14/09/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
14/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
14/09/2024 10:08

Transitado em Julgado em 03/09/2024
25/07/2024 02:41

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTIMAÇÃO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.

NÃO VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A despeito da prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal, art. 186, §1º, do CPC, no cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, §2º, inciso II, do CPC, o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta, com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública. 2.

Não há o que se falar em nulidade a ser reconhecida no que concerne à ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, uma vez os executados foram intimados, sob pena de multa, via aviso de recebimento . 3.Agravo de instrumento não provido.
23/07/2024 22:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:34

Conhecido o recurso de RENE PEREIRA DA SILVA - CPF: *73.***.*50-06 (AGRAVANTE) e não-provido
19/07/2024 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 22:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 14:53

Recebidos os autos
07/06/2024 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
07/06/2024 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:19

Recebidos os autos
20/05/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
10/05/2024 14:56

Recebidos os autos
10/05/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
10/05/2024 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
14/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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