18/06/2025 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/06/2025 03:10

Decorrido prazo de GARAGE OLD BIKERS SCHOOL SERVICOS E COMERCIO AUTOMOTIVOS LTDA em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:23

Decorrido prazo de ACUMULADORES MOURA S A em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:13

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:15

Decorrido prazo de GARAGE OLD BIKERS SCHOOL SERVICOS E COMERCIO AUTOMOTIVOS LTDA em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 21:14

Juntada de Petição de apelação
24/04/2025 02:25

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700993-90.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO JOSE INACIO DE OLIVEIRA REU: ACUMULADORES MOURA S A, GARAGE OLD BIKERS SCHOOL SERVICOS E COMERCIO AUTOMOTIVOS LTDA SENTENÇA Leonardo Jose Inacio de Oliveira promoveu a presente ação de conhecimento, sob o rito comum, em face de Acumuladores Moura S.A. e Garage Old Bikers School Serviços e Comércio Automotivos Ltda., alegando vício em bateria de motocicleta adquirida no estabelecimento da segunda ré, com fabricação pela primeira.

Sustentou o autor que, após revisão periódica em sua motocicleta na loja Garage Old Bikers, houve a substituição da bateria em 12 de julho de 2019, com concessão de garantia.

Contudo, após breve uso, a bateria apresentou defeito, motivando seu retorno à loja.

Em nova oportunidade, a bateria foi retida para análise da fabricante Acumuladores Moura, mas posteriormente a troca foi negada.

Ao contatar diretamente a fabricante, o autor foi informado de que nenhuma bateria em seu nome havia sido recebida para análise.

Diante da negativa, o autor adquiriu nova bateria e pleiteou judicialmente a devolução em dobro do valor pago pela bateria defeituosa e indenização por danos morais, invocando as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.

Citadas, as rés apresentaram contestações.

Acumuladores Moura S.A. arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida, refutou a natureza consumerista da relação jurídica e negou a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis.

Garage Old Bikers School Serviços e Comércio Automotivos Ltda. também suscitou a falta de interesse de agir e, no mérito, alegou que o autor levou a motocicleta para revisão e troca de bateria, retirando o veículo após os serviços.

Afirmou a revendedora que nunca se negou a prestar assistência, que a bateria foi encaminhada para análise da fabricante e que não houve má-fé ou intenção de auferir vantagem indevida.

Houve réplica da parte autora, refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, defendendo a responsabilidade solidária das rés e a ocorrência de danos materiais e morais.

No curso da instrução processual, Acumuladores Moura S.A. requereu a produção de prova pericial na bateria.

O juízo deferiu a perícia, com ônus para a requerente.

O autor manifestou discordância quanto à necessidade de perícia na motocicleta.

Homologou-se o valor dos honorários periciais.

Contudo, diante da inércia de Acumuladores Moura S.A. em efetuar o depósito dos honorários, a perícia foi revogada e a fase de dilação probatória foi encerrada.

Posteriormente, o autor noticiou acordo extrajudicial celebrado com Acumuladores Moura S.A., requerendo a homologação, o que foi deferido, com expedição de alvará.

O feito prosseguiu apenas em relação à ré Garage Old Bikers School Serviços e Comércio Automotivos Ltda., vindo os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO Remanesce a análise da pretensão autoral em face de Garage Old Bikers School Serviços e Comércio Automotivos Ltda.

Pleiteia o autor a condenação da referida ré à devolução em dobro do valor pago pela bateria e indenização por danos morais, sob a alegação de vício no produto e falha na prestação dos serviços de garantia.

Em sua defesa, a requerida Garage Old Bikers aduziu, em síntese, a ausência de interesse de agir e, no mérito, que o autor não aguardou o prazo para análise da garantia, que nunca se negou a prestar assistência e que não houve conduta ilícita a ensejar os danos alegados.

Inicialmente, cumpre analisar a natureza da relação jurídica estabelecida entre o autor e a ré Garage Old Bikers.

Conquanto o autor invoque as normas do Código de Defesa do Consumidor, a requerida contesta a aplicação de tal diploma legal.

No entanto, restam claras as figuras de consumidor (autor) e fornecedor (Garage Old Bikers), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré comercializa baterias automotivas ao público em geral.

Dessa forma, aplicam-se ao caso as disposições consumeristas, inclusive no que tange à responsabilidade pelo vício do produto.

O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

Dispõe o referido artigo que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.

No caso em tela, embora o autor alegue que a bateria apresentou defeito após breve período de uso, retornando à loja Garage Old Bikers, não restou cabalmente comprovado nos autos que o vício apresentado era de fabricação e que a ré Garage Old Bikers se quedou inerte em solucionar a questão dentro do prazo legal de trinta dias.

Ao contrário do alegado na petição inicial, a própria narrativa do autor, em diálogo com os argumentos da defesa da ré, revela que, ao constatar a necessidade de análise técnica pela fabricante Acumuladores Moura, foi informado sobre o prazo de aproximadamente duas semanas para obter um retorno sobre a garantia.

Ocorre que o autor, por sua própria vontade, optou por não aguardar o decurso desse prazo, solicitando, inclusive, uma nova carga na bateria para poder utilizar sua motocicleta.

Tal conduta demonstra que não houve negativa imediata da ré Garage Old Bikers em acionar a garantia, mas sim divergência quanto ao tempo necessário para a análise técnica.

Ademais, conforme consta na contestação da ré Garage Old Bikers, corroborado pela própria inicial do autor ao narrar seu contato posterior com a fabricante Moura, a revendedora encaminhou a bateria para análise.

A informação de que a fabricante não teria recebido a bateria para análise diretamente em nome do autor não desmente o fato de que a revendedora cumpriu sua parte em acionar o fabricante para verificar a procedência da garantia.

A aquisição de nova bateria, da mesma marca, em outro estabelecimento comercial, poucos dias após o contato com a fabricante Moura, demonstra a confiança do autor na qualidade do produto da marca Moura, e não necessariamente completa insatisfação com a conduta da ré Garage Old Bikers.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário que se configure uma lesão aos direitos da personalidade do autor, tais como a honra, a imagem, o bom nome, o que não se evidencia no caso concreto.

A situação narrada nos autos configura, na verdade, uma divergência comercial quanto à necessidade de troca de um produto e ao tempo necessário para a análise da garantia, fato que, embora possa gerar algum dissabor, não ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, inerente à vida em sociedade e às relações de consumo.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não enseja a reparação por danos morais, sendo necessária a comprovação de uma ofensa grave aos direitos da personalidade.

No presente caso, não restou demonstrada qualquer conduta da ré Garage Old Bikers que tenha extrapolado o exercício regular de seus direitos ou agido com o intuito de causar dano ao autor.

A ausência de imediata substituição da bateria se deu em razão da necessidade de análise técnica pelo fabricante, procedimento comum em casos de garantia, e o autor optou por não aguardar o prazo informado.

A celebração de acordo judicial entre o autor e a fabricante Acumuladores Moura S.A. para resolução da questão da bateria reforça a inexistência de conduta totalmente ilícita e danosa por parte de Garage Old Bikers, que atuou como intermediária na relação comercial.

A resolução da questão do vício do produto com a fabricante demonstra que a insurgência do autor se concentrava no defeito da bateria, o que foi objeto de acordo, não havendo subsistência para a alegação de dano moral imputável à revendedora.

Destarte, não configurada a conduta ilícita da ré Garage Old Bikers, tampouco demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável, e considerando que a questão do vício do produto foi resolvida mediante acordo com a fabricante, a improcedência dos pedidos formulados em face de Garage Old Bikers School Serviços e Comércio Automotivos Ltda. é medida que se impõe, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Leonardo Jose Inacio de Oliveira em face de Garage Old Bikers School Serviços e Comércio Automotivos Ltda.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor doa advogado da Garage Old Bikers School Serviços e Comércio Automotivos Ltda , nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
20/04/2025 11:00

Recebidos os autos
20/04/2025 11:00

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
03/04/2025 16:40

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 03:18

Decorrido prazo de ACUMULADORES MOURA S A em 27/01/2025 23:59.
31/12/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 08:48

Juntada de Certidão
06/12/2024 08:48

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2024 02:22

Publicado Intimação em 06/12/2024.
05/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:04

Recebidos os autos
03/12/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:04

Homologada a Transação
25/09/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/08/2024 19:48

Confirmada a intimação eletrônica
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de GARAGE OLD BIKERS SCHOOL SERVICOS E COMERCIO AUTOMOTIVOS LTDA em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:25

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 02:25

Publicado Despacho em 30/07/2024.
30/07/2024 02:25

Publicado Despacho em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700993-90.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO JOSE INACIO DE OLIVEIRA REU: ACUMULADORES MOURA S A, GARAGE OLD BIKERS SCHOOL SERVICOS E COMERCIO AUTOMOTIVOS LTDA DESPACHO Antes de apreciar o requerimento conjunto formulado sob o ID: 198534202, dê-se vista dos autos à ré GARAGE OLD BIKERS SCHOOL para manifestação, em quinze dias.

Feito isso, tornem conclusos os autos.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 25 de julho de 2024 17:43:25.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
25/07/2024 20:14

Recebidos os autos
25/07/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 15:55

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
29/05/2024 15:48

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
06/03/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/11/2022 12:59

Publicado Despacho em 23/11/2022.
23/11/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
18/11/2022 19:48

Recebidos os autos
18/11/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/06/2022 18:38

Juntada de Certidão
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de ACUMULADORES MOURA S A em 17/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:05

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE INACIO DE OLIVEIRA em 16/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 29/04/2022.
28/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
25/04/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 23:32

Recebidos os autos
18/04/2022 23:32

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2022 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/03/2022 19:35

Expedição de Certidão.
11/03/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de ACUMULADORES MOURA S A em 04/03/2022 23:59:59.
09/02/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
03/02/2022 19:48

Recebidos os autos
03/02/2022 19:48

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2021 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/11/2021 23:30

Expedição de Certidão.
09/11/2021 00:42

Decorrido prazo de IVANDRO BATISTA RIBEIRO *48.***.*00-00 em 08/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 00:42

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE INACIO DE OLIVEIRA em 08/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de ACUMULADORES MOURA S A em 04/11/2021 23:59:59.
13/10/2021 02:37

Publicado Decisão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
07/10/2021 16:47

Recebidos os autos
07/10/2021 16:47

Decisão interlocutória - indeferimento
09/09/2021 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/09/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:36

Publicado Certidão em 01/09/2021.
04/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
30/08/2021 13:39

Expedição de Certidão.
24/08/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 21:46

Juntada de Certidão
10/08/2021 02:55

Decorrido prazo de DANILO FERRARI ALBERTO em 09/08/2021 23:59:59.
08/07/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 12:40

Recebidos os autos
08/07/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/06/2021 17:49

Expedição de Certidão.
09/06/2021 02:34

Decorrido prazo de ACUMULADORES MOURA S A em 08/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:34

Decorrido prazo de IVANDRO BATISTA RIBEIRO *48.***.*00-00 em 08/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 31/05/2021.
28/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
26/05/2021 20:56

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 16:35

Expedição de Certidão.
26/05/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 20:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 13:30

Juntada de Certidão
20/05/2021 02:42

Decorrido prazo de IVANDRO BATISTA RIBEIRO *48.***.*00-00 em 19/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:42

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE INACIO DE OLIVEIRA em 19/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:42

Decorrido prazo de ACUMULADORES MOURA S A em 19/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:30

Publicado Decisão em 28/04/2021.
28/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
24/04/2021 18:16

Recebidos os autos
24/04/2021 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2021 17:19

Juntada de Certidão
19/01/2021 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/01/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2020 02:25

Decorrido prazo de ACUMULADORES MOURA S A em 18/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 18:33

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 02:46

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE INACIO DE OLIVEIRA em 17/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 17:04

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/11/2020 03:08

Publicado Certidão em 26/11/2020.
25/11/2020 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
25/11/2020 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
23/11/2020 19:08

Expedição de Certidão.
20/11/2020 16:51

Juntada de Petição de réplica
11/11/2020 19:17

Juntada de Petição de réplica
28/10/2020 02:27

Publicado Certidão em 28/10/2020.
27/10/2020 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020
23/10/2020 20:12

Expedição de Certidão.
22/10/2020 17:41

Juntada de Petição de contestação
31/08/2020 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2020 14:10

Expedição de Mandado.
27/08/2020 14:46

Juntada de Petição de contestação
19/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 19/08/2020.
18/08/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 21:09

Recebidos os autos
13/08/2020 21:09

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2020 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/07/2020 22:30

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 18:09

Recebidos os autos
27/07/2020 18:09

Decisão interlocutória - deferimento em parte
24/07/2020 02:46

Publicado Decisão em 24/07/2020.
23/07/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/07/2020 15:16

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
21/07/2020 00:15

Recebidos os autos
21/07/2020 00:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LEONARDO JOSE INACIO DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*60-68 (AUTOR).
21/07/2020 00:15

Decisão interlocutória - indeferimento
20/07/2020 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/07/2020 21:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/06/2020 02:26

Publicado Decisão em 17/06/2020.
17/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2020 18:47

Recebidos os autos
14/06/2020 18:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE INACIO DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:13

Publicado Despacho em 04/05/2020.
30/04/2020 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/04/2020 21:47

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
20/04/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 22:37

Recebidos os autos
16/04/2020 22:37

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/02/2020 14:25

Expedição de Certidão.
15/02/2020 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2020

Ultima Atualização
20/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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