TJDFT - 0764018-32.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 13:00
Baixa Definitiva
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13/06/2025 13:00
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 13:00
Transitado em Julgado em 13/06/2025
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13/06/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2025 23:59.
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06/06/2025 02:16
Decorrido prazo de GLENIO ROSA GARCIA em 05/06/2025 23:59.
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15/05/2025 02:15
Publicado Ementa em 15/05/2025.
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15/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
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14/05/2025 00:00
Intimação
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.
PROFESSOR COM O DE GERENTE DA GERÊNCIA DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
O recurso.
Recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial que tem como fim o reconhecimento de acumulação de cargos públicos.
Alega o recorrente que o cargo de Gerente da Gerência de atendimento em meio aberto possui natureza técnica, razão pela qual seria constitucional a sua cumulação com o cargo de professor. 2.
O fato relevante.
O autor é servidor público do Distrito Federal, possuindo vínculo efetivo com a SEJUS, no cargo de Especialista Socioeducativo-Pedagogo e na SEE, no cargo de Professor.
O Distrito Federal reconhece a natureza técnica do primeiro cargo, razão pela qual lhe é lícito a acumulação dos cargos.
Ocorre que o autor se afastou do cargo de Especialista Socioeducativo para assumir o cargo em comissão de Gerente da Gerência de Atendimento em Meio Aberto de São Sebastião.
Assim, pede o reconhecimento da natureza técnica desse cargo em comissão para que possa acumular com o cargo de professor.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em verificar se o cargo em comissão de Gerente da Gerência de Atendimento em Meio Aberto de São Sebastião possui natureza técnica a fim de possibilitar a cumulação com o cargo de professor.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, vedou expressamente a acumulação de cargos públicos, admitindo apenas quando houver compatibilidade de horários nas seguintes hipóteses: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 5.
Embora o texto constitucional não esclareça a natureza e as atribuições inerentes ao cargo "técnico ou científico", este Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que "A acumulação de cargos prevista no art. 37, XVI, "b" da Constituição Federal só é possível quando o cargo dito técnico exigir prévio domínio de determinado e específico campo de conhecimento" (Súmula nº 6). 6.
O Supremo Tribunal Federal também já manifestou que não podem ser considerados cargos técnicos aqueles que impliquem a prática de atividades meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exijam formação específica. (RMS 28497/DF) 7.
Assim, para o enquadramento das exceções taxativamente previstas no texto constitucional, deve ser analisada a natureza do cargo em que o recorrente tomou posse.
No caso, o cargo Gerente da Gerência de Atendimento em Meio Aberto de São Sebastião compreende atividade eminentemente burocrática, conforme estabelecido no Decreto 34.320/2013, que dispõe sobre as competências dos gerentes (ID 69897838 – Pág. 34).
Ademais, para o exercício desse cargo não se exige conhecimento ou formação específica, o que afasta a alegação de caráter técnico-científico.
Por conseguinte, vedada a acumulação com o cargo de professor.
IV.
DISPOSITIVO 8.
Recurso desprovido. 9.
Custas recolhidas.
Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. 10.
A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. __________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, inciso XVI, “b”.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Súmula nº 6; STF. 1ª Turma.
RMS 28497/DF, relatora do acórdão Min.
Cármen Lúcia, julgado em 20/5/2014 -
13/05/2025 13:47
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 13:47
Recebidos os autos
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09/05/2025 16:43
Conhecido o recurso de GLENIO ROSA GARCIA - CPF: *95.***.*53-49 (RECORRENTE) e não-provido
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09/05/2025 15:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/05/2025 02:15
Publicado Decisão em 09/05/2025.
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09/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
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07/05/2025 15:43
Recebidos os autos
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07/05/2025 15:43
Decisão Interlocutória de Mérito
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06/05/2025 18:12
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
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06/05/2025 17:58
Juntada de Petição de petição
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29/04/2025 02:16
Publicado Despacho em 28/04/2025.
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26/04/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
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24/04/2025 18:40
Recebidos os autos
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24/04/2025 18:40
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2025 17:50
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
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24/04/2025 16:50
Juntada de Petição de petição
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22/04/2025 13:18
Expedição de Intimação de Pauta.
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22/04/2025 13:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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31/03/2025 16:27
Recebidos os autos
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26/03/2025 15:41
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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25/03/2025 17:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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25/03/2025 16:48
Juntada de Petição de petição
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25/03/2025 15:02
Juntada de Certidão
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22/03/2025 02:25
Publicado Decisão em 21/03/2025.
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22/03/2025 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
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20/03/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0764018-32.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GLENIO ROSA GARCIA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Nos presentes autos, o recorrente pugnou pela concessão da gratuidade judiciária.
O entendimento reiterado pelo e.
TJDFT é de que se considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 salários-mínimos.
O teto tem como parâmetro resolução da Defensoria Pública do DF (atual Resolução 271/2023).
Nesse sentido: Acórdão 1440526, 07124861220218070020, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, publicado no DJE: 12/8/2022 No caso, o contracheque de ID 69897826 demonstra que a renda familiar bruta do recorrente supera os cinco salários-mínimos, razão pela qual a parte não faz jus ao benefício.
Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária.
Intime-se a parte recorrente para que proceda ao recolhimento do preparo integral no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.
GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito -
19/03/2025 14:18
Recebidos os autos
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19/03/2025 14:18
Indeferido o pedido de GLENIO ROSA GARCIA - CPF: *95.***.*53-49 (RECORRENTE)
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19/03/2025 13:59
Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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19/03/2025 12:45
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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19/03/2025 12:45
Juntada de Certidão
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18/03/2025 23:44
Recebidos os autos
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18/03/2025 23:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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