13/08/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 13:20

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:20

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 11:11

Juntada de Certidão
23/07/2024 09:41

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PJe n.: 0709749-62.2022.8.07.0000 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 6.379/2019.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR FARMÁCIAS PRIVADAS EM CASO DE FALTA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.

NORMA GERAL DE SAÚDE DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

INSTITUIÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.

INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

MATÉRIA COMETIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

INTERVENÇÃO NA DISCIPLINA CONTRATUAL DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

I.

A Lei Distrital 6.379/2019, ao assegurar “o acesso gratuito dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS a medicamentos e insumos não fornecidos por motivo de falta de disponibilidade em estoque nas unidades e estabelecimentos da rede pública de saúde do Distrito Federal”, mediante “farmácias da rede privada de saúde localizadas no Distrito Federal e contratadas mediante licitação”, se apropria da competência da União para legislar sobre normas gerais de saúde, em dissonância com o que dispõem o artigo 24, inciso XII e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, e os artigos 14 e 207, incisos II e XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

II.

A política de fornecimento de medicamentos ou de assistência farmacêutica está compreendida na competência do Sistema Único de Saúde e assim não pode ser instituída ou modificada por lei local, sobretudo de iniciativa parlamentar, presente o disposto no artigo 198 da Constituição Federal e os artigos 6º, incisos I e VI, 9º, 19-M, inciso I, e 19-U da Lei 8.080/1990.

III.

Ao instituir novas atribuições para a Secretaria de Saúde, a Lei Distrital 6.379/2019 desafia o processo legislativo que deve observar a iniciativa do Governador do Distrito Federal, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso IV, e 100, incisos VI e X, da Lei Orgânica do Distrito.

IV.

Lei de iniciativa parlamentar que intervém na organização e no funcionamento da Administração Pública vulnera o primado da separação dos poderes consagrado no artigo 53 e confisca competências materiais cometidas ao Governador do Distrito Federal pelo artigo 100, incisos IV, VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

V.

Lei que impõe às “farmácias da rede privada de saúde localizadas no Distrito Federal” a venda de medicamentos por valores previamente definidos supera o espaço regulatório do domínio econômico e ofende os primados da livre iniciativa e da livre concorrência consagrados nos artigos 2º, inciso IV, e 158, incisos IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

VI.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital 6.379/2019, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

Ficam as partes intimadas do acórdão n. 1855556 id 60560440 em cumprimento ao disposto no artigo 161, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Brasília/DF, 19 de julho de 2024.

Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura
19/07/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:08

Juntada de Certidão
19/07/2024 07:01

Transitado em Julgado em 18/07/2024
19/07/2024 02:16

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 27/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 13:49

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:00

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 19:35

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 19:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:53

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/03/2024 14:22

Recebidos os autos
20/03/2024 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
04/03/2024 15:21

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:51

Deliberado em Sessão - Retirado
25/01/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:46

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/12/2023 14:57

Recebidos os autos
25/02/2023 20:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
25/02/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 00:06

Decorrido prazo de Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 23/02/2023 23:59.
18/01/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:35

Juntada de Certidão
18/01/2023 12:23

Expedição de Certidão.
18/01/2023 12:16

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 22:01

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 22:01

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 12:31

Juntada de Certidão
14/11/2022 17:03

Juntada de Certidão
14/11/2022 15:45

Expedição de Mandado.
14/11/2022 14:32

Recebidos os autos
14/11/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 12:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
13/11/2022 22:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
11/11/2022 00:06

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2022 15:59

Juntada de Certidão
17/10/2022 00:06

Publicado Ementa em 17/10/2022.
14/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 12:46

Juntada de Certidão
11/10/2022 18:16

Expedição de Mandado.
11/10/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:05

Julgado procedente o pedido
23/08/2022 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2022 18:00

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 19:31

Juntada de Certidão
08/08/2022 14:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/08/2022 14:39

Juntada de Certidão
07/07/2022 16:58

Deliberado em Sessão - Retirado
07/07/2022 16:56

Juntada de Certidão
07/07/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:45

Juntada de Certidão
27/06/2022 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2022 21:50

Recebidos os autos
01/06/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/05/2022 16:47

Juntada de Certidão
21/05/2022 02:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 20/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 17:23

Juntada de Certidão
02/05/2022 17:56

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:24

Juntada de Certidão
11/04/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 17:39

Juntada de Certidão
07/04/2022 17:24

Expedição de Mandado.
07/04/2022 14:07

Recebidos os autos
07/04/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 19:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
30/03/2022 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
30/03/2022 17:15

Recebidos os autos
30/03/2022 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
30/03/2022 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/03/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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