09/09/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:49

Transitado em Julgado em 06/09/2024
08/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
19/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/07/2024.
19/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 12:52

Expedição de Ofício.
18/07/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

RESOLUÇÃO 12/2019 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Conflito negativo de competência envolvendo o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF e o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. 2.

Se o que se busca é o acolhimento institucional, com base na assistência social garantida pela Constituição Federal, bem como pela Lei 8.742/93, e em respeito ao princípio da dignidade da pessoa – e não a obtenção de um serviço de saúde pública fornecido pelo SUS –, a demanda deve ser processada perante uma das Varas da Fazenda Pública. 3.

Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública).
17/07/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:34

Declarado competetente o
16/07/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 20:26

Recebidos os autos
17/05/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
17/05/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:10

Juntada de Certidão
15/05/2024 18:21

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:48

Expedição de Ofício.
13/05/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:01

Recebidos os autos
13/05/2024 13:01

Outras Decisões
03/05/2024 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
03/05/2024 18:10

Recebidos os autos
03/05/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
03/05/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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