decisão interlocutória - deferimento
13/06/2022 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/06/2022 20:33

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:32

Decorrido prazo de FASCAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/05/2022 23:59:59.
30/04/2022 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2022 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2022 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 00:24

Publicado Decisão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 15:00

Recebidos os autos
05/04/2022 15:00

Decisão interlocutória - deferimento em parte
04/04/2022 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/04/2022 18:26

Expedição de Certidão.
04/04/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 09:01

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 11:07

Recebidos os autos
28/03/2022 11:07

Decisão interlocutória - recebido
24/03/2022 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/03/2022 19:58

Expedição de Certidão.
24/03/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:29

Publicado Certidão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 00:44

Expedição de Certidão.
18/03/2022 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2022 17:43

Expedição de Certidão.
11/02/2022 12:23

Decorrido prazo de L.M. REPRESENTACAO E DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EIRELI - ME em 10/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:23

Publicado Despacho em 10/02/2022.
09/02/2022 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 09:23

Recebidos os autos
08/02/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de FASCAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/02/2022 23:59:59.
26/01/2022 15:02

Publicado Decisão em 26/01/2022.
25/01/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
20/01/2022 18:51

Recebidos os autos
20/01/2022 18:50

Decisão interlocutória - deferimento
20/01/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/01/2022 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2021 09:15

Expedição de Certidão.
01/12/2021 22:15

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 00:23

Publicado Despacho em 24/11/2021.
24/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 11:14

Recebidos os autos
22/11/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/10/2021 02:37

Decorrido prazo de L.M. REPRESENTACAO E DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EIRELI - ME em 25/10/2021 23:59:59.
02/10/2021 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2021 17:39

Expedição de Mandado.
21/09/2021 02:46

Publicado Despacho em 21/09/2021.
20/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
16/09/2021 17:04

Recebidos os autos
16/09/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/09/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 17:15

Publicado Decisão em 09/09/2021.
08/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
02/09/2021 14:43

Recebidos os autos
02/09/2021 14:43

Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2021 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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