TJDFT - 0735848-60.2022.8.07.0003
1ª instância - 2ª Vara Civel de Ceil Ndia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2024 15:12
Arquivado Definitivamente
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10/09/2024 02:19
Decorrido prazo de LEFHRAN COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI em 09/09/2024 23:59.
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02/09/2024 02:23
Publicado Certidão em 02/09/2024.
-
30/08/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
-
28/08/2024 23:01
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 07:47
Recebidos os autos
-
22/08/2024 07:47
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
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21/08/2024 16:53
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
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21/08/2024 16:53
Transitado em Julgado em 20/08/2024
-
21/08/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/08/2024 23:59.
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18/08/2024 01:15
Decorrido prazo de LEFHRAN COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI em 14/08/2024 23:59.
-
17/08/2024 01:39
Decorrido prazo de LEFHRAN COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI em 14/08/2024 23:59.
-
24/07/2024 04:44
Publicado Sentença em 24/07/2024.
-
24/07/2024 04:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
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23/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0735848-60.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.
B.
F.
S.
REU: L.
C.
D.
A.
D.
V.
E.
SENTENÇA RELATÓRIO PROCEDIMENTO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, ajuizada por B.
B.
F.
S., com fundamento no Decreto-Lei nº. 911/69, em desfavor de L.
C.
D.
A.
D.
V.
E., partes qualificadas nos autos em epígrafe.
PETIÇÃO INICIAL A parte autora narrou que concedeu ao Réu um financiamento no valor de R$ 171.582,00 (Cento e Setenta e Um Mil e Quinhentos e Oitenta e Dois Reais), para ser restituído por meio de 48 (Quarenta e Oito) prestações mensais, no valor de R$ 4.882,59 (Quatro Mil e Oitocentos e Oitenta e Dois Reais e Cinquenta e Nove centavos), com vencimento final em 21/10/2024, mediante Contrato de Financiamento de nº 3604884400, para Aquisição de Bens, garantido(s) por Alienação Fiduciária, celebrado em 16/10/2020.
Em garantia das obrigações assumidas, o Réu transferiu em Alienação Fiduciária, o(s) bem(ns) descrito(s) no supramencionado contrato, a saber: Marca: MMC, Modelo: TRITON SP OUTD HPE, Ano: 2020/2021, Cor: PRATA, Placa: REH0E50, RENAVAM: *12.***.*68-78, CHASSI: 93XHYKL1TMCL32990 Ocorre, porém, que o Réu tornouse inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela de número 20 (Vinte), vencida em 21/06/2022, incorrendo em mora desde então.
Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem descrito retro, nomeando depositários de sua confiança, e a citação da parte ré, para quitar a integralidade da dívida no prazo legal e contestar, sob pena da consolidação da propriedade do veículo dado em garantia, em favor do autor, com os registros consequentes, liberando o veículo das restrições nele incidentes.
Ao final, pediu a confirmação da medida liminar e o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para consolidar em seu poder a posse e propriedade do bem objeto da demanda, além da condenação da parte ré no pagamento dos consectários da sucumbência.
LIMINAR Apreciado o pleito liminar, decidiu-se pelo seu deferimento, com gravame registrado, tendo o veículo sido apreendido e depositado nos moldes requeridos (ID 201903696).
CONTESTAÇÃO Devidamente citada (ID 201903695), a ré não apresentou contestação.
Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.
Decido.
FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE - REVELIA O Código de Processo Civil impõe à parte requerida o ônus de apresentar contestação dos fatos alegados pela parte autora sob pena de presunção de tê-los como verdadeiros, consoante o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. É o fenômeno da revelia, que produz no Processo Civil uma presunção relativa dos fatos alegados pela parte autora no qual a parte requerida deverá suportar.
Compulsando os autos verifica-se que a parte requerida do processo não apresentou a devida defesa, o que me resta, diante da omissão, decretar a sua revelia.
Assim, atento aos efeitos da revelia (art. 344 do Código de Processo Civil), presumo verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora na petição inicial, porquanto não há qualquer elemento nos autos que infirme as alegações expendidas na exordial.
Todavia, ainda que aplicado os efeitos da revelia, isso não tem o condão de compelir o Magistrado a julgar em face da prova dos autos tampouco em sentido contrário a lei ou ao ordenamento jurídico vigente.
Esta a posição da doutrina: “Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados.
Trata-se de presunção relativa.
Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (art. 334 III), Mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor.
No mesmo sentido: CPC 277 §2º.” [NERY JR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.
CPC Comentado.
RT, 10ª Ed., p. 594].
Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.
Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Não há quaisquer outros vícios que obstem o prosseguimento da ação, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.
Passo, assim, à análise do mérito.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA Cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que a parte autora desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a parte ré dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
A legislação consumerista, vale frisar, consubstancia um microssistema jurídico de matiz principiológico, por meio do qual se buscam equalizar as relações jurídicas – assimétricas – entre consumidores e fornecedores.
DA SISTEMÁTICA DO DL. 911/69 A garantia dada em alienação fiduciária é regulada, entre outras, pela norma do parágrafo 3º, do artigo 2º do DL 911/69, que antecipa o vencimento da dívida e dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 3º, que permitem a consolidação da propriedade do veículo alienado, caso o réu, em prazo exíguo de 5 dias, não tenha pago a totalidade da dívida, mesmo que tenha exercido seu direito de contestar em 15 dias.
A ré só arcou com algumas prestações, fato que não atende às exigências legais para elidir a perda da propriedade do veículo; tampouco há nos autos provas do pagamento do débito após a propositura da demanda.
Assim, observando-se que o autor cumpriu as rotinas legais que lhe eram disponíveis, em sintonia com o ordenamento legal aplicável à espécie e aliado aos efeitos da revelia, impõe-se a procedência do pedido principal.
DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para consolidar a posse e propriedade do bem alienado, cuja apreensão torno definitiva, em favor do autor.
Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Promova-se a remoção da restrição RENAJUD que pende sobre o veículo.
DESPESAS PROCESSUAIS Ante o princípio da causalidade, arcará a parte ré com o pagamento das despesas processuais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o benefício econômico ou, se não definido, com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Em conformidade com as balizas acima, arcará a parte ré com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.
Publique-se.
Intimem-se.
Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente -
22/07/2024 14:52
Recebidos os autos
-
22/07/2024 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2024 14:52
Julgado procedente o pedido
-
18/07/2024 03:58
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/07/2024 23:59.
-
17/07/2024 19:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
-
17/07/2024 04:04
Decorrido prazo de LEFHRAN COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI em 16/07/2024 23:59.
-
25/06/2024 23:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/06/2024 14:53
Recebidos os autos
-
20/06/2024 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2024 14:53
Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR).
-
19/06/2024 14:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
-
19/06/2024 14:34
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 09:53
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2024 03:07
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/06/2024 23:59.
-
27/05/2024 22:35
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 22:35
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 18:11
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2024 18:26
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 18:26
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 03:19
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/05/2024 23:59.
-
22/04/2024 11:33
Recebidos os autos
-
22/04/2024 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2024 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2024 10:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
-
16/04/2024 08:28
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2024 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2024 15:24
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 21:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/03/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 18:19
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2024 04:09
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 14:51
Recebidos os autos
-
06/03/2024 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 16:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
-
05/03/2024 05:26
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/03/2024 23:59.
-
25/02/2024 02:45
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
07/02/2024 09:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/02/2024 23:36
Expedição de Mandado.
-
02/02/2024 23:33
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 03:50
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/02/2024 23:59.
-
29/11/2023 19:36
Recebidos os autos
-
29/11/2023 19:36
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2023 19:36
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2023 03:55
Decorrido prazo de LEFHRAN COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI em 27/11/2023 23:59.
-
27/11/2023 14:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
-
24/11/2023 17:45
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2023 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2023 15:11
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 22:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/10/2023 03:51
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/10/2023 23:59.
-
25/09/2023 14:59
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 17:39
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2023 08:44
Recebidos os autos
-
05/09/2023 08:44
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2023 08:44
Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)
-
01/09/2023 01:57
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/08/2023 23:59.
-
30/08/2023 22:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
-
30/08/2023 22:48
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 18:10
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2023 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 16:20
Expedição de Mandado.
-
11/08/2023 01:48
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/08/2023 23:59.
-
11/07/2023 09:35
Recebidos os autos
-
11/07/2023 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2023 09:35
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2023 08:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
-
07/07/2023 18:25
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2023 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2023 15:06
Juntada de Certidão
-
18/06/2023 09:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/05/2023 18:27
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2023 01:33
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/05/2023 23:59.
-
26/04/2023 19:21
Recebidos os autos
-
26/04/2023 19:21
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2023 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2023 17:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
-
19/04/2023 12:05
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2023 14:51
Recebidos os autos
-
27/03/2023 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2023 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2023 10:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
-
23/03/2023 10:36
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 17:52
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2023 16:55
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
22/02/2023 20:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/02/2023 20:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/01/2023 18:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/01/2023 12:39
Recebidos os autos
-
20/01/2023 12:39
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2023 09:01
Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
-
13/01/2023 15:38
Recebidos os autos
-
13/01/2023 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 15:38
Decisão interlocutória - recebido
-
11/01/2023 20:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
-
11/01/2023 20:12
Juntada de Certidão
-
10/01/2023 07:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/12/2022 17:40
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2022 16:10
Recebidos os autos
-
16/12/2022 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2022 16:10
Concedida a Medida Liminar
-
16/12/2022 11:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2022
Ultima Atualização
10/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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