15/08/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 06:59

Processo Desarquivado
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de ERICA KALYNKA DA SILVA CAMPOS em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 17:23

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:22

Transitado em Julgado em 13/08/2024
30/07/2024 02:23

Publicado Sentença em 30/07/2024.
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715643-85.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERICA KALYNKA DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: MANOEL ANISIO SOBRINHO, DEBORA MARIA VIEIRA ROCHA ANISIO SENTENÇA Cuida-se de ação de execução, distribuída como ação conhecimento, instruída com as notas promissórias de id. 205407114.

Depreende-se, todavia, que aludidas notas promissórias não preenchem os requisitos essenciais previstos pelos artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra, capazes de configurá-las como título hábil a aparelhar a ação executiva, na medida em que lhe faltam: o local da emissão, local de pagamento e, principalmente, os emitentes das referidas notas são pessoas diversas (Manoel Anísio Sobrinho e Débora Maria Vieira Rocha).

Logo, é de se concluir que o exequente não instruiu a sua petição inicial com um título executivo extrajudicial, conforme exige o artigo 798, do CPC/2015, razão pela qual a referida peça deve ser indeferida, ante a ausência de pressupostos específicos da execução, bem como são executados diversos nas notas.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil e inciso I, do artigo 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/07/2024 20:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
25/07/2024 18:36

Recebidos os autos
25/07/2024 18:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/07/2024 17:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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