28/11/2024 12:28

Baixa Definitiva
28/11/2024 12:28

Expedição de Certidão.
28/11/2024 06:18

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

VÍCIO INEXISTENTE.

MERO INCONFORMISMO.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Embargos de Declaração opostos pelo requerido em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal que, ao ratificar a concorrência de responsabilidade para a ocorrência da fraude, negou provimento ao recurso inominado por ele apresentado. 2.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

Sem contrarrazões. 3.

Não ocorre defeito no julgado se o resultado está em desacordo com os interesses da parte insatisfeita.

No caso, pretende o embargante, na verdade, tentar alterar o resultado da demanda. 4.

Os argumentos trazidos nos embargos de declaração não convencem acerca da necessidade de modificar o julgado em seu mérito.

O não acatamento da tese defendida não decorre de qualquer vício quanto à realidade fática posta. 5.

Alega o embargante a ocorrência de contradição no julgado nos termos abaixo:

Por outro lado, mesmo entendendo que o golpe só foi concretizado por ausência do dever de cautela da Embargada, o MM.

Juízo, data máxima vênia, de forma contraditória, declara que a instituição financeira não comprovou, de forma inequívoca, que as transferências foram realizadas pelo autor (art. 373, II, do CPC), mediante procedimento padrão e que é passível de apuração técnica da legitimidade. (...) Do mesmo modo, é contraditório que em uma demanda onde o MM.

Juízo entende pela responsabilidade da Embargada sobre a realização da transação por descumprimento do seu dever de cautela, se consigne a suposta responsabilidade da instituição bancária pela suposta ausência de comprovação sobre a regularidade das transações. 6. É importante ressaltar que o primeiro trecho mencionado não está presente no acórdão e, consequentemente, não será objeto de análise. 7.

No contexto do direito do consumidor, prevalece a responsabilidade objetiva, motivo pelo qual o dever de indenizar o prejuízo experimentado pelo consumidor pode ser atribuído ao fornecedor, ainda que este não tenha agido com culpa.

Para que essa responsabilização ocorra, é suficiente que a atividade por ele exercida tenha colocado o consumidor em situação de risco do dano que se concretizou. 8.

A concorrência de culpas acontece quando a ação do consumidor contribui para a ocorrência do evento danoso, concomitantemente à ação igualmente prejudicial do fornecedor.

Embora não constitua uma causa excludente da responsabilidade civil, a culpa concorrente desempenha um papel na diminuição do valor da indenização a ser paga, que será estipulada proporcionalmente à participação dos envolvidos. 9.

No caso, é insustentável isentar totalmente a responsabilidade do embargante, pois falhou ao não impedir o agravamento do dano.

Era razoável supor que a natureza das operações, especialmente em relação aos montantes envolvidos e ao breve espaço de tempo, despertasse, ao menos, desconfiança no banco, tornando essas movimentações suspeitas diante da atipicidade das movimentações em comparação com o perfil de consumo do autor. 10.

A pretensão do embargante, portanto, não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei 9.099/95. 11.

Embargos CONHECIDOS e NÃO ACOLHIDOS. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
29/10/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:43

Recebidos os autos
28/10/2024 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2024 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 15:21

Juntada de intimação de pauta
09/10/2024 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 15:17

Recebidos os autos
30/09/2024 17:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
23/09/2024 06:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
23/09/2024 05:33

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706541-72.2024.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EMBARGADO: LUCAS RIBEIRO DE OLIVEIRA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC).

Brasília, Sexta-feira, 13 de Setembro de 2024.
13/09/2024 12:11

Juntada de Certidão
13/09/2024 12:11

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/09/2024 11:48

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/09/2024.
05/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:20

Recebidos os autos
02/09/2024 18:23

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (RECORRENTE) e não-provido
30/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 05:04

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 17:09

Recebidos os autos
12/08/2024 14:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
06/08/2024 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
06/08/2024 18:11

Juntada de Certidão
06/08/2024 18:01

Recebidos os autos
06/08/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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