08/11/2024 15:01

Baixa Definitiva
08/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:00

Transitado em Julgado em 08/11/2024
08/11/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:16

Decorrido prazo de EFIGENIA AUGUSTA DE OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:16

Decorrido prazo de LANCASTER SEIXAS ARAUJO em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO ADQUIRENTE.

RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELA TRANSFERÊNCIA E DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto por PATRICIA DE LIMA LARA CARDOSO em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-la a quitar todos os débitos atrelados ao veículo vencidos entre 12/12/2014 e 26/11/2019.

Alega a recorrente que a tradição do veículo foi realizada em 03/01/2018. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 63798262).

Deferida a gratuidade de justiça ante a comprovação de hipossuficiência (ID 63798265).

Não foram apresentadas contrarrazões. 3.

Resta comprovado nos autos que as partes celebraram sucessivos contratos de compra e venda de veículo automotor e que a transferência do bem não foi realizada. 4.

A transferência do veículo para o nome do comprador é consequência dos contratos de compra e venda de automóveis, sendo obrigatória a expedição de novo CRLV quando transferida a propriedade, cabendo ao novo proprietário adotar as providências necessárias (artigo 123, § 1º, do CTB). 5.

A alienação do bem a terceiros não exime o adquirente originário de transferir o bem para seu nome antes de repassá-lo.

Descumprida a obrigação legal pela recorrente, mostra-se adequada a sentença que determinou o pagamento dos débitos anteriores à tradição. 6.

Contudo, o documento de ID 63798218 - Pág. 7 demonstra que a tradição ocorreu em 04/01/2018, data em que a adquirente celebrou alienação fiduciária para aquisição do bem.

Desta forma, merece provimento o recurso, para limitar a responsabilidade de LANCASTER SEIXAS ARAUJO e PATRICIA DE LIMA LARA CARDOSO aos débitos do veículo vencidos entre 12/12/2014 e 03/01/2018.

Fica Efigênia Augusta de Oliveira responsável pelos débitos posteriores a 03/01/2018. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença reformada para limitar a responsabilidade de LANCASTER SEIXAS ARAUJO e PATRICIA DE LIMA LARA CARDOSO aos débitos do veículo vencidos entre 12/12/2014 e 03/01/2018.

Fica Efigênia Augusta de Oliveira responsável pelos débitos posteriores a 03/01/2018.

Mantidos os demais termos.

Sem condenação em custas e honorários ante a ausência de recorrente vencido. 8.

Ante a nomeação de advogado dativo pelo juízo de origem para fins de interposição do recurso inominado da autora, necessária a fixação dos honorários advocatícios.

Nesse sentido, o artigo 22 do Decreto Distrital nº 43.821/2022 versa que a fixação de honorários deve ser realizada pelo juiz competente para cada ato, devendo ser observados os parâmetros ali descritos para a fixação do quantum, quais sejam: "I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional; III - o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades do caso".

No presente caso, ante a ausência de complexidade da causa e tendo em vista os valores máximos constantes na tabela anexa do referido Decreto, fixam-se os honorários, devidos pelo Distrito Federal/Sejus (artigo 19 da Lei nº 7.157/2022, artigos 24 e 25 do Decreto nº 43.821/2022 e Cláusula Quinta, II do Acordo de Cooperação nº 010/2022) ao advogado dativo da parte autora, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

A emissão da certidão relativa aos honorários (artigo 23 do Decreto nº 43.821/2022) deverá ser feita pela instância de origem após o trânsito em julgado e respectiva baixa dos autos. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
11/10/2024 17:21

Recebidos os autos
11/10/2024 14:11

Conhecido o recurso de PATRICIA DE LIMA LARA CARDOSO - CPF: *01.***.*54-98 (RECORRENTE) e provido
11/10/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 21:05

Recebidos os autos
09/09/2024 16:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/09/2024 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/09/2024 14:51

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:03

Recebidos os autos
09/09/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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