20/08/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:14

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 02:24

Publicado Ementa em 24/07/2024.
23/07/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SISTEMA SNIPER.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO opostos pelo EXEQUENTE contra decisão proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0700326-93.2023.8.07.0016, que tramitam no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

A decisão agravada indeferiu o pedido de inclusão do nome da parte executada no CNIB e determinou a intimação do agravante para indicar bens passíveis de penhora, a fim de aferir a pertinência de utilização do sistema SNIPER, uma vez que a utilização deste não é automática, dependendo da comprovação pelo credor de indícios de existência de bens do devedor.

Em suas razões, o agravante sustenta que não foram localizados bens para o pagamento do débito, sendo necessária e cabível a busca junto ao SNIPER, não havendo previsão de condicionante para a utilização de referido sistema, sendo bastante que o credor não tenha adimplido o débito.

Pede o provimento do agravo, para que a decisão seja reformada e determinada a pesquisa via SNIPER.

II.

O recurso é próprio e tempestivo.

Dispensado o preparo.

Foram apresentadas as contrarrazões (ID 60479816).

III.

O sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça esclarece que a consulta ao sistema SNIPER disponibiliza o acesso aos dados existentes na Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria Geral da União, ANAC, Tribunal Marítimo e que ainda estão em processo de integração as bases de dados do Infojud e Sisbajud (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/).

IV.

Nesse contexto, depreende-se que a utilização do SNIPER não é incompatível com os sistemas dos Juizados Especiais, sobretudo quando infrutíferas as demais tentativas de constrição de bens.

Ademais, o princípio da cooperação expresso no art. 6º do CPC também é norma cogente direcionada ao Poder Judiciário, visando a tutela jurisdicional específica, célere e adequada.

Confira-se precedentes desta E.

Turma Recursal: (Acórdão 1757274, 07062746820228070010, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 25/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)(Acórdão 1756255, 07015395120238079000, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) V.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO para deferir a consulta ao Sistema SNIPER.

Sem custas e honorários advocatícios.

VI.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.
19/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:43

Recebidos os autos
18/07/2024 18:19

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e provido
18/07/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 17:50

Expedição de Intimação de Pauta.
01/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 16:40

Recebidos os autos
24/06/2024 10:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
20/06/2024 02:30

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
19/06/2024 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 15:20

Recebidos os autos
18/06/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 16:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
04/06/2024 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
04/06/2024 14:13

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/06/2024 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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