30/08/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 14:25

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de WELLINGTON MESQUITA SOUSA em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:34

Decorrido prazo de WARLEY ALESSANDRO DA SILVA SOUSA em 31/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:45

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0701097-64.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WARLEY ALESSANDRO DA SILVA SOUSA REQUERIDO: WELLINGTON MESQUITA SOUSA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório com fulcro no art. 38, caput da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

A parte autora pretende indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, em tese, provocado pelo requerido.

Com efeito, consta que do seu artigo 3º: "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade(...)" e no artigo 35 arremata: "quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico".

Insta, portanto, reconhecer que somente serão processados nos Juizados Especiais causas de menor complexidade técnica, relativamente à produção de prova especializada.

Na hipótese em exame, as partes controvertem em relação à extensão dos danos provocados no veículo do autor.

Isso porque a requerida tanto em contestação quanto na petição de id. 202272915 refuta veementemente os orçamentos apresentados pelo requerente.

Além disso, nada obstante o prazo de suspensão deferido em audiência, as últimas manifestações das partes denotam que não pretendem cooperar com a solução do litígio neste Juizado Especial, tanto que a diligência junto à oficina eleita pelas próprias partes sequer ocorreu com a participação de ambas.

Isso porque autor e réu se desentenderam durante as tratativas para o agendamento do ato (ids. 202187541 e 202272915) Diante desse quadro, é de se concluir que controvérsia sobre a extensão dos danos não pode ser elucidada senão por prova pericial, a ser realizada por profissional da confiança do Judiciário, a qual, contudo, não pode ser realizada no procedimento instaurado perante este Juizado Especial Cível, sob pena de se atrair complexidade incompatível com o rito da Lei n. 9.099/1995.

Nesse passo, porquanto a dilação probatória necessária para o desate do litígio não pode ser realizada no rito próprio dos Juizados Especiais, é de rigor a extinção do feito pela inadmissibilidade do procedimento.

Pelo exposto, extingo o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 51, II da Lei n.º 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se. assinado eletronicamente
17/07/2024 14:49

Recebidos os autos
17/07/2024 14:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/07/2024 16:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/07/2024 05:34

Decorrido prazo de WELLINGTON MESQUITA SOUSA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:34

Decorrido prazo de WARLEY ALESSANDRO DA SILVA SOUSA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
28/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/06/2024 16:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/06/2024 15:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
17/06/2024 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
04/05/2024 15:36

Juntada de Certidão
04/05/2024 15:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
25/04/2024 21:02

Recebidos os autos
25/04/2024 21:02

em cooperação judiciária
25/04/2024 18:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/04/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
02/04/2024 04:47

Decorrido prazo de WARLEY ALESSANDRO DA SILVA SOUSA em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 20:51

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 15:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/03/2024 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
14/03/2024 17:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2024 17:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/03/2024 02:40

Recebidos os autos
13/03/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/02/2024 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 23:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/01/2024 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 15:00

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/01/2024 15:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/01/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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