14/09/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 13:00

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 01:18

Decorrido prazo de MOVIDA RENT A CAR em 12/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:58

Decorrido prazo de TRAVELJIGSAW LIMITED (RENTALCARS.COM) em 01/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:44

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 07:40

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0716880-70.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMANDA GOULART CASSETTARI REQUERIDO: TRAVELJIGSAW LIMITED (RENTALCARS.COM), MOVIDA RENT A CAR SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por AMANDA GOULART CASSETTARI em desfavor de TRAVELJIGSAW LIMITED (RENTALCARS.COM) e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A, partes qualificadas nos autos.

Narrou a autora que, em 28/11/2022, realizou a reserva de veículo e pagou US$52,90 (cinquenta e dois dólares e noventa centavos), o que corresponde a R$282,99 (duzentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos).

Disse que no dia seguinte entrou em contato com a demandada para solicitar o cancelamento da reserva.

Destacou que até a presente data não houve o estorno da quantia desembolsada.

Asseverou que houve falha na prestação de serviço por partes das rés, de maneira que deverá ser indenizada pelos danos morais sofridos.

Requereu a condenação das rés para restituírem a quantia de R$282,99 (duzentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), bem como para pagarem R$2.000,00 (dois mil reais) por danos morais.

A inicial veio instruída com documentos.

A requerida TRAVELJIGSAW LIMITED apresentou contestação.

Não suscitou preliminar.

No mérito, alegou que o reembolso já foi efetivado pela ré, não havendo se falar em reparação material.

Afirmou que a mera alegação autoral de que sofreu danos, desacompanhada de provas mínimas, não comprova qualquer falha na prestação do serviço do réu apta a ensejar sua responsabilização e desautoriza a inversão do ônus da prova.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Em caso de entendimento diverso, pleiteou a arbitração da indenização por danos morais para um valor módico, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora.

Realizada a audiência de conciliação, as partes não transigiram.

A ré MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A apresentou contestação.

Não suscitou preliminar.

No mérito, salientou a ausência de responsabilidade da ré, não havendo se falar em reparação material e/ou moral.

Disse que a reserva foi cancelada como solicitado pela requerente.

Destacou ser impossível responsabilizar a ré pela ausência do estorno, restituição dos valores pagos, e ainda, por supostos danos morais, pois ela não possui legitimidade para praticar o ato.

Frisou que qualquer outra providencia compete a RentalCars, com quem a autora contratou.

Pediu a improcedência dos pedidos.

Em caso de entendimento diverso, pleiteou a arbitração da indenização por danos morais para um valor módico, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora.

Em réplica, a autora refutou a preliminar suscitada e reiterou os termos da petição inicial.

Convertido o julgamento em diligência para que a ré TRAVELJIGSAW anexasse documentação que comprovasse o estorno do valor desembolsado pela demandante.

A ré TRAVELJIGSAW LIMITED anexou petição de ID 160738630 com a informação de que foi processada a restituição.

Concedido prazo para que a requerente apresentasse faturas de seu cartão de crédito, informou não ter as conseguindo junto à instituição financeira. É o relatório.

DECIDO.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

Assim, julgo antecipadamente a lide, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, pois foi vítima do evento danoso por ela narrado, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

Da análise da questão fática e das provas carreadas aos autos, verifico que a ré logrou em demonstrar que houve a restituição do importe de US$52,60 (cinquenta e dois dólares e sessenta centavos) conforme documento de ID160738630 - Pág. 2 e 3.

Veja que a ordem de processamento se refere justamente à reserva da autora de n. 756399239.

Dessa forma, caracterizada está a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de restituição, razão pela qual seu mérito não será analisado.

Passo à análise do pedido de dano moral.

Certo é que qualquer pessoa pode se julgar vítima de dano moral, mas somente estará caracterizada juridicamente situação digna de reparação pecuniária a título de compensação, o dano efetivamente sofrido que afeta de modo intenso e duradouro a chamada dignidade da pessoa humana, não restando alternativa para reparar a grave lesão sofrida.

Portanto, em atenção às definições dadas ao instituto do dano moral, entendo que, no caso dos autos, não restou configurada situação passível de gerar a indenização pleiteada pela parte autora, vez que não verifico efetiva lesão a qualquer de seus direitos da personalidade ou outra situação passível de gerar o direito ao ressarcimento pleiteado.

O mero inadimplemento contratual, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que abala algum dos direitos da personalidade, em especial à dignidade da vítima (art. 5º, V e X, CF).

Na hipótese, não obstante o fato narrado tenha causado chateação, transtornos e frustração, não há comprovação de exposição da autora a qualquer situação externa vexatória ou constrangimentos a demonstrar danos psicológicos e/ou ofensa a qualquer dos atributos da personalidade (art. 373, I, CPC).

A demora por parte das requeridas em efetuar a restituição, por si só, não tem o potencial de ferir qualquer atributo da personalidade a ponto de legitimar pleito de indenização moral.

Desse modo, a situação descrita na exordial não subsidia reparação por dano moral, por não demandar grave afetação aos direitos da personalidade do demandante.

Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em relação à obrigação de restituir pleiteada na inicial.

Em relação ao pedido de danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, ou pela Defensoria Pública.

Interposto eventual recurso inominado, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
17/08/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:58

Recebidos os autos
17/08/2023 15:58

Julgado improcedente o pedido
17/08/2023 15:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2023 20:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/08/2023 20:08

Recebidos os autos
14/08/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/08/2023 08:50

Decorrido prazo de MOVIDA RENT A CAR em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:27

Decorrido prazo de TRAVELJIGSAW LIMITED (RENTALCARS.COM) em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0716880-70.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMANDA GOULART CASSETTARI REQUERIDO: TRAVELJIGSAW LIMITED (RENTALCARS.COM), MOVIDA RENT A CAR CERTIDÃO De ordem, intime-se as rés para que tenham vista dos documentos juntados pela autora.

Prazo: 2(dois) dias. (assinado digitalmente) ANA PAULA LOPES DE MOURA Diretor de Secretaria
27/07/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 01:01

Decorrido prazo de MOVIDA RENT A CAR em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:41

Decorrido prazo de TRAVELJIGSAW LIMITED (RENTALCARS.COM) em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:48

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 14:01

Recebidos os autos
07/07/2023 14:01

Deferido o pedido de AMANDA GOULART CASSETTARI - CPF: *26.***.*86-42 (REQUERENTE).
07/07/2023 11:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
07/07/2023 11:50

Juntada de Certidão
07/07/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:25

Publicado Intimação em 05/07/2023.
04/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
02/07/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:47

Recebidos os autos
30/06/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
30/06/2023 15:06

Juntada de Certidão
30/06/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 01:18

Decorrido prazo de AMANDA GOULART CASSETTARI em 29/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:14

Publicado Despacho em 15/06/2023.
14/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 15:52

Recebidos os autos
12/06/2023 15:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/06/2023 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
12/06/2023 12:47

Juntada de Certidão
09/06/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 01:26

Decorrido prazo de TRAVELJIGSAW LIMITED (RENTALCARS.COM) em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 16:58

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:27

Publicado Despacho em 30/05/2023.
29/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 16:26

Recebidos os autos
25/05/2023 16:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/05/2023 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/05/2023 00:33

Publicado Despacho em 24/05/2023.
24/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:21

Recebidos os autos
22/05/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/05/2023 10:01

Juntada de Certidão
15/05/2023 02:50

Decorrido prazo de MOVIDA RENT A CAR em 14/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:10

Decorrido prazo de TRAVELJIGSAW LIMITED (RENTALCARS.COM) em 10/05/2023 06:00.
08/05/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:44

Publicado Intimação em 05/05/2023.
04/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:49

Recebidos os autos
02/05/2023 15:49

Outras decisões
02/05/2023 09:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/05/2023 09:53

Decorrido prazo de AMANDA GOULART CASSETTARI - CPF: *26.***.*86-42 (REQUERENTE) em 27/04/2023.
26/04/2023 01:29

Decorrido prazo de TRAVELJIGSAW LIMITED (RENTALCARS.COM) em 25/04/2023 23:59.
19/04/2023 10:53

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 08:03

Juntada de Petição de réplica
17/04/2023 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/04/2023 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
17/04/2023 17:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2023 10:15

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 17:49

Recebidos os autos
28/03/2023 17:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/02/2023 07:40

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 08:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2023 08:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/01/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 14:20

Juntada de Certidão
09/01/2023 13:43

Recebidos os autos
09/01/2023 13:43

Decisão interlocutória - recebido
26/12/2022 20:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/12/2022 12:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/12/2022 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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