03/08/2023 17:51

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 17:50

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:49

Transitado em Julgado em 30/07/2023
02/08/2023 00:25

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0702919-19.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LIBORIO CARDOSO RIBEIRO REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA A parte autora formulou pedido de desistência da ação.

A parte requerida, por ter sido citada, foi intimada para se manifestar, mas quedou inerte (ID. 166466541).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Mesmo após a citação, a desistência deverá ser homologada quando a parte requerida não fundamenta adequadamente sua recusa, demonstrando comprovadamente que possui interesse na prolação de sentença de mérito nos autos.

Conforme já decidido pelo STJ: "(...) 1.

Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito.

Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito.(...) 5.

Recurso especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08". (REsp n. 1.267.995/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 3/8/2012.) No caso em tela, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar interesse no indeferimento da desistência, de forma que o pleito autoral deve ser acolhido.

Ante o exposto, HOMOLOGO, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada (ID. 164615565).

Em decorrência e, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

Sem custas.

Sem honorários.

Ante a ausência de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado neste ato.

Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de restrições apostas.

Em consequência, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
30/07/2023 18:10

Recebidos os autos
30/07/2023 18:10

Extinto o processo por desistência
25/07/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/07/2023 17:52

Juntada de Certidão
22/07/2023 01:27

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 11:04

Recebidos os autos
11/07/2023 11:04

Outras decisões
08/07/2023 01:28

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/07/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 15:27

Juntada de Certidão
27/06/2023 01:36

Decorrido prazo de JOSE LIBORIO CARDOSO RIBEIRO em 26/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 12:50

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 18:49

Juntada de Petição de contestação
07/05/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 14:38

Recebidos os autos
14/04/2023 14:38

Outras decisões
11/04/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/04/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:15

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 14:40

Recebidos os autos
13/03/2023 14:40

Determinada a emenda à inicial
27/02/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/02/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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