06/03/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 16:18

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:01

Transitado em Julgado em 27/02/2025
27/02/2025 16:13

Recebidos os autos
27/02/2025 16:13

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/02/2025 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
26/02/2025 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:09

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 12:59

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 14:39

Recebidos os autos
10/02/2025 14:39

Outras decisões
10/02/2025 11:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
07/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:00

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 02:43

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 13:52

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:52

Juntada de Certidão
24/01/2025 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:36

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 17:00

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:35

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:32

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:38

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:51

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0707580-25.2024.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: JUVELINA MARIA SANTOS MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado JUVELINA MARIA SANTOS MIRANDA - CPF/CNPJ: *04.***.*60-78, que, devidamente orientado por defensor/advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 204686797.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 204686797, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por email ou por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente.
20/07/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 17:03

Cancelada a movimentação processual
19/07/2024 17:03

Desentranhado o documento
19/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:48

Recebidos os autos
19/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/07/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
19/07/2024 13:58

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
19/07/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:34

Juntada de Certidão
11/04/2024 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:47

Juntada de Certidão
08/04/2024 22:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/04/2024 14:57

Recebidos os autos
05/04/2024 14:57

Declarada incompetência
05/04/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
05/04/2024 13:12

Recebidos os autos
05/04/2024 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
05/04/2024 13:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/04/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 14:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:23

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706020-97.2024.8.07.0019

Cnp Consorcio S. A. Administradora de Co...

Jessica Melo de Oliveira Dias

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0706020-97.2024.8.07.0019

Jessica Melo de Oliveira Dias

Xs5 Administradora de Consorcios S.A.

Advogado: Carlos Eduardo Alves de Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0741575-69.2023.8.07.0001

Ricardo Silveira Fernandes

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Tatiani Siqueira Ferraz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0714922-36.2024.8.07.0020

Thiago de Carvalho

Grupo Casas Bahia SA &Quot;Em Recuperacao Jud...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0735951-33.2023.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Johnny Dias Monteiro

Advogado: Aline Cristina da Costa Malheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 17:26

Exibir Processo