28/08/2024 18:53

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 18:51

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706893-27.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PALOMA CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES, JOSE ARAUJO DA CONCEICAO REQUERIDO: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, PLANAUTO SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, DISBRAP LOCADORA DE VEICULO LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Deferido prazo à parte autora, a fim de que pudesse indicar o endereço atualizado da 1a parte requerida, não logrou fazê-lo e requereu a citação em nome do representante legal que se encontra preso (ID. 207447241).

Contudo, este fato impossibilita o prosseguimento do feito com relação à 1a Requerida, em observância ao art.8º da Lei 9.099/95, conforme anteriormente ressaltado.

Importante chamar atenção que JOSÉ ARAÚJO DA CONCEIÇÃO não outorgou procuração em favor da causídica, sendo certo que perante os Juizados Especiais a parte deve comparecer pessoalmente, não se admitindo que seja substituída por procurador, como se percebe pelas várias procurações outorgadas à sua filha, outra Requerente.

Da forma como a ação se apresenta, não pode prosseguir.

Posto isso, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, combinado com o artigo 51 da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Intime-se a parte autora.

Cancele-se audiência de conciliação designada.

Santa Maria-DF, 19 de agosto de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
26/08/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 18:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
19/08/2024 15:06

Recebidos os autos
19/08/2024 15:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2024 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
13/08/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 04:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/08/2024 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2024 18:48

Recebidos os autos
09/08/2024 18:48

Indeferido o pedido de JOSE ARAUJO DA CONCEICAO - CPF: *87.***.*06-49 (REQUERENTE), PALOMA CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES - CPF: *36.***.*67-02 (REQUERENTE)
09/08/2024 00:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
08/08/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 17:36

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/08/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 23:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 23:49

Expedição de Mandado.
25/07/2024 23:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 23:47

Expedição de Mandado.
25/07/2024 23:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 23:45

Expedição de Mandado.
25/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706893-27.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PALOMA CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES, JOSE ARAUJO DA CONCEICAO REQUERIDO: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, PLANAUTO SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, DISBRAP LOCADORA DE VEICULO LTDA - ME DECISÃO A tutela de urgência será concedida quando houver comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Quanto à probabilidade do direito, entendo que a questão controvertida necessita de análise mais efetiva que se dará a partir da formação do contraditório, de modo que se possa analisar os argumentos da parte contrária em contraposição aos fatos narrados na exordial.

Isso porque a documentação dos autos é insuficiente e não demonstra com clareza a probabilidade do direito pleiteado.

Quanto ao periculum in mora, o rito do juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei nº. 9.099/95 cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº. 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não vislumbro essa excepcionalidade, mormente porque o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis é bastante célere, não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Citem-se e intimem-se as partes Requeridas.

Santa Maria/DF, 22 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
22/07/2024 17:00

Recebidos os autos
22/07/2024 17:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2024 00:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2024 00:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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