05/09/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 11:31

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CARMEM REGILDA MATOS DE LIMA em 04/09/2024 23:59.
02/09/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a requerente ora sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Suspendo a cobrança das verbas de sucumbência em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido em favor da parte autora.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1.

Brasília-DF, 7 de agosto de 2024.

Manuel Eduardo Pedroso Barros Juiz de Direito Substituto
07/08/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
07/08/2024 09:46

Recebidos os autos
07/08/2024 09:46

Julgado improcedente o pedido
31/07/2024 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
26/07/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/07/2024 16:19

Recebidos os autos
26/07/2024 16:19

Outras decisões
10/07/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:00

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:00

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/06/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0719548-86.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Promessa de Compra e Venda (10496) AUTOR: CARMEM REGILDA MATOS DE LIMA REU: JG CARNEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sobre os pedidos elencados pela parte autora no ID. 195914117, tem-se que é juridicamente inviável que a parte pleiteie o seu próprio depoimento pessoal, haja vista que principal finalidade da produção de prova dessa natureza é obter esclarecimento e/ou a confissão da parte contrária, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC.

Logo, o depoimento pessoal não pode ser requerido pela própria parte, eis que é ato contrário aos seus próprios interesses.

Sem prejuízo, indefiro o pedido de tomada de depoimento pessoal da parte ré, pois a sua versão dos fatos já se encontra suficientemente delineada na contestação ofertada.

Ademais, com relação ao pedido de produção de prova pericial a fim de averiguar o valor do débito que a parte autora possui perante a parte requerida, nada a prover, haja vista que, no presente processo, não há pedido de condenação de quaisquer das partes ao pagamento de valores.

O pedido formulado pela autora refere-se a cumprimento de obrigação de fazer consistente na entrega das chaves do imóvel, pela ré.

A ré, por sua vez, em que pese alegar o inadimplemento de obrigação contratual de pagar, pela autora, não formulou pedido reconvencional de condenação da demandante ao pagamento de quantia certa.

Assim, a produção de prova pericial, para averiguar a correção do cálculo apresentado pela ré, não é essencial ao deslinde da controvérsia.

Por fim, quanto ao pedido de intimação da ré para que apresente notificação enviada à autora, comunicando a expedição do "Habite-se", também não é necessária para a resolução da controvérsia, que diz respeito, exclusivamente, ao dever da ré de entregar as chaves do imóvel à parte autora.

No mais, reputo que o processo está maduro para julgamento, não sendo necessárias novas provas ou diligências.

Assim, anote-se conclusão para sentença. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
21/06/2024 19:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/06/2024 19:13

Recebidos os autos
21/06/2024 19:13

Outras decisões
06/06/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/06/2024 13:46

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:27

Decorrido prazo de CARMEM REGILDA MATOS DE LIMA em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
18/05/2024 12:26

Recebidos os autos
18/05/2024 12:26

Outras decisões
09/05/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 17:45

Juntada de Petição de especificação de provas
07/05/2024 17:40

Juntada de Petição de especificação de provas
06/05/2024 10:00

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:54

Juntada de Petição de réplica
16/04/2024 03:09

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 07:56

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:02

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 02:34

Publicado Edital em 15/02/2024.
15/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0719548-86.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Promessa de Compra e Venda (10496) AUTOR: CARMEM REGILDA MATOS DE LIMA REU: JG CARNEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a citação por edital da parte requerida, pois, esgotados os meios disponíveis para informar ao Juízo sobre a sua atual localização, configurando a situação fática descrita no inciso II, do artigo 256, do Código de Processo Civil.

Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias.

Não havendo apresentação de resposta, no prazo legal, ou constituição de advogado, atuará a Defensoria Pública na qualidade de Curador Especial, nos termos dos mandamentos legais (art. 72, II, CPC e art. 4º, inciso XVI, da LC n.º 80/94).

Assim ocorrendo, dê-se vista à Curadoria Especial.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
08/02/2024 07:14

Expedição de Edital.
07/02/2024 17:33

Recebidos os autos
07/02/2024 17:33

Outras decisões
05/02/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/02/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:35

Publicado Certidão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0719548-86.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMEM REGILDA MATOS DE LIMA REU: JG CARNEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo, todos os endereços obtidos em consulta aos sistemas informatizados foram diligenciados negativamente.

Assim, INTIMO a parte AUTORA a se manifestar sobre a eventual localização do requerido, para fins de citação.

Na hipótese de manifestação por local incerto e não sabido, faça-se os autos conclusos.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia. *datado e assinado digitalmente*
26/01/2024 18:35

Juntada de Certidão
26/01/2024 08:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/01/2024 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 16:20

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:07

Juntada de Certidão
12/12/2023 11:58

Juntada de Certidão
07/12/2023 02:36

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/11/2023 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 22:06

Expedição de Mandado.
21/11/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
18/11/2023 12:29

Recebidos os autos
18/11/2023 12:29

Concedida a gratuidade da justiça a CARMEM REGILDA MATOS DE LIMA - CPF: *00.***.*52-68 (AUTOR).
18/11/2023 12:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/11/2023 14:39

Recebidos os autos
06/11/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/11/2023 13:32

Recebidos os autos
26/10/2023 06:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/10/2023 06:29

Classe Processual alterada de IMISSÃO NA POSSE (113) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/10/2023 20:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/10/2023 20:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/10/2023 16:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/08/2023 15:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/08/2023 17:42

Juntada de Certidão
09/08/2023 01:25

Recebidos os autos
09/08/2023 01:25

Suscitado Conflito de Competência
09/08/2023 01:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
31/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0719548-86.2023.8.07.0003 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto: Promessa de Compra e Venda (10496) AUTOR: CARMEM REGILDA MATOS DE LIMA REU: JG CARNEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por CARMEM REGILDA MATOS DE LIMA em face de JG CARNEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A.

Afirma a autora que firmou instrumento particular de promessa de compra e venda com a requerida, e que a entrega das chaves deveria ter ocorrido em 2013, o que não ocorreu, tendo a autora ajuizado ação perante a 2ª Vara Cível de Samambaia (autos nº 0702738-91.2018.8.07.0009), tendo sido a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais em valor equivalente ao aluguel, e multa moratória.

Afirma que o montante devido é de R$ 177.451,30.

Afirma que a requerida está há mais de 13 anos em mora, vez que nunca houve entrega das chaves.

Requer "que a construtora seja condenada a obrigação de entregar as chaves com a emissão da posse a autora e daí em diante fazer a execução dos aluguéis ao qual tem direito".

Requer, como tutela antecipada, a imissão na posse do imóvel.

Ao ID. 165122641, o Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia declinou da competência para uma das Varas Cíveis de Samambaia/DF.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Conforme se verifica, houve ajuizamento de ação prévia, julgada pelo Juízo da 2ª Vara Cível, sob o nº 0702738-91.2018.8.07.0009.

A parte autora requer que a construtora seja condenada a obrigação de entregar as chaves, e que a autora seja imitida na posse do imóvel "e daí em diante fazer a execução dos aluguéis ao qual tem direito".

Ainda que não se verifique a conexão com os autos nº 0702738-91.2018.8.07.0009, vez que já julgada a ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA à 2ª Vara Cível de Samambaia/DF, em respeito à coisa julgada, vez que, pelo que se verifica da inicial de ID. 162952614, a parte autora pretende o cumprimento do que restou determinado naqueles autos, bem como pretende o julgamento de nova ação para imissão na posse, com a mesma causa de pedir, qual seja, a mora da requerida.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 2ª Vara Cível de Samambaia/DF.

Remetam-se os autos, independentemente de preclusão.

Cumpra-se.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
28/07/2023 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/07/2023 17:45

Recebidos os autos
27/07/2023 17:45

Declarada incompetência
17/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/07/2023 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2023 16:44

Recebidos os autos
12/07/2023 16:44

Declarada incompetência
05/07/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/07/2023 16:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 19:10

Recebidos os autos
27/06/2023 19:10

Determinada a emenda à inicial
22/06/2023 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

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