29/08/2025 12:28

Juntada de Certidão
29/07/2025 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:05

Recebidos os autos
23/07/2025 12:05

Determinado o Arquivamento
22/07/2025 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/07/2025 13:54

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
17/07/2025 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:11

Recebidos os autos
01/07/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 20:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
30/06/2025 20:57

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:34

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:20

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:31

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
10/02/2025 07:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:49

Recebidos os autos
29/01/2025 09:49

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/01/2025 10:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/01/2025 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:39

Recebidos os autos
08/01/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
15/12/2024 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 02:25

Publicado Intimação em 13/12/2024.
12/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:25

Recebidos os autos
02/12/2024 11:25

Deferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo.
25/11/2024 12:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/11/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:37

Recebidos os autos
12/11/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 08:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/11/2024 00:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
18/09/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:12

Recebidos os autos
16/09/2024 13:12

Determinado o Arquivamento
12/09/2024 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:27

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0701176-35.2023.8.07.0021 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ÁQUILA BARBOSA SANTOS, ELDER JOSE DA SILVA, GUSTAVO CORREA FANTATO DECISÃO Vistos etc.

Cuida a espécie de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP – formulado extrajudicialmente entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e a empresa indiciada JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A, devidamente acompanhado de seu patrono, ao id.202588134, nos termos do art.28-A do Código de Processo Penal, em que requerem sua homologação judicial.

A despeito da dicção do §4º do art.28-A do Código de Processo Penal estabelecer deva ser designada audiência para a homologação judicial do acordo, vislumbra-se pela interpretação teleológica do dispositivo legal que a realização de tal solenidade não constitua formalidade essencial para que ocorra a sua chancela judicial, na exata medida em que o próprio dispositivo de lei assinala que tal ato se destinaria ao desiderato próprio e específico de verificação da ‘sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”.

Finalidades plenamente aferíveis por outros meios que prescindem de tal audiência, visto que a essência do objetivo legiferante, claramente, não está na formalidade do ato e, sim, na constatação da idoneidade da adesão voluntária do investigado aos termos do acordo estabelecido.

Motivo pelo qual não seria a presença física do magistrado que agregaria de per se legitimidade ao ato, mas a aferição concreta de que a avença não se revestira de meios coativos ou desinformação que pudessem macular a livre manifestação de vontade do investigado.

Regularidade plenamente evidenciada a partir do próprio registro digital da audiência extrajudicial, que certifica a participação ativa do investigado, devidamente assistido pelo advogado constituído que não apenas lhe garantiu o indispensável aporte jurídico, como lhe resguardou de eventuais e possíveis vícios ou meios escusos que pudessem comprometer a sua livre manifestação de vontade.

A propósito, cumpre frisar que tal previsão legal - de que a homologação do acordo ocorresse por meio de audiência - certamente não levou em conta as atuais circunstâncias e repercussões do Processo Judicial eletrônico e do emprego de atos digitais pelas partes que agregam um grau de lisura e fidedignidade inalcançáveis pelo simples registro escrito do ato realizado, o qual teria justificado a opção legislativa pela homologação presencial em audiência.

Medida que, no entanto, revelar-se-ia absolutamente prescindível na atual fase de evolução do PJe, a fim de que sejam resguardados os reais propósitos de idoneidade e lisura da livre adesão do investigado.

Nessa medida, amplamente certificada pelo conteúdo da mídia áudio/visual acostada ao id.202588135 de que fora garantida a prévia assistência jurídica ao investigado e a própria voluntariedade de sua adesão e Defesa técnica aos termos do ANPP livremente avençado; tendo, inclusive, prestado confissão formal e circunstanciada - a qual se encontra gravada - uma vez preenchidos os requisitos legais do caput do art.28-A do Código de Processo Penal e afastadas as hipóteses impeditivas capituladas em seu §2º, bem como verificado que o ajuste restou livre e consensualmente entabulado nessa assentada, HOMOLOGO o presente ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, de acordo com o § 4º do referido artigo de lei, eis que evidenciada a sua legalidade e voluntariedade.

Em conformidade com o §2º do art.11 da Portaria n.74, remetam os autos ao Ministério Público para que promova a execução das medidas acordadas, permanecendo os autos suspensos até a sua efetivação.

Fica o indiciado advertido de que o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas no presente acordo de não persecução penal acarretará a revogação do benefício e posterior oferecimento de denúncia pelo Ministério Público (§10 do art. 28-A do CPP), podendo, inclusive, constituir justificativa para o eventual não oferecimento de sursis processual, em caso de retomada do processo (§11).

O presente acordo de não persecução penal não constará de certidão de antecedentes criminais do indiciado, exceto para os fins do inciso III do §2º (§12), sendo que ao final, cumpridas integralmente suas condições, será decretada a extinção de punibilidade (§13).

I.
26/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:08

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/07/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:53

Recebidos os autos
25/07/2024 13:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2024 13:53

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/07/2024 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/07/2024 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 16:54

Recebidos os autos
16/07/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 11:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/06/2024 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:51

Juntada de Certidão
09/04/2024 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:51

Recebidos os autos
04/03/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 08:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
29/02/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:12

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:56

Juntada de Certidão
06/09/2023 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 20:55

Juntada de Certidão
27/08/2023 20:51

Juntada de Certidão
27/08/2023 20:49

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:05

Recebidos os autos
10/08/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:48

Juntada de Certidão
01/08/2023 08:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/08/2023 08:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/08/2023 08:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/07/2023 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.
01/06/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 22:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:02

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 16:10

Juntada de Certidão
13/04/2023 16:07

Apensado ao processo #Oculto#
10/04/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/04/2023 17:50

Juntada de Certidão
04/04/2023 07:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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