06/06/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 15:29

Recebidos os autos
05/06/2025 15:29

Outras decisões
04/06/2025 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
04/06/2025 04:32

Processo Desarquivado
03/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 13:00

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:21

Transitado em Julgado em 24/02/2025
24/02/2025 15:42

Recebidos os autos
24/02/2025 15:42

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/02/2025 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
19/02/2025 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:45

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/01/2025 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0735951-33.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOHNNY DIAS MONTEIRO CERTIDÃO - VISTA À DEFESA De ordem da MMª Juíza de Direito, tendo em vista o ID 218632610, faço vista dos presentes autos à DEFESA para manifestação.

BRASÍLIA/ DF, 25 de novembro de 2024.

ROBERTA SILVA SIMOES 3ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria
25/11/2024 14:26

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 13:08

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0735951-33.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOHNNY DIAS MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado JOHNNY DIAS MONTEIRO - CPF/CNPJ: *13.***.*71-06, que, devidamente orientado por defensor/advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 204686848.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 204686848, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por email ou por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito. .Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente.
21/07/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 17:38

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:33

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:00

Recebidos os autos
19/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/07/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
19/07/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:40

Juntada de Certidão
17/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:13

Juntada de Certidão
07/05/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 13:48

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 16:04

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:11

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/04/2024 18:49

Recebidos os autos
03/04/2024 18:49

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/04/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
01/04/2024 18:45

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:26

Juntada de Certidão
20/03/2024 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 15:26

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/11/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:23

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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