27/03/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:26

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:20

Recebidos os autos
24/03/2025 17:20

Outras decisões
24/03/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
24/03/2025 14:13

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:21

Juntada de Certidão
12/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:54

Expedição de Ofício.
10/02/2025 14:33

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:46

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:12

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:54

Expedição de Ofício.
03/12/2024 14:42

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:07

Juntada de carta de guia
28/11/2024 14:03

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:00

Expedição de Ofício.
17/11/2024 08:03

Recebidos os autos
17/11/2024 08:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
12/11/2024 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/11/2024 11:44

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:01

Recebidos os autos
30/08/2024 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/08/2024 12:18

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:17

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:16

Juntada de Certidão
30/08/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:37

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:34

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:10

Cancelada a movimentação processual
27/08/2024 17:10

Desentranhado o documento
27/08/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:36

Juntada de Certidão
26/08/2024 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 18:31

Juntada de guia de recolhimento
22/08/2024 15:01

Expedição de Alvará.
21/08/2024 18:49

Recebidos os autos
21/08/2024 18:49

Deferido o pedido de Sob sigilo.
20/08/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
19/08/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 16/08/2024.
16/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 16:29

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:05

Expedição de Carta.
14/08/2024 13:47

Recebidos os autos
14/08/2024 13:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/08/2024 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
12/08/2024 11:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
11/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 16:31

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 14:32

Expedição de Ofício.
07/08/2024 11:47

Recebidos os autos
07/08/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:47

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
01/08/2024 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:22

Publicado Certidão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0715357-61.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ELIELSON RODRIGUES CERTIDÃO De ordem da MM Juíza de Direito, fica a defesa de ELIELSON RODRIGUES - CPF/CNPJ: *09.***.*86-88 intimada a apresentar Memoriais no prazo legal.

Ceilândia/DF 25 de julho de 2024.

DANIELA SILVA MONTORO 3ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria
26/07/2024 16:00

Juntada de Certidão
26/07/2024 02:29

Publicado Ata em 26/07/2024.
26/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 17:44

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO n.º 0715357-61.2024.8.07.0003 RÉU: ELIELSON RODRIGUES A T A D E A U D I Ê N C I A Aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho do ano 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 15h45, por meio de Videoconferência realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da portaria conjunta n.º 03, de 18 de janeiro de 2021, onde se encontra a Dra.

BRUNA OTA MUSSOLINI, Juíza de Direito Substituta, e Gláucia Jeane Gomes Barreto, técnica judiciária, foi aberta a audiência de instrução e julgamento (continuação) nos autos nº 0715357-61.2024.8.07.0003, em que é acusado ELIELSON RODRIGUES , por infração ao artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03.

Feito o pregão, a ele respondeu o Dr.

HIGO NOBORO NISHIDA ARAKAKI, Promotor de Justiça, o acusado, assistido pela advogada Dra.

JULIANA AUGUSTO DUARTE – OAB/DF 56838, bem como as testemunhas policial WELSON D.

A.

M. e a testemunha de defesa MARIA DEUSANIRA R.

Abertos os trabalhos, foi proferida a seguinte decisão: “Primeiramente, a escolta policial afirmou que as algemas não devem ser retiradas, pois não há efetivo suficiente para garantir a segurança no local, sobretudo pela presença de outros internos em audiências e fazendo a limpeza dos corredores e salas de videoconferência.

Desta feita, é de se notar a necessidade do uso excepcional das algemas, a fim de evitar perigo à integridade física dos agentes e do próprio acusado, bem como a segurança do local por onde estão transitando um número grande de internos.

De qualquer forma e independentemente da gravidade do crime que está sendo apurado ou da folha de antecedentes penais, são ilimitadas e imprevisíveis as possibilidades de incidentes que podem ocorrer na ausência de algemas no acusado preso, durante a realização da audiência.

Além disso, como se sabe, o magistrado exerce o poder de polícia durante o ato, devendo zelar pela ordem dos trabalhos e a segurança dos envolvidos.

Acrescente-se, ainda, que são vários os precedentes do STF nesse sentido (Reclamações n. 6564, 6963, 7268,6493).

Mantenho assim, o réu algemado.’’ Em seguida, o réu teve entrevista prévia e reservada com seu defensor e foi informado do direito de com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório.

Após, foram colhidos os depoimentos da testemunha policial WELSON D.

A.

M. e da testemunha de defesa MARIA DEUSANIRA R., na presença do acusado, que foram devidamente gravados no sistema do TJDFT.

Após, foi garantido ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, antes do interrogatório, bem como foi alertado quanto ao direito constitucional de permanecer em silêncio.

A seguir, procedeu-se ao interrogatório do réu.

Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, o Ministério Público nada requereu.

A defesa requereu prazo para juntada de documentos.

Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão: “Defiro a diligência requerida pela defesa.

Dê-se vista pelo prazo de 02 (dois) dias.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e à Defesa de ELIELSON RODRIGUES, nesta ordem, para a apresentação de memoriais no prazo sucessivo de cinco dias.

Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.” Nada mais havendo, subscrevo e encerro o presente termo às 16h40 min.

INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho do ano 2024 (dois mil e vinte e quatro), por meio de Videoconferência realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da portaria conjunta n.º 03, de 18 de janeiro de 2021 onde se encontra a Dra.

BRUNA OTA MUSSOLINI, Juíza de Direito Substituta, bem como a Promotoria Pública e a defesa, pelo MM.

Juíza procedeu-se ao interrogatório, na forma do art. 185 e seguintes, do CPP, tendo o acusado sido qualificado e interrogado na forma abaixo: Qual o seu nome? ELIELSON RODRIGUES De onde é natural? Ananindeua/PA.

Qual a sua data de nascimento? 28/04/1993 De quem é filho? Maria Deuzanira Rodrigues Qual a sua residência? Quadra 22, Casa 32, Jardim America IV, Morada da Serra, Águas Lindas/GO Qual o número para contato? (61) 98128-7248 Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? Trabalha como chapeiro com renda média de R$ 1.600,00.

Já foi preso ou processado? Sim, por tráfico e posse de drogas.

Em atenção à lei n° 13.257/16, foi indagado ao réu se tem filhos? Sim, tem um filho menor de idade.

Em seguida, lida a denúncia passou a MMª.

Juíza a interrogar o acusado, tendo ele negado a acusação.

O interrogatório do acusado foi devidamente gravado no sistema de gravação deste TJDFT.
24/07/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 10:53

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 15:45, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
24/07/2024 10:52

Outras decisões
12/07/2024 17:29

Desmembrado o feito
12/07/2024 17:05

Recebidos os autos
12/07/2024 17:05

Deferido o pedido de Sob sigilo.
11/07/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
11/07/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:42

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 16:56

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:08

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:05

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:54

Expedição de Ofício.
09/07/2024 18:46

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:41

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2024 15:45, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
09/07/2024 18:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 14:30, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
09/07/2024 18:38

Outras decisões
09/07/2024 18:35

Juntada de gravação de audiência
09/07/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 14:00

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:59

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 13:07

Juntada de Certidão
28/06/2024 01:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 18:30

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:21

Expedição de Ofício.
27/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:42

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 14:30, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
26/06/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 15:58

Recebidos os autos
20/06/2024 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
19/06/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:42

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 14:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
30/05/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 17:00

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:39

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:38

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/05/2024 11:29

Recebidos os autos
24/05/2024 11:29

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/05/2024 18:38

Juntada de Certidão
23/05/2024 18:37

Desentranhado o documento
23/05/2024 18:17

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
22/05/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:02

Juntada de Certidão
22/05/2024 07:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Ceilândia
22/05/2024 07:22

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/05/2024 14:22

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
21/05/2024 11:42

Juntada de gravação de audiência
21/05/2024 10:44

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/05/2024 10:44

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
21/05/2024 10:44

Homologada a Prisão em Flagrante
21/05/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 07:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:43

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:47

Expedição de Alvará de Soltura .
20/05/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 12:53

Juntada de laudo
20/05/2024 12:02

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2024 10:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/05/2024 12:01

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
20/05/2024 12:01

Homologada a Prisão em Flagrante
20/05/2024 10:49

Juntada de gravação de audiência
20/05/2024 10:43

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 10:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/05/2024 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 07:39

Juntada de laudo
20/05/2024 07:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/05/2024 06:42

Juntada de Certidão
20/05/2024 06:41

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/05/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 19:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/05/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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