31/03/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:27

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/03/2025 13:06

Recebidos os autos
06/03/2025 13:06

Transitado em Julgado em 06/03/2025
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de EMERSON FRANCISCO DA SILVA em 28/02/2025 23:59.
14/02/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:15

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 08:36

Recebidos os autos
05/02/2025 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/02/2025 08:36

Recebidos os autos
05/02/2025 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/02/2025 08:36

Prejudicado o recurso EMERSON FRANCISCO DA SILVA - CPF: *84.***.*07-72 (RECORRENTE)
04/02/2025 16:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/02/2025 16:20

Recebidos os autos
04/02/2025 16:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/02/2025 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/02/2025 15:43

Recebidos os autos
04/02/2025 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/02/2025 15:43

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:43

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/02/2025 14:09

Recebidos os autos
04/02/2025 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de EDER RAUL GOMES DE SOUSA em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/12/2024.
11/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 15:43

Conhecido o recurso de EDER RAUL GOMES DE SOUSA - CPF: *12.***.*83-34 (AGRAVANTE) e não-provido
06/12/2024 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 02:21

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2024 08:39

Recebidos os autos
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0704572-49.2024.8.07.0000 RECORRENTE: EMERSON FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO: EDER RAUL GOMES DE SOUSA DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por EMERSON FRANCISCO DA SILVA contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça.

Nos autos há discussão sobre a definição se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, matéria objeto de precedente do Superior Tribunal de Justiça, que foi decidido no julgamento do REsp 1954380/SP (Tema 1153).

Confira-se a ementa do paradigma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

VERBAS REMUNERATÓRIAS.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, IV, DO CPC/2015.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXECUÇÃO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

DISTINÇÃO.

ART. 833, § 2º, DO CPC/2015.

EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia. 2.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). 3.

Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.380/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, DJe de 17/9/2024).

Por outro lado, o acórdão recorrido decidiu que (ID 58802763): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE.

VALOR DA REMUNERAÇÃO.

HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de penhora de percentual do valor dos rendimentos recebidos mensalmente pelo devedor para satisfação do crédito constituído em favor do credor referente a honorários de sucumbência. 2.

Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais valores que tenham natureza alimentar, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC.

A exceção deve ser observada em relação ao pagamento de prestação alimentícia e de quantia acumulada pelo devedor que excede o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos. 3.

O crédito decorrente da obrigação ao pagamento de honorários de advogado tem natureza alimentar, razão pela qual pode haver, nesse caso, a penhora de parte do valor da remuneração recebida pelo devedor. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

Considerando suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido pelo STJ no citado representativo, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao órgão julgador.

Após, retornem-me conclusos para análise do recurso especial à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC).

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
27/09/2024 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
27/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:34

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/09/2024 13:23

Recebidos os autos
27/09/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
27/09/2024 13:23

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:23

Recebidos os autos
26/09/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/09/2024 11:23

Recebidos os autos
26/09/2024 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/09/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 18:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/09/2024 18:20

Recebidos os autos
25/09/2024 11:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/09/2024 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/09/2024 11:08

Recebidos os autos
25/09/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/09/2024 11:07

Juntada de Certidão
24/09/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704572-49.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 30 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
29/08/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704572-49.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: EMERSON FRANCISCO DA SILVA EMBARGADO: EDER RAUL GOMES DE SOUSA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) EMERSON FRANCISCO DA SILVA para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 20 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
20/08/2024 06:18

Juntada de Certidão
20/08/2024 06:18

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:04

Recebidos os autos
19/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/08/2024 12:03

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário
14/08/2024 10:45

Juntada de Petição de recurso especial
11/08/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:05

Publicado Ementa em 24/07/2024.
24/07/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2.

Os argumentos articulados na peça recursal revelam que a irresignação ora manifestada pelo embargante não se ajusta às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2.1.

Trata-se, em verdade, de mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deverá ser veiculado por meio das vias recursais apropriadas. 3.

O recurso de embargos de declaração é o instrumento processual cuja fundamentação tem natureza “vinculada” e cujo efeito devolutivo a ele concernente evidencia natureza “restrita”, tendo em vista que o seu conteúdo deve ser limitado às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 3.1.

Assim, ao interpor embargos de declaração o recorrente deve demonstrar a eventual ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado. 4.

Devem ser rejeitados os embargos diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 5.

Embargos conhecidos e desprovidos.
22/07/2024 12:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:31

Expedição de Intimação de Pauta.
20/06/2024 20:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 14:40

Recebidos os autos
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de EDER RAUL GOMES DE SOUSA em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de EDER RAUL GOMES DE SOUSA em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 19:19

Recebidos os autos
17/05/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
17/05/2024 14:19

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:22

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/05/2024 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/05/2024.
09/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
30/04/2024 17:54

Conhecido o recurso de EDER RAUL GOMES DE SOUSA - CPF: *12.***.*83-34 (EXEQUENTE) e provido em parte
30/04/2024 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 18:25

Recebidos os autos
11/03/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
08/03/2024 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 18:00

Recebidos os autos
08/02/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
08/02/2024 13:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/02/2024 12:00

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
07/02/2024 21:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2024 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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