13/08/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
11/08/2024 04:28

Processo Desarquivado
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de MARLI SATIE ALEXANDRE em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
10/08/2024 13:43

Transitado em Julgado em 09/08/2024
30/07/2024 18:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
26/07/2024 02:18

Publicado Sentença em 26/07/2024.
25/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715315-58.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLI SATIE ALEXANDRE REQUERIDO: ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Nos processos submetidos ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, houve a vedação dos incapazes atuarem como partes, consoante teor do art. 8º da Lei 9.099/1995: “Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” No caso dos autos, embora a filha da requerente, menor impúbere, não conste como parte, há interesse da incapaz envolvido, pois a requerente pretende que a requerida emita bilhetes de passagens aéreas não somente para si, como também para a referida menor.

Ademais, eventual representação da menor por sua genitora não é admissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois o autor está obrigado a comparecer, pessoalmente, não sendo admitida a representação por outra pessoa ou, até mesmo, advogado, ainda que munido de procuração.

Destaco, neste sentido, a regra constante do § 3º, do art. 2º, da Lei 9.099/95, que prevê a exclusão da competência deste Juizado das causas afetas ao estado e a capacidade das pessoas.

Desse modo, considerado o interesse de incapaz, reconheço a incompetência deste Juízo e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 8º, caput, e art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se a sessão de conciliação.

Saliente-se que, caso a requerente pretenda praticar qualquer outro ato neste processo, deverá regularizar sua representação processual, mediante a juntada de procuração assinada de próprio punho outorgando poderes ao advogado que assinou digitalmente a petição inicial, sob pena de não conhecimento de suas petições.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, 22 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/07/2024 21:42

Recebidos os autos
22/07/2024 21:41

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
22/07/2024 16:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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