04/04/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 15:23

Transitado em Julgado em 25/03/2024
27/03/2024 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 00:00

Intimação

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao(a) investigado(a) JOAO ALENCAR MACHADO, devidamente qualificado nos autos.
25/03/2024 14:33

Recebidos os autos
25/03/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:33

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/03/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
22/03/2024 17:20

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:06

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:06

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2024 17:54

Cancelada a movimentação processual
26/02/2024 17:54

Desentranhado o documento
03/02/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 10:05

Recebidos os autos
02/02/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
30/01/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 15:36

Recebidos os autos
05/12/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
02/12/2023 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:44

Juntada de Certidão
02/10/2023 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 16:41

Expedição de Certidão.
09/08/2023 15:35

Juntada de Certidão
09/08/2023 15:31

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
08/08/2023 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0703670-52.2022.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JOAO ALENCAR MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a JOÃO ALENCAR MACHADO, mediante as seguintes condições (Id. 122743808): 1ª Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, o qual ocorreu conforme relatado no APF/IP nº 323/2022 - 16ª DPDF. 2ª Cláusula: Prestação pecuniária com a perda total da fiança em favor de instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT. 3ª Cláusula: Participação em palestra de conscientização de trânsito, a ser designada pela Promotoria de Justiça, como condição compatível com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, inciso V, do CPP. 4ª Cláusula: É dever dos autores do fato comunicarem ao Ministério Público: I) Eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) Comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; III) Havendo desobediência, os autores do fato serão notificados para se justificarem no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 5ª Cláusula: Não praticar outra infração penal no decorrer do período de cumprimento deste ANPP. 6ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres da cláusula anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 7ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação.

O indiciado, após ser devidamente intimado, sob a assistência de defensoras constituídas, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de Id. 165943719.

Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Fica autorizada a Secretaria deste juízo, independente de conclusão, expedir alvará de levantamento ou providenciar a transferência do valor integral da fiança (Id. 119722040) para a instituição beneficiária, tão logo seja indicada pelo SEMA/MPDFT.

Não há bens vinculados aos autos.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade de contactar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação. (Documento datado e assinado eletronicamente)
26/07/2023 08:12

Recebidos os autos
26/07/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:12

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/07/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
20/07/2023 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 17:21

Expedição de Mandado.
29/06/2023 20:13

Recebidos os autos
29/06/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
28/06/2023 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 07:19

Juntada de Certidão
17/05/2022 22:44

Recebidos os autos
17/05/2022 22:44

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2022 12:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
27/04/2022 12:28

Juntada de Certidão
27/04/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2022 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:18

Juntada de Certidão
14/04/2022 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2022 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2022 14:06

Juntada de Certidão
28/03/2022 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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