31/03/2025 13:34

Baixa Definitiva
31/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:24

Transitado em Julgado em 31/03/2025
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:37

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

PROFESSOR DO DISTRITO FEDERAL.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE.

PAGAMENTO INDEVIDO.

PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO.

TEMA 1009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

BOA-FÉ DO SERVIDOR NÃO DESCONSTITUÍDA.

RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos” (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e art. 114 da Lei 8.112/1990).

O princípio da autotutela confere, portanto, à Administração Pública o poder-dever de suspender o pagamento indevido aos servidores públicos e proceder à restituição da respectiva quantia, respeitada a boa-fé do servidor. 2.

O Tema n.º 1009 do Superior Tribunal de Justiça, revisando o entendimento firmado no Tema n.º 531, estabeleceu que “[o]s pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. 3. “Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o beneficiário recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro material ou operacional deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Pública” (Resp. 1769306 – AL, acórdão paradigma do Tema 1009). 4.

Portanto, a ratio subjacente à irrepetibilidade é a ausência de percepção do servidor da antijuridicidade do recebimento.

Por conseguinte, a restituição ao erário não exige a demonstração da má-fé do servidor, exige apenas a desconstituição da sua boa-fé pelo conhecimento da impropriedade do pagamento. 5.

Na hipótese, não há razão para considerar que a autora tinha condições de reconhecer a ilegitimidade do recebimento da GAEE nos meses de fevereiro e março de 2019, uma vez que recebia a gratificação desde setembro de 2015 e continuava trabalhando no atendimento a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade (ID 68145724 e 68145726). 6.

Esse cenário é insuscetível de desconstituir a boa-fé do servidor e inviabiliza a repetição do indébito e, bem por isso, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Com relatório. 8.

Recorrente condenada a pagar honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa.
26/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:28

Recebidos os autos
24/02/2025 16:05

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
24/02/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:29

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 15:31

Recebidos os autos
04/02/2025 14:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
29/01/2025 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
29/01/2025 16:24

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:06

Recebidos os autos
29/01/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729401-94.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Alessandro Modesto de Aguiar

Advogado: Joao Rafael do Nascimento Brito Teixeira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0729333-44.2024.8.07.0001

Catiane de Sousa Rocha

Global 2 Incorporacoes LTDA

Advogado: Raisa da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0725784-78.2024.8.07.0016

Zilda Maria de Moura

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2024 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0729524-92.2024.8.07.0000

C &Amp; S Atividades Esportivas LTDA - ME

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Nilson Jose Franco Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0765253-34.2024.8.07.0016

Emerson Ferreira dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Casil Franzon Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2024 16:59

Exibir Processo