TJDFT - 0714521-43.2024.8.07.0018
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 07:21
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2025 07:21
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 02:45
Publicado Despacho em 12/05/2025.
-
10/05/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
-
09/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0714521-43.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MAURO LUCIO SILVA RIBEIRO Polo passivo: KAYALAMY CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA e outros DESPACHO Previamente ao saneamento do feito, retorne m os autos à secretaria para que esclareça a certidão de ID229561397, pois não verifico a apresentação de defesa pela Requerida KAYALAMY CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-41, a qual citada via edital (ID 219179532); constatei a apresentação de defesa apenas pela JUCIS DF.
Caso seja necessário, os autos devem seguir para a curadoria de ausentes conforme requer a lei processual civil vigente.
BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2025 16:21:02.
PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m -
07/05/2025 16:36
Recebidos os autos
-
07/05/2025 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2025 02:55
Decorrido prazo de KAYALAMY CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA em 23/04/2025 23:59.
-
23/04/2025 07:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
16/04/2025 13:10
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2025 10:31
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2025 02:41
Publicado Certidão em 10/04/2025.
-
10/04/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
-
07/04/2025 20:33
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 20:33
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 07:44
Juntada de Petição de impugnação
-
24/03/2025 02:51
Publicado Certidão em 24/03/2025.
-
22/03/2025 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
-
19/03/2025 08:13
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 02:42
Decorrido prazo de KAYALAMY CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA em 24/02/2025 23:59.
-
08/01/2025 14:50
Juntada de Petição de contestação
-
12/12/2024 02:35
Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
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05/12/2024 02:28
Publicado Edital em 05/12/2024.
-
04/12/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
-
02/12/2024 17:15
Expedição de Edital.
-
02/12/2024 02:28
Publicado Decisão em 02/12/2024.
-
29/11/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
-
27/11/2024 18:13
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 18:12
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2024 16:37
Recebidos os autos
-
27/11/2024 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2024 16:37
Deferido o pedido de MAURO LUCIO SILVA RIBEIRO - CPF: *10.***.*66-86 (AUTOR).
-
20/11/2024 13:48
Juntada de Certidão
-
19/11/2024 18:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/11/2024 18:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
14/11/2024 13:43
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2024 02:27
Publicado Certidão em 11/11/2024.
-
08/11/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
-
07/11/2024 12:14
Expedição de Mandado.
-
06/11/2024 12:45
Juntada de Certidão
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25/10/2024 18:23
Cancelada a movimentação processual
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25/10/2024 18:23
Desentranhado o documento
-
25/10/2024 13:48
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 14:15
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
-
23/10/2024 14:14
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 20:19
Juntada de Certidão
-
14/10/2024 14:23
Juntada de Certidão
-
03/10/2024 13:59
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 15:09
Juntada de Petição de petição
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26/09/2024 12:37
Juntada de Certidão
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26/09/2024 12:05
Juntada de Certidão
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26/09/2024 02:21
Publicado Despacho em 26/09/2024.
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25/09/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
-
25/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0714521-43.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MAURO LUCIO SILVA RIBEIRO Polo passivo: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Intime-se o autor quanto as diligências já efetivadas nos autos.
Prazo de 5 dias.
Verifico que as consultas determinadas na última decisão ainda não foram efetivadas, assim, determino o imediato cumprimento dessas diligências.
BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 22:13:56.
PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m -
23/09/2024 16:47
Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
-
23/09/2024 16:46
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 09:35
Recebidos os autos
-
23/09/2024 09:35
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2024 16:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
20/09/2024 16:05
Expedição de Certidão.
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16/09/2024 13:53
Juntada de Certidão
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10/09/2024 11:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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04/09/2024 10:05
Expedição de Mandado.
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02/09/2024 02:17
Publicado Decisão em 02/09/2024.
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30/08/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
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30/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714521-43.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MAURO LUCIO SILVA RIBEIRO Polo passivo: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL e outros JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL; KAYALAMY CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA (CPF: 37.***.***/0001-41); Nome: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAUS Quadra 2, LOTE 1 A, SUBSOLO, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-020 Nome: KAYALAMY CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA Endereço: 18 LOTE 07 SALA, Sala 204, SETOR LESTE - GAMA, BRASÍLIA - DF - CEP: 72460-180 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc.
Com base o princípio da cooperação processual e porque necessário ao regular andamento do feito, defiro o pleito de ID 207792616 e, assim, determino: 1. a expedição de mandado de citação para a JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL no seguinte endereço: SETOR COMERCIAL NORTE, QUADRA 2, BLOCO C, Nº 900, CEP: 70.712-03; e 2.
Consulta ao Sistema SISBAJUD e, por celeridade, aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de endereço de KAYALAMY CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-41.
Com os dados, proceda-se à citação da empresa requerida nos endereços ainda não diligenciados no feito. 3. a expedição de ofício às Companhias Telefônicas OI SA, CLARO, VIVO e TIM para que indiquem o endereço de KAYALAMY CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-41 e telefone, caso possuam.
Prazo para resposta dez dias.
Resposta por e-mail.
Com os dados, proceda-se à citação da empresa requerida somente nos endereços ainda não diligenciados no feito.
Caso as diligências acima restem infrutíferas, abra-se vista ao autor para indicação de novos meios de prosseguimento.
Prazo de 5 dias.
Int.
DOU À ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO e de OFÍCIO.
Adote a Serventia as diligências pertinentes.
BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024 14:53:24.
PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.
Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 205235418 Petição Inicial Petição Inicial 24072416472935200000187397123 205235419 Identificação Documento de Identificação 24072416472997200000187397124 205235427 Procuração Procuração/Substabelecimento 24072416473053400000187397132 205235433 4.
Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24072416473138600000187401487 205235434 5.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de Comprovação 24072416473207300000187401488 205235436 6.
Contrato Social Contrato social 24072416473251500000187401490 205235441 7.
Boletim de ocorrência Boletim de ocorrência 24072416473335000000187401494 205235444 8.
Email falsificação de selo Documento de Comprovação 24072416473401600000187401497 205239851 Processo Administrativo Documento de Comprovação 24072416473451600000187401504 205239855 Sentença_Processo trabalhista nº 0131600-50.2008.5.10.0103 Documento de Comprovação 24072416473513500000187401508 205239859 Desconsideração PJ_Processo trabalhista nº 0131600-50.2008.5.10.0103 Documento de Comprovação 24072416473567700000187401512 205239863 Bloqueio da conta bancária do autor_ Processo trabalhista nº 0131600-50.2008.5.10.0103 Documento de Comprovação 24072416473616800000187401515 205236383 Decisão Decisão 24072417250436300000187395662 205236383 Decisão Decisão 24072417250436300000187395662 205338200 Mandado Mandado 24072513180230400000187490201 205338200 Mandado Mandado 24072513180230400000187490201 205338218 Mandado Mandado 24072513201918100000187490217 205338218 Mandado Mandado 24072513201918100000187490217 205454995 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072602391662900000187594036 205568638 Diligência Diligência 24072622421697600000187693635 206307407 Diligência Diligência 24080215424371900000188349004 206307408 Anexo Anexo 24080215424429300000188349005 206377123 Certidão Certidão 24080309514100500000188410797 206377123 Certidão Certidão 24080309514100500000188410797 206563506 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080602365528500000188576997 207136056 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 24081002281200000000189080297 207228509 Certidão Certidão 24081214531092300000189164409 207228509 Certidão Certidão 24081214531092300000189164409 207479066 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24081402305279800000189384907 207792616 Petição Petição 24081610482692000000189662706 -
28/08/2024 17:38
Juntada de Certidão
-
28/08/2024 15:14
Recebidos os autos
-
28/08/2024 15:14
Deferido em parte o pedido de MAURO LUCIO SILVA RIBEIRO - CPF: *10.***.*66-86 (AUTOR)
-
26/08/2024 15:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
16/08/2024 10:48
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2024 02:18
Publicado Certidão em 15/08/2024.
-
14/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
-
14/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0714521-43.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO LUCIO SILVA RIBEIRO REU: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL, KAYALAMY CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA CERTIDÃO Certifico que, em relação ao réu: 1) JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL - o mandado de citação e intimação de ID 205338200 (SAUS Quadra 2, LOTE 1 A, SUBSOLO, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-020) NÃO foi cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 206307407. 2) KAYALAMY CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTD - o mandado de citação de ID 205338218 (18 LOTE 07 SALA, Sala 204, SETOR LESTE - GAMA, BRASÍLIA - DF - CEP: 72460-180) retornou com a informação DESCONHECIDO (ID 207136056).
Nos termos da Portaria n. 1/2019 deste Juízo, manifeste-se o(a) autor(a) acerca da devolução do mandado de ID 205338218.
Sem prejuízo, aguarde-se o prazo para o autor se manifestar sobre o teor da certidão do oficial de justiça de ID 206307407.
Vindo endereço, expeça-se mandado de citação e intimação do réu JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL.
BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 14:45:28.
MIRYAN PONTES GONCALVES Servidor Geral -
12/08/2024 14:53
Juntada de Certidão
-
10/08/2024 02:28
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
-
07/08/2024 02:25
Publicado Certidão em 07/08/2024.
-
06/08/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
-
03/08/2024 09:51
Juntada de Certidão
-
02/08/2024 15:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/07/2024 02:23
Publicado Decisão em 29/07/2024.
-
26/07/2024 22:42
Mandado devolvido dependência
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26/07/2024 13:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/07/2024 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
-
26/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714521-43.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MAURO LUCIO SILVA RIBEIRO Polo passivo: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL e outros JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL; KAYALAMY CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA (CPF: 37.***.***/0001-41); Nome: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: Av. das Castanheiras, 1310, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71900-100 Nome: KAYALAMY CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA Endereço: 18 LOTE 07 SALA, 204, SETOR LESTE - GAMA, BRASÍLIA - DF - CEP: 72460-180 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.
Trata-se de ação anulatória ajuizada por MAURO LUCIO SILVA RIBEIRO em desfavor de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL e KAYALAMY CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA, postulando tutela de urgência para determinar que a Junta Comercial do Distrito Federal retire imediatamente o nome do autor do quadro de sócios da empresa supramencionada, com CNPJ, Nº 37.***.***/0001-41, sob pena de pagamento de multa diária.
Alega que seu nome foi incluído fraudulentamente na empresa KAYALAMY e que, em razão disso, está respondendo ao processo trabalhista de nº 0131600-50.2008.5.10.0103, que tramita perante a 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, no qual houve decisão recente determinando o bloqueio da conta bancária do autor. É a síntese do necessário.
DECIDO. É o caso de deferimento da tutela de urgência postula pelo requerente, pois existem elementos que revelam a verossimilhança das suas alegações.
Com efeito, o boletim de ocorrência constante dos autos identificou-se que foram usados documentos de pessoas diferentes dos sócios Antônio e Márcia no contrato social, pois, ao verificar no sistema, descobriu-se que os titulares dos RGs informados no contrato social são “Antônio Nonato Silva” e “Wania Silva Otoni”, casal residente na Quadra 30 CS-84 no Bairro Gama Leste, Brasília/DF e que, provalmente, também são vítimas da fraude.
Além disso, o requerente alega que desconhece os demais sócios, nunca teve contato com os eles ou esteve na cidade sede da empresa, pois afirma que trabalha como motorista de caminhão, nasceu e vive com sua família em Pará de Minas-MG.
Por fim, em uma análise perfunctória e superficial, típica deste momento processual, constata-se que a assinatura do requerente em seus documentos verdadeiros e aquele aposto no contrato social são diferentes.
Em face ao exposto, DEFIRO pedido de tutela para determinar que a Junta Comercial do Distrito Federal retire, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome do autor do quadro de sócios da empresa KAYALAMY CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA, CNPJ, Nº 37.***.***/0001-41, sob pena de multa diária. 2.
Citem-se os requeridos para apresentarem contestação, oportunidade em que deverão indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretendem produzir.
Com as defesas, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial.
Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. 3.
DEFIRO pedido de gratuidade de justiça.
Anote-se.
Int.
CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO.
BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024 17:12:32.
PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.
Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 205235418 Petição Inicial Petição Inicial 24072416472935200000187397123 205235419 Identificação Documento de Identificação 24072416472997200000187397124 205235427 Procuração Procuração/Substabelecimento 24072416473053400000187397132 205235433 4.
Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24072416473138600000187401487 205235434 5.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de Comprovação 24072416473207300000187401488 205235436 6.
Contrato Social Contrato social 24072416473251500000187401490 205235441 7.
Boletim de ocorrência Boletim de ocorrência 24072416473335000000187401494 205235444 8.
Email falsificação de selo Documento de Comprovação 24072416473401600000187401497 205239851 Processo Administrativo Documento de Comprovação 24072416473451600000187401504 205239855 Sentença_Processo trabalhista nº 0131600-50.2008.5.10.0103 Documento de Comprovação 24072416473513500000187401508 205239859 Desconsideração PJ_Processo trabalhista nº 0131600-50.2008.5.10.0103 Documento de Comprovação 24072416473567700000187401512 205239863 Bloqueio da conta bancária do autor_ Processo trabalhista nº 0131600-50.2008.5.10.0103 Documento de Comprovação 24072416473616800000187401515 -
25/07/2024 13:20
Expedição de Mandado.
-
25/07/2024 13:18
Expedição de Mandado.
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24/07/2024 17:25
Recebidos os autos
-
24/07/2024 17:25
Concedida a Antecipação de tutela
-
24/07/2024 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2024
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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