29/08/2025 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/08/2025 15:36

Recebidos os autos
29/08/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/08/2025 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 03:19

Decorrido prazo de HELENA ALVES FERREIRA SANTOS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:19

Decorrido prazo de ROSELENE ALVES FERREIRA SANTOS em 26/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:00

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:47

Recebidos os autos
29/05/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/01/2025 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de HELENA ALVES FERREIRA SANTOS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ROSELENE ALVES FERREIRA SANTOS em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:28

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 23:08

Juntada de Petição de réplica
04/11/2024 01:29

Publicado Despacho em 04/11/2024.
31/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 13:50

Recebidos os autos
28/10/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/10/2024 11:37

Juntada de Petição de contestação
06/10/2024 18:48

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 23:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de RAYANE PAULA ALCANTARA DOMINGOS FERREIRA em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:44

Recebidos os autos
15/08/2024 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/08/2024 15:09

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/08/2024 14:52

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
15/08/2024 14:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/08/2024 14:42

Recebidos os autos
15/08/2024 14:42

Determinação de redistribuição por prevenção
15/08/2024 14:42

Declarada incompetência
14/08/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/08/2024 17:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714314-44.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAYANE PAULA ALCANTARA DOMINGOS FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Narra a parte autora que recebia pensão alimentícia de seu genitor, policial militar, mas foi surpreendida, após a morte dele, com a sua exclusão como beneficiária da pensão, sendo informada que apenas a ex-companheira Roselene Alves Ferreira Santos e a filha menor Helena Alves Ferreira Santos teriam tal direito.

Como se vê, resta claro que a parte autora não almeja restabelecimento de pensão alimentícia, mas verdadeira concessão de pensão por morte, restando claro o interesse jurídico da ex-companheira e da filha menor que foram beneficiadas com a pensão do falecido e, portanto, devem ser incluídas no polo passivo da demanda.

Ainda, deverá ser alterado o valor da causa, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC.

De modo a se garantir a ampla defesa e contraditório, bem como para a facilitar a compreensão da lide, a emenda deverá se apresentar por meio de NOVA PETIÇÃO INICIAL, NA ÍNTEGRA, devidamente retificada, atentando-se a parte que os pedidos devem ser direcionados, de forma clara e técnica, aos que, em tese, suportariam os efeitos jurídicos daí decorrentes.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
12/08/2024 13:53

Recebidos os autos
12/08/2024 13:53

Determinada a emenda à inicial
09/08/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/08/2024 14:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/08/2024 13:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/08/2024 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
08/08/2024 23:15

Recebidos os autos
08/08/2024 23:15

Declarada incompetência
08/08/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/07/2024 03:53

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0714314-44.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYANE PAULA ALCANTARA DOMINGOS FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação intitulada "AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA COM TUTELA DE URGÊNCIA", por meio da qual a parte autora pleiteia, em sede de julgamento de mérito, “seja a AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, declarando a concessão do benefício da pensão vitalícia à autora;” [ID 204945686].

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

A Lei 12.153/09 dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do Distrito Federal definiu a competência absoluta destes para as ações cujo valor seja definido em até 60 (sessenta) salários mínimos.

Por outro lado, a presente ação não se insere dentre as hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, declinados no artigo 2º, § 1º, da Lei 12153/2009.

Acrescente-se que as limitações indicadas no artigo 3º da Resolução nº 7, de 5 de abril de 2010-TJDFT, não mais se encontram vigentes, visto que esgotado o prazo quinquenal previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009.

Intime-se a autora a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a matéria e o valor que ela atribuiu à causa (R$ 1.000,00).

Datada e assinada pelo Magistrado mediante certificação digital
22/07/2024 19:12

Recebidos os autos
22/07/2024 19:12

Determinada a emenda à inicial
22/07/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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