12/03/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:12

Recebidos os autos
24/02/2025 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
18/02/2025 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/02/2025 15:41

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de MIGUEL SANTANA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:25

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA – CEUB em face de MIGUEL SANTANA DA SILVA, partes qualificadas nos autos, para DECLARAR CONSTITUÍDO, de pleno direito, em título executivo judicial, nos termos do que dispõe o NCPC, em seu art. 701, § 2º, fixando como devido o valor de R$ 2.774,32 (dois mil setecentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centatos).

O valor deverá ser corrigido pelo IPCA a partir dos vencimentos até a data da citação, ocasião em que passará incidir, de forma exclusiva, a taxa SELIC, a título de juros, em face da impossibilidade de sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida principal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo-se observar o benefício da gratuidade de justiça concedido ao réu.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
16/01/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
16/01/2025 02:03

Recebidos os autos
16/01/2025 02:03

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2024 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
17/12/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/12/2024 15:34

Recebidos os autos
17/12/2024 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/12/2024 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/12/2024 15:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MIGUEL SANTANA DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MIGUEL SANTANA DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0721950-31.2023.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: MIGUEL SANTANA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o teor da decisão proferida em sede de agravo de instrumento (id 206170637), aguarde-se o julgamento do referido recurso.

Após, façam-se conclusos para sentença.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
20/09/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:53

Recebidos os autos
19/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/09/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/09/2024 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2024 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
11/09/2024 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:35

Recebidos os autos
10/09/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 02:32

Decorrido prazo de MIGUEL SANTANA DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
05/08/2024 17:05

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2024 13:34

Recebidos os autos
02/08/2024 13:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/08/2024 16:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/07/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:08

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0721950-31.2023.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: MIGUEL SANTANA DA SILVA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação monitória ajuizada por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA – CEUB, em desfavor de MIGUEL SANTANA DA SILVA, na qual requer o pagamento da quantia de R$8.006,40, referente ao inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais entabulado entre as partes.

No id198161988, parte ré apresenta embargos à monitória, afirmando, em resumo, que sempre foi bolsista e, nos poucos anos que não conseguiu o benefício integralmente, sempre honrou o pagamento respectivo, sendo que, sem aviso prévio, em março/2021, período em que se tinha os últimos meses do último semestre do curso, a autora aumentou repentinamente o valor das mensalidades, reduzindo o desconto de bolsista aplicado e que foi orientado a questionar o aumento no site da instituição, mas não obteve nenhuma resposta, sendo surpreendido com o ajuizamento da presente ação.

Acrescenta que há excesso de execução quando se observam os débitos de junho e julho de 2021, havendo cobrança em duplicidade de R$1.766,04, em 0/06/21 e R$693,59, cobrado após o final o semestre, em 07/07/2021, que é justamente o valor que pagava quando beneficiário da integralidade da bolsa.

Requer, ao final, que seja reconhecido excesso da execução de R$3.665,70, sendo declarado como valor devido R$4.340,70, bem como pugna pela concessão da justiça gratuita.

Despacho de id 199356170 determinou ao réu a comprovação da alegada hipossuficiência, tendo sido apresentados documentos de id 200919759.

Manifestação da parte autora pugnando pela rejeição dos benefícios da justiça gratuita.

Intimada a apresentar réplica (id 199356170), a autora quedou-se inerte.

As partes são legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O rito é apropriado.

No que se refere à justiça gratuita, intimado a comprovar a alegada hipossuficiência mediante apresentação de extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, o requerido apresentou comprovação apenas relativa ao mês de junho de 2024, razão porque, não atendida a determinação, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

O julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes.

Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória e dou por encerrada a instrução, razão por que determino a conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Publique-se e, preclusa, observado o prazo de 5 (cinco) dias do §1º do art. 357 do CPC, promova-se a conclusão do feito para sentença.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
18/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 18:01

Recebidos os autos
17/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/07/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 07:41

Recebidos os autos
06/07/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/06/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:45

Recebidos os autos
07/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/06/2024 09:32

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2024 03:49

Decorrido prazo de MIGUEL SANTANA DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/04/2024 03:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/04/2024 04:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/04/2024 04:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/04/2024 04:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2024 04:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/03/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 15:58

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:08

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/01/2024 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/11/2023 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:49

Recebidos os autos
21/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:49

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (REQUERENTE).
09/11/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/10/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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