13/08/2024 18:58

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0718583-57.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: HUMBERTO EDUARDO TONHA ALVES DECISÃO De acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 204618513), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395,III, do CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL JUIZ DE DIREITO
25/07/2024 10:38

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 10:25

Juntada de Certidão
18/07/2024 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 18:47

Recebidos os autos
18/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:47

Determinado o Arquivamento
18/07/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
18/07/2024 17:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2024 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
06/05/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 22:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
30/01/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
06/10/2023 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 08:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/09/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:42

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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