05/09/2023 04:31

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 04:31

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 03:18

Decorrido prazo de ALESSANDRO CRUZ ALBERTO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:17

Decorrido prazo de KATHIA VIRGINIA GUACURY PINHEIRO em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:32

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de ALESSANDRO CRUZ ALBERTO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0719153-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATHIA VIRGINIA GUACURY PINHEIRO REU: ALESSANDRO CRUZ ALBERTO SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
09/08/2023 21:19

Recebidos os autos
09/08/2023 21:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2023 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/08/2023 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/08/2023 21:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2023 00:34

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0719153-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATHIA VIRGINIA GUACURY PINHEIRO REU: ALESSANDRO CRUZ ALBERTO SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em que a parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que a parte demandada teria deixado de realizar a transferência do contrato de locação para si, bem como de adimplir as faturas de água e energia, além dos aluguéis do imóvel alugado pelo requerente. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Da preliminar de ilegitimidade passiva do réu De acordo com a teoria da asserção, averígua-se a legitimidade ad causam e o interesse de agir a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa.

Assim, se parte autora afirma que possui interesse na indenização pelos danos que atribui terem sido ocasionados pelo réu, a este assiste legitimidade para figurar no polo passivo da ação, consistindo em matéria pertinente ao mérito averiguar se àquela socorre o direito acima vindicado.

Dessa forma, rejeito a aludida preliminar.

Da preliminar de coisa julgada A preliminar de coisa julgada arguida pela parte requerida não merece prosperar, uma vez que a ação movida pelo autor na 16ª Vara Cível de Brasília, autos n. 0703840-02.2023.8.07.0001, teve por objeto a cobrança de valores com fundamento em contrato de venda de ponto comercial entabulado entre aquelas partes.

Desse modo, é possível que o autor ajuíze a presente ação indenizatória a fim de pleitear ação regressiva com fundamento em ação de despejo c/c cobrança movida em seu desfavor.

Arrosto, pois, a preliminar de coisa julgada levantada pela ré.

Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais, passo ao exame do mérito.

Dos danos materiais e morais A questão dos autos cinge-se em saber se a parte ré praticou conduta danosa capaz de ensejar a reparação indenizatória pleiteada na petição inicial. É certo que a responsabilização civil impõe aquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade (CC, arts. 186 e 927).

Desse modo, cumpre ao autor provar o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando a parte ré com o ônus da ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste o nexo de causalidade.

Em suas razões, a parte demandante alega que sofreu ação de despejo por falta de pagamento em razão do inadimplemento contratual por parte do réu que deixou de realizar a transferência do contrato de locação para si, bem como de adimplir as faturas de água e energia, além dos alugueres.

Todavia, verifica-se que não há qualquer relação jurídica entre o autor e o réu, tendo este realizado contrato de aquisição de ponto comercial com terceiro alheio à presente lide.

De outra sorte, o próprio autor reconhece que teria realizado negócio jurídico de repasse de ponto comercial com a pessoa de Charlles Mesquita, o qual não integra o polo passivo da presente lide.

Assim, verifico que inexiste nexo de causalidade capaz de ensejar à parte ré o dever de indenização pretendido pelo autor, porquanto aquela sequer realizou negócio jurídico com o demandante, sendo que eventual ação regressiva/indenizatória deve ser manejada em desfavor da pessoa com quem realizou a transferência do ponto comercial, a saber Charlles Mesquita, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Datado e assinado eletronicamente por Magistrado
25/07/2023 16:36

Recebidos os autos
25/07/2023 16:36

Julgado improcedente o pedido
24/07/2023 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/07/2023 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 11:52

Juntada de Petição de réplica
06/07/2023 01:21

Decorrido prazo de KATHIA VIRGINIA GUACURY PINHEIRO em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:40

Publicado Despacho em 28/06/2023.
28/06/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 14:50

Recebidos os autos
26/06/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/06/2023 20:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/06/2023 20:58

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 15:48

Expedição de Certidão.
06/06/2023 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2023 15:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 05:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/04/2023 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:09

Publicado Certidão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
10/04/2023 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2023 14:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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