21/02/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:10

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:09

Transitado em Julgado em 20/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE dos crimes investigados nestes autos em relação ao(a) investigado(a) ROMILDO SOARES, devidamente qualificado nos autos.
20/02/2024 13:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 11:45

Recebidos os autos
20/02/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:45

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/02/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
15/02/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:37

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:01

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/02/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 17:11

Recebidos os autos
09/02/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
05/02/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:01

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:12

Juntada de Certidão
28/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0708327-71.2021.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: EM APURAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a ROMILDO SOARES, mediante as condições descritas no termo de id. 159345331.

O investigado, após ser devidamente intimado, sob a assistência de defensor constituído, participou de reunião extrajudicial junto ao Ministério Público e declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de Id. 161340937.

Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Não há bens ou fiança vinculados aos autos.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade de contactar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação.

Intimem-se.

FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA (Documento datado e assinado eletronicamente)
26/07/2023 15:32

Recebidos os autos
26/07/2023 15:32

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/07/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
26/07/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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