16/09/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 02:42

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação a GERCIONE FERREIRA TORRES, devidamente qualificado nos autos.
09/09/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:59

Juntada de Certidão
09/09/2025 12:57

Transitado em Julgado em 04/09/2025
04/09/2025 12:29

Recebidos os autos
04/09/2025 12:29

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
01/09/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
29/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 15:32

Recebidos os autos
27/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
18/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:11

Juntada de Certidão
21/07/2025 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:09

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:50

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:59

Recebidos os autos
28/11/2024 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/11/2024 12:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
10/04/2024 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 00:26

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 18:17

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:01

Recebidos os autos
29/08/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:01

Deferido o pedido de Sob sigilo.
26/08/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
26/08/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 08:19

Juntada de Certidão
25/08/2023 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:23

Juntada de Certidão
07/08/2023 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 07/08/2023.
06/08/2023 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0704577-90.2023.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: GERCIONE FERREIRA TORRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a GERCIONE FERREIRA TORRES, mediante as seguintes condições: 1ª Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime previsto no artigo 306, § 1°, inciso I, do Código de Trânsito, o qual ocorreu conforme relatado no APF/IP nº 461/2023 - 16ª DPDF. 2ª Cláusula: (sem aplicação) 3ª Cláusula: Prestação de 100 (cem) horas de serviços à comunidade, no período de 04 (quatro) meses, em instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT. 4ª Cláusula: Participação em palestra de conscientização de trânsito, a ser designada pela Promotoria de Justiça, como condição compatível com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, inciso V, do CPP. 5ª Cláusula: É dever dos autores do fato comunicarem ao Ministério Público: I) Eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) Comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; III) Havendo desobediência, os autores do fato serão notificados para se justificarem no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 6ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres da cláusula anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 7ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação.

O indiciado, após ser devidamente intimado, sob a assistência de defensora constituída, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de Id. 166491284.

Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Não há bens ou fiança vinculados aos autos.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade de contactar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação. (Documento datado e assinado eletronicamente)
03/08/2023 18:18

Juntada de Certidão
03/08/2023 18:15

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/08/2023 09:13

Recebidos os autos
03/08/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:13

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/07/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
28/07/2023 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 00:32

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0704577-90.2023.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: GERCIONE FERREIRA TORRES DESPACHO Inicialmente, cumpre destacar que, neste Juízo, os acordos serão homologados por decisão, independentemente de audiência, em razão da prescindibilidade do ato diante da quantidade de processos que aguardam a designação de data para instrução processual.

Assim, os requisitos do acordo serão analisados a partir dos documentos acostados aos autos e das manifestações de vontade das partes.

Assim, com a finalidade de homologar o acordo, intime-se a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a representação processual, devendo apresentar a procuração que confere poderes à advogado para firmar compromisso.

Após, venham os autos conclusos para homologação do acordo. (documento datado e assinado eletronicamente)
26/07/2023 13:15

Recebidos os autos
26/07/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
25/07/2023 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 13:21

Expedição de Mandado.
15/06/2023 15:33

Recebidos os autos
15/06/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM
05/05/2023 15:19

Recebidos os autos
05/05/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 00:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
02/05/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
11/04/2023 17:43

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/04/2023 11:26

Expedição de Alvará de Soltura .
10/04/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 11:18

Juntada de Certidão
10/04/2023 11:04

Expedição de Ofício.
10/04/2023 11:04

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/04/2023 11:03

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
10/04/2023 10:52

Juntada de gravação de audiência
10/04/2023 10:48

Juntada de gravação de audiência
10/04/2023 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2023 19:48

Juntada de Certidão
09/04/2023 19:47

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/04/2023 16:51

Juntada de laudo
09/04/2023 08:02

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/04/2023 04:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 04:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 04:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/04/2023 04:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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