27/08/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 10:57

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:21

Transitado em Julgado em 15/08/2024
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 02:41

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO. 1.

O pressuposto para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, na forma disposta do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Tal garantia constitucional tem por objetivo viabilizar o acesso igualitário de todos os cidadãos que buscam a prestação da tutela jurisdicional. 3.

Nos termos do § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Assim, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, sendo considerada legítima e verdadeira até prova em contrário. 4.

A condição de miserabilidade amparada pela lei diz respeito à falta de condições da parte em arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, conforme disposto do art. 98, caput, do CPC.

A possibilidade econômica da parte postulante deve ser avaliada no caso concreto para concessão do benefício da gratuidade de justiça. 5.

Considerando a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência e de documentos aptos a comprovar a presunção de hipossuficiência afirmada pelo agravante, é razoável que se conceda a gratuidade, a fim de viabilizar o exercício de seu direito constitucional de acesso à justiça. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
19/07/2024 16:34

Conhecido o recurso de ROBERT ALVES DA SILVA - CPF: *87.***.*88-15 (AGRAVANTE) e provido
19/07/2024 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 14:30

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 19:42

Recebidos os autos
29/04/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
26/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 14:13

Deferido o pedido de
23/04/2024 14:38

Recebidos os autos
23/04/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
23/04/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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