15/10/2024 13:17

Baixa Definitiva
15/10/2024 13:17

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:16

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 23/09/2024.
23/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0716271-16.2024.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA RECORRIDO: TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9099/95.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.

O art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".

Nos termos dos artigos 29, inciso I e 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o recurso inominado está sujeito a preparo e este deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e implicará em imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.

No caso em exame, a parte requerente interpôs recurso inominado, oportunidade em que formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

No entanto, intimada para comprovar a situação de hipossuficiência ou o recolhimento do preparo (ID 63857990), deixou o prazo transcorrer em branco (ID 64138476), restando deserto o recurso.

O preparo recursal no âmbito dos juizados especiais deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95 e do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Trata-se de legislação específica, com regramento próprio e suficiente a respeito do tema.

Inexistindo lacuna legislativa a respeito no bojo da Lei 9.099/95, não há aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Incabível a intimação do recorrente ao recolhimento do preparo, com fulcro no art. 1.007, §4º do CPC.

Deixo de conhecer o recurso inominado por deserção.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, ante a ausência de contrarrazões.

Intimem-se.

Brasília/DF, 18 de setembro de 2024.

SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora
19/09/2024 14:58

Recebidos os autos
19/09/2024 14:58

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA - CPF: *01.***.*31-90 (RECORRENTE)
18/09/2024 14:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
18/09/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
18/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA em 17/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0716271-16.2024.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA RECORRIDO: TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

DESPACHO Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, formulado pelo recorrente (ID 63854981), esclareço que a Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele.

Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.

Determino que o recorrente junte aos autos: 1) declaração de bens e rendas referente ao último exercício fiscal E 2) cópia da carteira de trabalho E 3) comprovante de rendimentos dos últimos três meses OU, em caso de desemprego ou atividade empresarial própria, os extratos bancários relativos aos últimos três meses.

Alternativamente, deverá ser comprovado nos autos o recolhimento do preparo.

Ressalto, desde já, que a apresentação de documentação parcial poderá implicar no indeferimento do pedido.

Prazo de 48h (quarenta e oito horas) úteis para a recorrente, sob pena de indeferimento.

Brasília-DF, 10 de setembro de 2024.

SILVANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Relatora
11/09/2024 14:41

Recebidos os autos
11/09/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
10/09/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
10/09/2024 13:21

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:11

Recebidos os autos
10/09/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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