30/10/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 06:45

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA DAMIANA GUIMARAES SANTANA POVOA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 06/09/2024.
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716438-27.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA DAMIANA GUIMARAES SANTANA POVOA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id 37442885).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 03/02/2020 (id 55020285).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (ID 204658432).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966) Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial ".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 05/02/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
03/09/2024 11:14

Recebidos os autos
03/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:14

Declarada decadência ou prescrição
27/08/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/08/2024 10:37

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA DAMIANA GUIMARAES SANTANA POVOA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MARIA DAMIANA GUIMARAES SANTANA POVOA em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:15

Publicado Despacho em 24/07/2024.
23/07/2024 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716438-27.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA DAMIANA GUIMARAES SANTANA POVOA DESPACHO A presente execução é fundada em cédula de crédito bancário (id 37442885).

A execução teve seu curso regular e, ante a inexistência de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão processual pelo prazo de 1 (um) ano, conforme previsto no art. 921, III, § 1º, do CPC, pela decisão de id 55020285, de 03/02/2020.

Decorrido o prazo suspensivo, o feito foi arquivado provisoriamente (id 105661263).

Manifestem-se as partes sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias, consoante §5º, do art. 921, do CPC.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/07/2024 13:26

Recebidos os autos
19/07/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/06/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:55

Expedição de Certidão.
07/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 14:15

Recebidos os autos
31/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:15

Outras decisões
27/10/2023 18:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/10/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/10/2023 23:59.
22/09/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
22/09/2023 16:56

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:45

Recebidos os autos
18/09/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
24/07/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:31

Decorrido prazo de MARIA DAMIANA GUIMARAES SANTANA POVOA em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:48

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 20:43

Recebidos os autos
16/06/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 20:43

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
28/03/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
28/03/2023 16:09

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:23

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 20:12

Recebidos os autos
13/03/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 20:12

Outras decisões
11/01/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
09/01/2023 04:02

Processo Desarquivado
08/01/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 20:00

Arquivado Provisoramente
11/10/2021 20:00

Expedição de Certidão.
08/10/2021 15:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/06/2021 12:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/02/2021 06:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/12/2020 16:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/12/2020 08:34

Expedição de Certidão.
10/12/2020 08:30

Expedição de Certidão.
07/12/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/12/2020.
05/12/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 10:39

Recebidos os autos
03/12/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 10:39

Decisão interlocutória - indeferimento
27/11/2020 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/11/2020 03:01

Decorrido prazo de MARIA DAMIANA GUIMARAES SANTANA POVOA em 26/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 22:15

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 02:37

Publicado Decisão em 05/11/2020.
04/11/2020 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
29/10/2020 14:22

Recebidos os autos
29/10/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 14:22

Decisão interlocutória - deferimento
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de MARIA DAMIANA GUIMARAES SANTANA POVOA em 25/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/09/2020 13:48

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 17/09/2020.
16/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 18:08

Recebidos os autos
14/09/2020 18:08

Decisão interlocutória - recebido
21/08/2020 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/08/2020 00:15

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 02:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 17:36

Expedição de Certidão.
22/07/2020 19:20

Juntada de Petição de impugnação
02/07/2020 15:38

Expedição de Mandado.
03/06/2020 21:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 15:11

Recebidos os autos
08/05/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 15:11

Decisão interlocutória - deferimento
07/05/2020 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/05/2020 15:59

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 16:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2020 13:54

Recebidos os autos
21/03/2020 13:54

Decisão interlocutória - deferimento
02/03/2020 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/02/2020 15:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 14:42

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 13:23

Recebidos os autos
03/02/2020 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 13:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/01/2020 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/01/2020 09:14

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 14:30

Juntada de Certidão
05/11/2019 13:41

Recebidos os autos
05/11/2019 13:41

Decisão interlocutória - deferimento
01/11/2019 07:20

Decorrido prazo de MARIA DAMIANA GUIMARAES SANTANA POVOA em 30/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/10/2019 11:06

Juntada de Certidão
11/10/2019 16:50

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 03:20

Publicado Decisão em 08/10/2019.
07/10/2019 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 10:20

Recebidos os autos
03/10/2019 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 10:20

Decisão interlocutória - indeferimento
20/09/2019 16:54

Decorrido prazo de MARIA DAMIANA GUIMARAES SANTANA POVOA em 19/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/09/2019 12:53

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 17:44

Recebidos os autos
11/09/2019 17:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 17:44

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 11:37

Juntada de Petição de petição
30/08/2019 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/08/2019 09:45

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2019 12:51

Recebidos os autos
16/08/2019 12:51

Decisão interlocutória - recebido
11/08/2019 20:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/08/2019 16:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/08/2019 17:42

Recebidos os autos
01/08/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 17:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
31/07/2019 21:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/07/2019 11:56

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2019 14:04

Recebidos os autos
21/06/2019 14:04

Decisão interlocutória - recebido
19/06/2019 16:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/06/2019 13:23

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
18/06/2019 13:23

Juntada de Certidão
18/06/2019 09:09

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
18/06/2019 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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