TJDFT - 0730268-84.2024.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Ana Maria Cantarino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 13:43
Baixa Definitiva
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15/08/2025 13:43
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 13:42
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 13:42
Transitado em Julgado em 15/08/2025
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15/08/2025 02:16
Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE SAFE CARNEIRO em 14/08/2025 23:59.
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23/07/2025 02:15
Publicado Ementa em 23/07/2025.
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23/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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22/07/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
MODERNIZAÇÃO DE CABEAMENTO.
EXTINÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA ATUAL.
PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
REQUISITO PREENCHIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE PORTABILIDADE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.
Não há que se falar em recurso prejudicado por perda do objeto quando não se tem notícia do fim de obras que resolveriam a inviabilidade técnica para fornecimento do serviço e caracterizariam a ausência de interesse de agir. 2.
O art. 52 da Resolução ANATEL nº 632/2014 estabelece que as operadoras de telefonia podem alterar ou extinguir planos de serviço, desde que os consumidores sejam comunicados com antecedência mínima de 30 dias. 3.
Não se mostra proporcional ou razoável a manutenção de serviço de telefonia ultrapassado quando a inviabilidade técnica, com a extinção do serviço oferecido, foi notificada de forma regular e não se comprovou a impossibilidade de portabilidade para a outra operadora que oferece serviço no edifício. 4.
Recurso conhecido e não provido. -
11/07/2025 02:15
Publicado Certidão em 11/07/2025.
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11/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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10/07/2025 14:21
Conhecido o recurso de JOAQUIM JOSE SAFE CARNEIRO - CPF: *00.***.*80-25 (APELANTE) e não-provido
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10/07/2025 13:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/07/2025 16:31
Juntada de Certidão
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04/07/2025 15:42
Juntada de Petição de memoriais
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04/07/2025 15:41
Juntada de Petição de apelação
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23/05/2025 16:22
Expedição de Intimação de Pauta.
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23/05/2025 16:22
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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14/04/2025 08:58
Recebidos os autos
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01/04/2025 15:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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01/04/2025 12:09
Desentranhado o documento
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01/04/2025 02:17
Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE SAFE CARNEIRO em 31/03/2025 23:59.
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24/03/2025 12:07
Juntada de Certidão
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24/03/2025 02:22
Publicado Intimação em 24/03/2025.
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22/03/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
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20/03/2025 15:23
Recebidos os autos
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20/03/2025 15:23
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2025 13:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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24/02/2025 18:55
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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21/02/2025 16:22
Recebidos os autos
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21/02/2025 16:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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21/02/2025 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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