05/08/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 15:17

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de JÁCOME NORONHA ESPINOZA em 02/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:36

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 12:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714963-03.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JÁCOME NORONHA ESPINOZA REQUERIDO: NELSELITA NORONHA ESPINOZA CARDENAS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Depreende-se dos autos que a parte requerida não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF e sim na Comarca de Goiânia/GO.

A relação jurídica existente entre as partes não é de consumo, o que poderia atrair a competência para o domicílio da parte autora.

Com efeito, a relação jurídica é eminentemente de direito civil, o que atrai a regra do art. 46, NCPC, que corresponde ao art. 4º, inciso I, LJE.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Ressalto que no sistema de Juizados Especiais Cíveis, estatuída no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 a regra geral de competência é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu, bem como aquela estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil.

Verifica-se, ainda, que o autor possui domicílio na Circunscrição Judiciária do Guará/DF, nada a justificar a tramitação do feito neste Juízo.

Como se não bastasse isso, pela simples leitura da inicial, resta claro que o requerente postula a condenação do réu no valor de R$ 71.137,02, a título de danos materiais valor bem superior a 40 salários mínimos.

Cumpre ressaltar que, no caso, não é aplicável a renúncia tácita prevista no art. 3º, §3º, da Lei n. 9.099/95, diante da impossibilidade de se determinar a qual dos pedidos se aplica a renúncia.

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95, rito especial, e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência designada.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/07/2024 14:19

Recebidos os autos
17/07/2024 14:18

Extinto o processo por incompetência territorial
17/07/2024 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/07/2024 13:46

Juntada de Certidão
16/07/2024 19:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/07/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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