30/01/2024 22:09

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 22:09

Expedição de Certidão.
30/01/2024 22:06

Juntada de Certidão
26/01/2024 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:56

Juntada de Certidão
25/01/2024 13:54

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:22

Recebidos os autos
23/01/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:22

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/01/2024 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
20/01/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:38

Recebidos os autos
29/11/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
25/11/2023 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2023 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:55

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:53

Expedição de Alvará.
28/09/2023 13:04

Juntada de Certidão
28/09/2023 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 16:45

Juntada de Certidão
31/07/2023 16:44

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
28/07/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:35

Juntada de intimação
28/07/2023 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0700763-70.2023.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: WENDER FERREIRA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a WENDER FERREIRA GONÇALVES, mediante as seguintes condições (Id. 148253486): 1ª Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03), o qual ocorreu conforme relatado no APF/IP nº 95/2023 - 31ª DPDF. 2ª Cláusula: Prestação pecuniária com a perda total da fiança, no valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais), em favor de instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT. 3ª Cláusula: Prestação de 240 (duzentas e quarenta) horas de serviços à comunidade, no prazo de 08 (oito) meses, a instituição a ser indicada pelo SEMA OU Prestação pecuniária no valor de 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a instituição a ser indicada pelo SEMA, podendo ser pago em até 04 (quatro) parcelas. 4ª Cláusula: Renúncia à arma de fogo apreendida, para que seja dado o perdimento, de acordo com a legislação em vigor, conforme o artigo 28-A, inciso III, do CPP. 5ª Cláusula: Participação em palestra “Você Tem Outra Opção”, a ser designada pela Promotoria de Justiça, como condição compatível com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, inciso V, do CPP. 6ª Cláusula: É dever dos autores do fato comunicarem ao Ministério Público: I) Eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) Comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; III) Havendo desobediência, os autores do fato serão notificados para se justificarem no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 7ª Cláusula: Não praticar outra infração penal no decorrer do período de cumprimento deste ANPP, sob pena de rescisão do acordo. 8ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres da cláusula anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 9ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação.

O indiciado, após ser devidamente intimado, sob a assistência de defensor constituído, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de Id. 153427806 e 159802896.

Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Fica intimado o beneficiário, por seu defensor, para ciência da homologação do acordo e para que indique nos autos a prestação a ser cumprida entre a pecuniária e a de serviços à comunidade, conforme dispõe a 3ª cláusula do acordo.

Fica autorizada a Secretaria deste juízo, independente de conclusão, expedir alvará de levantamento ou providenciar a transferência do valor integral da fiança (Id. 147245536) para a instituição beneficiária, tão logo seja indicada pelo SEMA/MPDFT.

Deixo para dispor sobre os objetos apreendidos nos autos (Id. 147245528) após o cumprimento das condições e extinção da punibilidade do investigado, considerando a eventual possibilidade de revogação do acordo e a necessidade de prosseguimento da persecução penal.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade de contactar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação. (Documento datado e assinado eletronicamente)
26/07/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 08:15

Recebidos os autos
26/07/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:15

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/07/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
21/07/2023 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 00:17

Publicado Despacho em 20/07/2023.
19/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 17:55

Recebidos os autos
17/07/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
17/07/2023 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:51

Juntada de intimação
12/07/2023 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 00:37

Publicado Despacho em 11/07/2023.
10/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 13:54

Recebidos os autos
06/07/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
29/06/2023 22:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 19:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/05/2023 15:26

Recebidos os autos
25/05/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
24/05/2023 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 24/05/2023.
23/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
21/05/2023 22:36

Juntada de Certidão
23/03/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2023 20:37

Recebidos os autos
01/02/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
01/02/2023 16:45

Juntada de Certidão
01/02/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 17:28

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/01/2023 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2023 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730981-58.2021.8.07.0003

Delice Goncalves da Silva

Robergson da Silva Oliveira

Advogado: Raquel Batalha de Oliveira Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2021 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0705684-46.2021.8.07.0004

Lucilea Povoa

Lider Federal Corretora de Seguros e Tur...

Advogado: Poliana Borges dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2021 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0731962-93.2021.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Felipe Paes Leme Oliveira

Advogado: Shirlei Paes Leme

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2021 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0003014-23.2014.8.07.0004

Dauto Coelho dos Santos

Raimundo Viana Filho

Advogado: Vitalino Jose Ferreira Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2019 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0712107-48.2019.8.07.0018

Luan Kevin Nascimento de Souza

Instituto de Gestao Estrategica de Saude...

Advogado: Ana Paula Ferreira Boucas Chaves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2020 21:42

Exibir Processo