13/11/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 09:37

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:37

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:29

Juntada de Certidão
04/11/2024 01:28

Publicado Sentença em 04/11/2024.
31/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716503-40.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ILMA CRISTINA FERNANDES DE ALMEIDA REQUERIDO: NILSON RODRIGUES DE SOUZA SENTENÇA As partes colocaram fim ao litígio por meio do acordo celebrado na sessão de conciliação (id. 213283945), nos seguintes termos: Cláusula Primeira: A parte requerida se compromete a pagar os emolumentos de baixa dos 10 (dez) protestos ID 198429692 da seguinte forma: 1 (um) protesto por mês, iniciando em novembro de 2024; Cláusula Segunda: Em caso de descumprimento da cláusula primeira, arcará a parte requerida com multa diária a ser fixada por este juízo, sem prejuízo de sua conversão em perdas e danos; Cláusula Terceira: As partes convencionaram que será enviado pela parte requerida, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, o comprovante de baixa dos protestos para o número (61) 98636-2777, até 3 dias após o a realização das baixas, consoante cláusula primeira; Cláusula Quarta: Com o cumprimento do presente acordo, dão as partes plena quitação para nada mais reclamar em relação ao objeto da presente demanda.

No entanto, após realizado o acordo, o requerido peticionou alegando que havia apenas 06 protestos com valor total de R$ 804,47 (oitocentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), Id. 213842798.

Diante disso, a requerente reconheceu o equívoco e anuiu com o pleito do requerente conforme consta do id. 213988847.

Na sequência, o requerido peticionou alegando litigância de má-fé, dizendo não ter recebido qualquer ligação ou notificação para correção quanto aos valores a pagar, id. 214539202.

Com efeito, em suas manifestações (ids. 213988847 e 214738117) a requerente vem demonstrando boa-fé, manifestando-se favorável ao pleito do requerido.

Ademais, não constou valores no acordo, apenas o número de protestos, o que corrobora a boa-fé da requerente, não havendo razão para constar um número de protestos diverso, que seria facilmente verificável.

Dessa forma, diante dos esclarecimentos prestados nos autos pela requerente, indefiro o pedido de condenação de litigância de má-fé.

Por fim, HOMOLOGO a transação (id. 213283945) e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil e do art. 22, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, ficando os termos do acordo retificado nos seguintes moldes: Cláusula Primeira: A parte requerida se compromete a pagar os emolumentos de baixa dos 06 (seis) protestos ID 198429692 da seguinte forma: 1 (um) protesto por mês, iniciando em novembro de 2024; Cláusula Segunda: Em caso de descumprimento da cláusula primeira, arcará a parte requerida com multa diária a ser fixada por este juízo, sem prejuízo de sua conversão em perdas e danos; Cláusula Terceira: As partes convencionaram que será enviado pela parte requerida, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, o comprovante de baixa dos protestos para o número (61) 98636-2777, até 3 dias após o a realização das baixas, consoante cláusula primeira; Cláusula Quarta: Com o cumprimento do presente acordo, dão as partes plena quitação para nada mais reclamar em relação ao objeto da presente demanda.

Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.

Em caso de descumprimento, a parte credora poderá requerer o cumprimento de sentença, por simples petição.

Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95).

Publique-se, registre-se, intimem-se e arquivem-se, com baixa.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
27/10/2024 15:03

Recebidos os autos
27/10/2024 15:03

Homologada a Transação
16/10/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/10/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/10/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 19:03

Juntada de Certidão
08/10/2024 18:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/10/2024 14:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
08/09/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2024 02:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/08/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716503-40.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ILMA CRISTINA FERNANDES DE ALMEIDA REQUERIDO: NILSON RODRIGUES DE SOUZA CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, designei audiência de CONCILIAÇÃO presencial para o dia 03/10/2024 13:00, na sala 58, térreo, Fórum de Ceilândia.

Intimem-se as partes.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
21/08/2024 18:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/08/2024 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
16/08/2024 16:00

Juntada de Certidão
13/08/2024 09:51

Recebidos os autos
13/08/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
01/08/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:55

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716503-40.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ILMA CRISTINA FERNANDES DE ALMEIDA REQUERIDO: NILSON RODRIGUES DE SOUZA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, CANCELEI a audiência de Conciliação (videoconferência) designada para o dia 25/07/2024 14:00, tendo em vista a proximidade e a falta de tempo hábil para novas diligências.

Intime-se a parte autora para ciência do cancelamento da audiência bem como acerca da diligência infrutífera e para fornecer endereço atualizado do réu, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
23/07/2024 11:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
23/07/2024 11:24

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2024 02:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/06/2024 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:51

Recebidos os autos
29/05/2024 15:51

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/05/2024 21:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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