13/01/2025 18:25

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 18:25

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:24

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA em 18/12/2024 23:59.
28/11/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2024.
27/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
14/11/2024 21:07

Conhecido o recurso de JOAO PAULO BERNARDO DA SILVA - CPF: *13.***.*59-74 (AGRAVANTE) e provido
14/11/2024 20:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2024 10:12

Recebidos os autos
10/09/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA em 09/09/2024 23:59.
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA em 23/08/2024 23:59.
18/08/2024 02:28

Juntada de entregue (ecarta)
02/08/2024 10:22

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/08/2024 10:03

Juntada de entregue (ecarta)
25/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Processo : 0729810-70.2024.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão proferida em cumprimento de sentença (id. 202838135 dos autos originários n. 0723450-24.2021.8.07.0001) que indeferiu o pedido de diligência para penhora de bens encontrados na residência do executado, aqui agravado: Eis o teor da decisão atacada: Indefiro o pedido de ID Num. 202100219, pois, apesar da legalidade da medida, ela se mostra inócua ao fim colimado, porquanto, os bens que guarnecem a residência não poderão ser penhorados para pagamento de dívida de qualquer natureza, salvo as exceções legais, conforme art. 833, II, do CPC.

Desta forma, caberia à parte autora indicar bens de valor vultoso ou duplicados, que não estão protegidos por tal garantia, e, portanto, sobre os quais a penhora poderia recair, o que não ocorreu nos autos.

Além disso, diante do insucesso das buscas de bens pelos sistemas disponíveis a este Juízo, dificilmente tal diligência lograria êxito.

Intime-se, pois, a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar novos bens da parte devedora passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção.

Os agravantes alegam que os móveis que guarnecem a residência do devedor não estão sujeitos à penhora, salvo se de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correntes a um médio padrão de vida, contudo, essa circunstância deve ser aferida concretamente pelo oficial de justiça, não se podendo presumir que, em qualquer hipótese, a medida seria infrutífera.

Salientam que a tentativa de penhora na residência do devedor ainda não ocorreu.

Asseveram que não é possível presumir-se que “não exista bem penhoráveis na residência do agravado, ou, que obrigue que o agravante informe os bens da residência para deferir o pedido, sem que seja efetuado a averiguação do procedimento de penhora pelo oficial de justiça, sendo indevida esta presunção arguida pelo juiz a quo, de inexistência de bens penhoráveis não informado pelo agravante”.

Pede a antecipação da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão agravada para que seja determinada a penhora e avaliação de bens no endereço da agravada.

Decido.

Admito o agravo de instrumento com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ademais, o relator pode suspender a eficácia da decisão recorrida quando a imediata produção de seus efeitos acarretar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC).

No caso, vislumbro a presença dos requisitos exigidos para o deferimento do pedido liminar.

De fato, segundo ditam o art. 2º da Lei 8.009/1990 e o art. 833, inc.

II, do CPC, os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis.

Todavia, a conclusão pelo indeferimento da penhora por não serem localizados bens de elevado valor na residência do executado, ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, somente pode vir após efetuada diligência por oficial de justiça na residência do executado.

Nesse sentido, já decidiu este eg.

Tribunal: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE BENS.

PESSOA JURÍDICA.

ESTABELECIMENTO DO EXECUTADO.

IMPENHORABILIDADE NÃO ABSOLUTA.

DILIGÊNCIA.

INCUMBÊNCIA.

OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. 1.

A proteção conferida aos bens móveis que guarnecem a residência do devedor ou o estabelecimento do executado, prevista nos artigos 836, § 1º, do Código de Processo Civil e 1º, parágrafo único, e 2º da Lei nº 8.009/90, não possui caráter absoluto, haja vista a possibilidade de constrição de obras de arte, adornos suntuosos, bens existentes em duplicidade ou aqueles cuja ausência não comprometa o funcionamento da empresa. 2.

O ônus de indicar os bens passíveis de penhora, dispostos no estabelecimento do executado, não pode ser imputado ao credor, eis que não dispõe de meios legítimos para adentrar e inventariar casa alheia, sendo necessária a realização de diligência por Oficial de Justiça Avaliador. 3.

Recurso provido. (AGI 0712333-10.2019.8.07.0000, Rel.

Desembargador Mario-Zam Belmiro, 8ª Turma Cível, julgado em 4/12/2019, DJe 18/12/2019) No caso, o juízo singular indeferiu previamente o pedido de penhora de bens que guarnecessem a residência do agravado por considerar que a medida “se mostra inócua ao fim colimado, porquanto, os bens que guarnecem a residência não poderão ser penhorados para pagamento de dívida de qualquer natureza, salvo as exceções legais”.

Contudo, como ainda não houve diligência na residência no executado, não é possível se afirmar que todos os bens que a guarnecem sejam impenhoráveis, máxime, se a residência é situada em região de alto padrão, como afirmam os agravantes.

Daí a probabilidade de provimento do recurso.

Também vejo o perigo da demora, porque o juízo a quo intimou “a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar novos bens da parte devedora passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção”.

Assim, defiro o efeito suspensivo ao recurso.

Dê-se ciência ao juízo de origem.

Ao agravado para contraminuta, no prazo legal.

Intimem-se.

Brasília – DF, 22 de julho de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
22/07/2024 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 16:26

Concedido efeito suspensivo a Recurso
19/07/2024 14:34

Recebidos os autos
19/07/2024 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
19/07/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729138-93.2023.8.07.0001

Bom Acordo Consultoria e Cobranca Eireli

Sebastiana Goncalves da Silva

Advogado: Kardsley Soares Guimaraes Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0729028-63.2024.8.07.0000

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Rui Eduardo de Souza Xavier

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0723440-75.2024.8.07.0000

Banco Santander (Brasil) S.A.

Paulo Roberto Nascimento de Moura Silva

Advogado: Marcelo Godoy da Cunha Magalhaes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0713847-78.2022.8.07.0004

Lucas Almeida Andrade

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Adriano Santos de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0713847-78.2022.8.07.0004

Lucas Almeida Andrade

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2022 08:55

Exibir Processo