20/08/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 15:09

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:08

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PACHECO em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 02:24

Publicado Ementa em 24/07/2024.
23/07/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

LIMITE MÁXIMO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1491414/DF.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV em favor da parte adversa, observado o limite de 20 salários mínimos estabelecido pela Lei nº 6.618/2020.

A parte agravante afirma que a Lei nº 6.618/2020 foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do E.

TJDFT na ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000, sendo modulado os seus efeitos naquela ocasião para definir que as RPV requeridas após o dia 22/05/2023 não deveriam observar a Lei nº 6.618/2020, de modo que desde aquela data o limite máximo para expedição de RPV é de 10 salários mínimos.

Defende que a decisão agravada foi fundamentada em precedente emitido por outro órgão do Judiciário (STJ), em processo subjetivo, sem efeito vinculante, de modo que não desconstituiu a decisão proferida pelo TJDFT em controle concentrado de constitucionalidade naquela ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000.

II.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo.

Contrarrazões apresentadas, ocasião em que a parte agravada concordou com a pretensão da parte agravante.

Deferida a concessão de efeito suspensivo ao agravo, conforme decisão ID 59665632.

III.

A decisão agravada deferiu o pedido para que seja expedida a RPV até o limite de 20 salários-mínimos, com amparo na redação da Lei nº 6.618/2020, bem como no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 71.141/DF, em fevereiro de 2024, quando a 1ª Turma do STJ concluiu pela ausência de inconstitucionalidade na Lei Distrital nº 6.618/2020.

IV.

O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 por ocasião do julgamento da ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000.

Todavia, em face daquele Acórdão foi interposto o Recurso Extraordinário nº 1491414/DF, com decisão proferida pelo STF em sessão virtual realizada entre 21 e 28 de junho de 2024 e publicada no DJe de 04/07/2024.

Na ocasião, a Suprema Corte relembrou que no julgamento da ADI 5706/RN, em março de 2024, ficou estabelecida a constitucionalidade da lei de origem parlamentar que altera o teto das obrigações de pequeno valor estaduais.

Em consequência, quando do julgamento do RE nº 1491414/DF o STF destacou que o entendimento do Conselho Especial do TJDFT não estava alinhado com a recente orientação firmada pela Suprema Corte, de modo que foi dado provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que possibilitou a emissão de RPV até o limite de 20 salários-mínimos.

V.

Portanto, em conformidade com a decisão do STF no RE nº 1491414/DF, constata-se a constitucionalidade da Lei nº 6.618/2020, sendo autorizada a expedição da RPV até o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, a ensejar a manutenção da decisão agravada.

VI.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão agravada mantida.

Revogado o efeito suspensivo concedido na decisão monocrática ID 59665632.

Isento de custas.

VII.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.
19/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:42

Recebidos os autos
18/07/2024 18:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
18/07/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:49

Expedição de Intimação de Pauta.
01/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PACHECO em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 16:39

Recebidos os autos
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 09:48

Juntada de entregue (ecarta)
21/06/2024 15:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
07/06/2024 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
07/06/2024 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2024 23:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 23:45

Expedição de Mandado.
28/05/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:49

Recebidos os autos
28/05/2024 16:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/05/2024 15:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
16/05/2024 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
16/05/2024 18:21

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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