27/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:12

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MIGUEL ROBERTO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO OSORIO DE MORAES em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO RODRIGUES DE ANDRADE em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:33

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

PENHORA DE VEÍCULO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que rejeitou os embargos de terceiros e manteve a constrição de penhora de veículo registrado em nome do executado em cumprimento de sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em definir: (i) se o apelante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; e (ii) se o julgamento antecipado da lide constituiu cerceamento de defesa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O apelante exerce o ofício de motorista e recebe remuneração mensal de, aproximadamente, 2 (dois) salários mínimos.

Inexistem nos autos indícios de que possua outras espécies de bens e rendas que contrariem a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, então corroborada pelo contracheque apresentado.

Gratuidade de justiça concedida. 4.

O indeferimento do pedido de dilação probatória apresentado pelo embargante, seguido do julgamento antecipado do mérito com a rejeição dos embargos de terceiro por ausência de prova do direito alegado, revela contradição geradora de prejuízo à ampla defesa e configura nulidade processual. 5.

A produção probatória requerida na origem (prova testemunhal) é útil para o deslinde da matéria controversa e deve ser oportunizada, nos termos da parte final do art. 677 do CPC, na medida em que o embargante almeja demonstrar ser o possuidor de fato do veículo penhorado.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
20/02/2025 13:40

Conhecido o recurso de MARCOS ROBERTO RODRIGUES DE ANDRADE - CPF: *19.***.*04-60 (APELANTE) e provido
20/02/2025 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2025 14:51

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 15:54

Recebidos os autos
16/12/2024 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
16/12/2024 14:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/12/2024 17:50

Recebidos os autos
11/12/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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