07/04/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:40

Transitado em Julgado em 02/04/2025
07/04/2025 02:36

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0744746-52.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALCINDO DE AZEVEDO SODRE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2025 17:46:33.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
02/04/2025 18:49

Recebidos os autos
02/04/2025 18:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2025 11:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/04/2025 11:41

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:27

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:27

Juntada de Alvará de levantamento
24/03/2025 20:42

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
14/03/2025 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
25/02/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:00

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/02/2025 20:47

Recebidos os autos
18/02/2025 20:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/02/2025 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
08/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:09

Expedição de Ofício.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
29/10/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:59

Juntada de Certidão
28/10/2024 16:08

Recebidos os autos
28/10/2024 16:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/09/2024 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/09/2024 11:19

Transitado em Julgado em 20/09/2024
23/09/2024 11:18

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/09/2024 11:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ALCINDO DE AZEVEDO SODRE em 10/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0744746-52.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALCINDO DE AZEVEDO SODRE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ALCINDO DE AZEVEDO SODRE ajuizou ação de repetição de indébito e danos morais em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a condenação do réu a indenizar o autor no valor de R$ 361,92, bem como a condenação em danos morais no importe de R$5.000,00.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se houve protesto indevido do nome do autor e consequente dever de indenizar por danos extrapatrimoniais.

O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) afirma que o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física localizado na zona urbana do Município: Art. 32.

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, foi editado o Decreto-Lei 82/1966 o qual afirma o seguinte: Art. 3º - O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal. (...) Art. 5º - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

A legislação acima mencionada indica que a obrigatoriedade de pagamento do referido imposto recairá sobre aquele que é proprietário de bem imóvel urbano.

No caso em análise, alega a parte autora que foi notificada pelo 3º Ofício de Notas de Protesto de Títulos de Brasília, para pagamento de dívida referente ao IPTU/TLP, do imóvel descrito na inicial, no valor de R$ 347,85, no dia 21/05/2024.

Assevera que quando houve o protesto a dívida já estava quitada, contudo teve que pagar gastos com cartório no importe de R$ 180,96, para fins de cancelamento do protesto.

Assim, pleiteia a repetição do indébito, além da condenação do réu aos danos extrapatrimoniais pelo protesto abusivo.

Com efeito, o conjunto probatório carreado aos autos, especialmente pela intimação realizada pelo cartório extrajudicial, indica que houve cobrança de CDA *02.***.*92-54, tendo como data de processamento 13/05/2024 (id 198230058).

Consta, ainda, que o débito foi pago 10/05/2024, conforme comprovante de pagamento de id 198230058.

Além disso, o próprio réu confirma, em contestação, que houve a arrecadação do referido título, no dia 10/05/2024, no valor de R$ 248,87 (id 204941815, página 04).

Portanto, com razão o postulante ao dizer que houve o protesto de dívida quitada.

A parte autora comprovou ter efetuado o pagamento deste valor, em id 198230062, e requereu a restituição deste valor em dobro.

Sem razão, neste ponto o autor, o art. 165 do CTN não prevê a restituição em dobro.

Com efeito, não se aplica à repetição do indébito tributário o disposto no art. 42,parágrafo único, do CDC, tendo em vista que a relação entre a Fazenda Pública e o contribuinte não é de consumo.

Dessa forma, confirmada que houve o protesto indevido, também é indevido o pagamento de R$ 180,96, refere a taxas para baixo do registro (Id 198230062), o qual deve ser devolvido de forma simples.

A respeito do valor dos danos extrapatrimonais, é incontroverso que a dívida questionada nos autos é indevida.

Igualmente incontroverso que o protesto respectivo foi indevido.

O dano moral decorrente de protesto indevido tem natureza in re ipsa, de modo que dispensa a comprovação do abalo psíquico ou da ofensa à imagem, que são presumidos.

Não há necessidade da prova da existência do abalo ou dos prejuízos gerados, bastando apenas a prova do ato ilícito.

No caso em exame o protesto indevido isoladamente já permite a indenização por danos morais.

Em relação ao montante da condenação por dano moral, embora não haja um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação na seara da fixação do valor da reparação por dano moral, deve-se levar em consideração a gravidade do dano e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas.

Também, não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora da medida, consubstanciada em impelir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos.

Considerados os parâmetros acima explicitados, o valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) se mostra razoável e suficiente.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar o réu: i) a pagar a parte autora a quantia de R$ 180,96 (cento e oitenta reais e noventa e seis centavos), a título de dano material; e ii) a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizados, a partir da presente data (arbitramento/fixação).

Sobre a atualização do débito, deve incidir os termos do art. 3º da EC n. 113/2021.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Oficie-se na forma do art. 12 da lei 12.153/09.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite da obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
27/08/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:46

Recebidos os autos
27/08/2024 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de ALCINDO DE AZEVEDO SODRE em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ALCINDO DE AZEVEDO SODRE em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:28

Publicado Certidão em 25/07/2024.
24/07/2024 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/07/2024 10:45

Juntada de Petição de réplica
24/07/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0744746-52.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) REQUERENTE: ALCINDO DE AZEVEDO SODRE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 22 de julho de 2024 17:36:34.

BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Servidor Geral
22/07/2024 17:36

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:26

Recebidos os autos
03/06/2024 17:26

Outras decisões
27/05/2024 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/05/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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